imissão significado
- Em vigor Código Civil
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Acordao N° 1393657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito civil. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Imissão na posse. Interpretação restritiva das cláusulas contratuais. Venda a non domino. Nulidade. Inexistência. Honorários por equidade. Sentença reformada em parte. 1. Extrai-se dos artigos 112 e 113 do código civil que a interpretação das cláusulas contratuais deve ser restritiva, devendo-se levar em consideração o significado que...
... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. IMISSÃO NA ... POSSE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VENDA ... ser restritiva, devendo-se levar em consideração o significado que foi extraído da vontade dos ... contratantes ... 2. Na espécie, a ... -
Referências bibliográficas
... ____. Direitos Reais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. ____. Da imissão na posse e da ação possessória (duplo significado do qualificativo ...
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Acordao N° 1392443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Imissão na posse. Cumprimento de sentença. Indenização por benfeitorias. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Interpretação do julgado. Conjugação de todos os elementos. Boa-fé. Recurso conhecido e provido. 1. Para que se possa entender o que foi resolvido em uma decisão, o que é especialmente importante para fases de liquidação e execução, a decisão deve ser...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ... significado e o alcance da decisão. 1.1 Mormente em casos que envolvem vultosa ... -
Acórdão nº 0000200-11.2015.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... Ação de Imissão de Posse em cargo público c/c adimplemento de vencimentos ... proposta em ... mera organização geográfica, inserida no significado de ... comunidade, para fins de distribuição de vagas e ... atuação do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0380132-07.2016.8.19.0001 (Cível), 26-02-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELO ESPÓLIO EM FACE DA COMPANHEIRA DA FALECIDA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. IMÓVEL QUE CONTINUOU A SER OCUPADO PELA COMPANHEIRA APÓS O FALECIMENTO DA TIA DO INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ FOI CONTRATADA PELA DE CUJUS PARA CUIDAR DO SEU LAR E, EM TROCA DOS CUIDADOS, PODERIA NELE VIVER E TRABALHAR FORA, TENDO, AO LONGO DOS ANOS, SE FORMADO UMA RELAÇÃO DE...
... RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES ... APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELO ESPÓLIO EM FACE DA ... COMPANHEIRA DA FALECIDA ... ou discriminatória, excluindo-se do preceito, qualquer significado que ... impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura ... -
Referências bibliográficas
... ____. direitos reais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. ____. Da imissão na posse e da ação possessória (duplo significado do qualificativo ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 2. Administrativo ... e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso ... concedida, a título gratuito, pelo INSS ... Dizer-se que o uso é ... precário tem o significado de admitir posição de prevalência ... para a Administração, de modo ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
Decisão: Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em face ... Dizer-se que o uso é precário tem o significado de admitir posição de prevalência para a Administração, de modo que, ...
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Acórdãos nº 2122517-46.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2018
... Considerando de pouco significado o valor de pouco mais de cem mil reais, em relação ao de ... a parte que é objeto deste processo e não cabendo a imissão na posse senão mediante depósito prévio, fica mantida a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a peça inicial é uma ... juiz poderá adotar medidas de apoio — como busca e apreensão, imissão na posse, imposição de multa, além de medidas acautelatórias, como ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ... § 2 o Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Direito administrativo
... 5º, LV) aos procedimentos administrativos não tem o significado de subordinar a estes toda a normatividade referente aos feitos judiciais, ... ção, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência ... Data: 13/12/1963 ...
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Acordao N° 1298237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão e contradição. Inexistência. 1. De acordo com o artigo 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou...
... convalidada pelo embargado no momento da sua imissão na posse do bem, ao passo em que, no v ... acórdão, ficou consignado ... ter significado a anuência ao alongamento do prazo para a lavratura da escritura do ... -
Aspectos registrais
... 118 ou de regularização fundiária, mesmo que somente com a imissão na posse deferida. Trata-se da hipótese de unificar um imóvel de ... de comunicação da humanidade, ou seja, uma marcação com um significado próprio 132 ... A inscrição é o ato realizado pelo registrador nos seus ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Assim, a norma do artigo em comento tem mais significado do que a mera reprodução do texto constitucional ... Dessa forma o ... na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou ...
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Livro II - Do processo de execução
... § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Acórdãos nº 4016244-31.2013.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... imissão na posse do bem. Vendedora é responsável pelo ... a partir do recebimento das chaves, que tem o significado específico de efetiva imissão no bem, logo, o período ...
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Acórdãos nº 0033600-38.2009.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
... A realização de avaliação prévia, anterior à imissão provisória na posse e antes da citação dos expropriados, sem ... significado etimológico, aquele texto do § 1º do art. 15 do Decreto- ...
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Acordao N° 1330617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Despejo c/c cobrança. Abandono do prédio. Imissão na posse. Obrigações. 1. Recai sobre o locatário ou seu fiador o ônus de comprovar a devolução do imóvel, ônus do qual não se desincumbiram. 2. Somente a partir da imissão do locador na posse do bem extinguem-se as obrigações, salvo as vencidas e não pagas e o eventual ressarcimento de despesas para a recuperação de danos causados pelo uso...
... Acórdão Nº ... Despejo c/c cobrança. Abandono do prédio. Imissão na posse. Obrigações ... 1. Recai sobre o locatário ou seu fiador o ... terminologia que, no caso, é desprovida de maior significado, observando-se que o próprio legislador ... a emprega (LI 66) ... No ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... e apreensão, sendo o bem móvel , ou de imissão na posse, sendo imóvel ... Concedendo a tutela destinada à entrega ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... As razões das críticas residem em dois fatores: o significado do vocábulo terceiro e a variedade das obrigações na sociedade moderna ... 12, §§ 1º e 2º) ... Com a imissão na posse das ações, a União Federal terá todos os direitos inerentes ...
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... de posse velha nas ações petitórias coletivas de posse velha (imissão de posse e reivindicatória), ações de procedimento comum, 4 agora ... e suas dificuldades contramajoritárias, que adquire novo significado com uma construção conjunta de sentidos ... 27 Não se pretende neste ... -
Da improbidade e suas congêneres
... são classificadas como elementos normativos, em razão de seu significado reclamar uma interferência subjetiva do intérprete ao analisar o caso ... Investigações, devidamente atualizados até a data da efetiva imissão de posse dos bens confiscados. Parágrafo único. Se na fase de execução ...