APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEICULO APREENDIDO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO, IPVA E SEGURO OBRIGATÓRIO. RETENÇÃO DE VEÍCULO LIMITADA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. Trata-se de ação ordinária declaratória de inexistência de dívida, cumulada com pedido de imissão na posse para liberação do veículo VW/LOGUS GLI 1.8, ano/modelo 1994/1995, placas BXS 1319, retido em depósito por ausência de pagamento do licenciamento anual (IPVA) e seguro obrigatório, julgada procedente na origem. DA RETENÇÃO DO VEÍCULO - No caso dos autos, a liberação do veículo apreendido foi condicionada apenas ao pagamento dos débitos pendentes relativos ao licenciamento, IPVA e seguro obrigatório relativos ao exercício de 2004. Com efei...
...Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restitui... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a p...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA E BENFEITORIAS. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O valor a ser fixado na indenização deve refletir o justo preço, ou seja, aquele que corresponde ao preço atual de mercado, considerado o imóvel em sua totalidade (Lei n. 8.629/1993, artigo 12). Na hipótese, o Laudo do Expropriante INCRA cumpriu esse mister. Os juros compensatórios, também conhecidos como "remuneratórios", nomenclatura utilizada pela Recorrente, são devidos, na hipótese, a partir da imissão na posse (12.11.2003), à taxa de 12% (doze por cento) ao ano (Súmula n. 408/STJ), que deverá incidir sobre "a quantia que ficou efetivamente indisponível para o expropriado" (REsp n. 900.238/DF), ou seja, a diferença ...
...conjugadas e duas (modelo D-6 da. isoladas em precário Caterpillar) em. est...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMISSÃO DE POSSE NO IMÓVEL CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE NOTA PROMISSÓRIA QUE SERIA PAGA QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES. Correta a decisão juízo, em condicionar a imissão de posse no imóvel objeto da lide ao depósito judicial do valor que seria pago, quando da entrega das chaves, já que a autora, em que pese alegue em sentido contrário, não está pagando as prestações do imóvel à CEF, sendo que a perícia concluiu que a casa adquirida e a chamada "casa modelo" têm projetos diferentes, o que influi no seu preço de mercado. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040259814, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa ...
... da propriedade, ainda que desprovida de imissão direta na posse do bem, basta à caracterização ... dos valores dos imóveis.(..) O Modelo da regressão nada mais é do que uma equação ma...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA MUNICIPAL. NULIDADES PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO APÓS A DECISÃO LIMINAR NA ADI 2.332/DF. FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. PROVIMENTO. PAGAMENTO IMEDIATO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIOS. Trata-se, na origem, de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município de Almenara-MG com a finalidade de obter o domínio de imóvel urbano para a instalação de Feira Coberta Municipal. A simples indicação de nulidades processuais desacompanhada da devida fundamentação justifica o não-conhecimento do recurso especial, por deficiência argumentativa, consoante disposto na Súmula 284/STF. O decisório atacado concluiu que "...
... se observar a justa indenização para a imissão provisória na posse do imóvel, a matéria não u... o ato que, cumulativamente, se afaste do modelo formal indicado em lei, deixe de realizar o escopo...
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR - DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO STF - VOTO VENCIDO. - Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, o Decreto-lei 70/66 foi recepcionado pela Carta Magna, não ofendendo os prin-cípios previstos no art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV. - Estando presentes os requisitos autorizativos da concessão da medida liminar, nos termos do art. 37 do DL 70/66, deve a mesma ser deferida. - Recurso provido. Voto vencido: - A expropriação de imóvel financiado segundo as regras do Decreto-lei nº 70/66 é ofensiva ao texto constitucional, porquanto há comprometimento das cláusulas do devido processo legal, isonomia e da inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os atos do credor. - A inserção da moradia como direito social impõe se...
... ao pedido de liminar em ação de imissão de posse baseada no citado ato normativo. Preceden...A introdução de um novo modelo constitu-cional implica na necessidade de serem re...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE NO ESTADO DO PARANÁ. INFRINGÊNCIA DO ART. 535, II, CPC REPELIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA PERICIAL PELO JUÍZO SENTENCIANTE. INFRINGÊNCIA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NA SEDE ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS. BENFEITORIAS. PRETENSÃO DE FIXAR INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO LASTREADO UNICAMENTE NO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DA LIDE. SÚMULA 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. REGRA CONFORME A VIGÊNCIA DA MP 1.577/97 E A ADIN 2.332/2001. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. 6% AO ANO. COMPENSAÇÃO DOS HONOR...
... Corte a compreensão de que, ocorrida a imissão na posse posteriormente à vigência da MP 1.577...No modelo recursal resultante da reforma operada no Poder Ju...
SUSPENSÃO DE LIMINAR. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO. LESÃO À SAÚDE, À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS NÃO CARACTERIZADA. O serviço público de fornecimento de água e de tratamento de esgotos é essencial para a boa saúde da população, e constitui responsabilidade dos municípios. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.317/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe 06/06/2011)
...'DO CONVÊNIO Nº 167⁄2006 - MODELO QUE NÃO RESPONDEU AO INTERESSE PÚBLICO - SUA DEN... água e de esgotamento sanitário, com a imissão na posse de todas as instalações, equipamentos, ...
ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356, DO STF. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada com o fim de utilizar uma parte do terreno de propriedade dos recorridos para passagem de linhas de transmissão na construção de uma subestação de energia elétrica no município de Palhoça/SC. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da alegação de que os juros compensatórios devem ser de 6% sobre o valor da diferença a partir da imissão na posse (art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41), bem como sobre a tese de que o aresto recorrido te...
... imobiliária; d) e a aplicação de modelo matemático inadequado. Após analise dos document...
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