Relatório de Levantamento de Auditoria. Objetivo de Apresentar os Riscos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 Nas áreas de Construção Ou Reforma de Estádios, Infraestrutura Aeroportuária e Mobilidade Urbana, Bem Como Na Sistemática de Gerenciamento das Ações a Cargo do Governo Federal. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Envolvidos Com o e
... Tribunal, um dia após a confirmação do Brasil como país-sede da Copa, a necessidade de acompanh... de check-in, alfândega e imigração;. 8) Proteção e exploração de direitos comerci... que disputou, em 2009-2010 a II Liga Portuguesa, correspondente à Série B do Campeonato Brasilei...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAMPO DE MARTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO VS. UNIÃO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. Hipótese em que a União apresenta segundos aclaratórios relativos ao Recurso Especial em que se discute a reintegração do Município de São Paulo na posse do Campo de Marte, ocupado pela União no início do Estado Novo. Os acórdãos recorridos são claros ao determinar que a parcela do imóvel afetada ao serviço público federal não pode ser reintegrada ao Município, restando a via indenizatória. A delimitação específica da área afetada, do valor da indenização e do período pretérit...
...Ministro Relator. Brasília, 1º de setembro de 2011(data do julgamento). MINI... estrangeiros, além do fomento à imigração com recursos do tesouro público. Nesse contexto ... disputadas foram entregues pela Coroa Portuguesa à Companhia de Jesus, pelo regime de sesmarias (f...
... ou adaptado à prosódia da língua portuguesa. § 1° O pedido de alteração de nome deverá se...
... crimes de associação de auxílio à imigração ilegal e de auxílio à imigração ilegal não são considerados crimes no Brasil; b) o crime de associação criminosa não guarda ... processo criminal ocorrida na Justiça Portuguesa, visando o julgamento em separado do extraditando,...
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A REPÚBLICA DE PORTUGAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DEPORTAÇÃO DE CIDADÃOS BRASILEIROS POR INSPETORES DA IMIGRAÇÃO EM DESEMBARQUE AEROPORTUÁRIO. DANOS MORAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE, PREVIAMENTE, SE OPORTUNIZE AO ESTADO SUPLICADO A EVENTUAL RENÚNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Enquadrada a situação na hipótese do art. 88, I, e parágrafo único, do CPC, é de se ter como possivelmente competente a Justiça brasileira para a ação de indenização em virtude de danos morais causados a cidadã...
... e preconceito pelos Inspetores da Imigração do Aeroporto de Lisboa, pelo fato de serem negros ... admite que o fato de as autoridades portuguesas negarem o reconhecimento da personalidade jurídic...
... crimes de associação de auxílio à imigração ilegal e de auxílio à imigração ilegal não são considerados crimes no Brasil; b) o crime de associação criminosa não guarda ... processo criminal ocorrida na Justiça Portuguesa, visando o julgamento em separado do extraditando,...
Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Concessão de Bolsa de Estudo No Exterior. Descumprimento do Termo de Compromisso. Ausência de Retorno e Permanência No País. Contas Irregulares. Condenação em Débito. Conhecimento. Negativa de Provimento. Comunicação
... 1987 a março de 1990, e a de regressar ao Brasil e aqui permanecer de forma ininterrupta. 3. Após ... a Cultura brasileira e de língua portuguesa no exterior. Por exemplo: através de uma melhor t... hoje uma tese de doutorado: sobre a imigração japonesa no Brasil, em co-tutela com a EHESS), no ...
...As facilidades de imigração, importação e exportação estabelecidas neste A... 2005, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autên...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA A NON DOMINO. TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DE 1946. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 52.331, definiu que as terras devolutas situadas na faixa de fronteira, tidas como zona indispensável à defesa do País até o limite de 150 Km, são de domínio da União. Aplica-se o entendimento do STF (RE n. 52.331) aos casos em que, mesmo em se tratando de terras outras que não aquelas objeto do julgamento acima indicado, sejam formuladas questões cujos deslindes perpassem pelos aspectos nele abordados. Tal procedimento atende ao princípio da estabilidade jurídica e uniformidade das decisões judiciais quando havidas num mesmo âmbito de aplicação...
...Ministro Castro Meira. . Brasília, 23 de outubro de 2007 (data do julgamento). . M... Paranaense de Colonização e Imigração, a qual, após demarcação de terras que seriam d... e integravam o domínio da Coroa Portuguesa. No século XVI, muitas terras foram passadas a pa...
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