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COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Resolução contratual c.c. restituição de valores pagos - A matéria devolvida cinge-se ao percentual de desconto dos valores pagos pelo adquirente, que a apelante pretende majorar para 40% - Inadimplemento contratual por culpa deste - A resolução do negócio por culpa do adquirente faz surgir o dever de reparação dos prejuízos causados à outra parte, tais como despesas de corretagem, publicidade e outros gastos administrativos - À falta de prefixação contratual válida, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido razoável a fixação da perda dos valores pagos em 25%, a fim de prevenir o enriquecimento sem causa das partes - Majoração do percentual de perda para 25% - Mantido o regime da sucumbência fixado na sentença, porque recíproca - Demanda procedente e...
Comarca: Piracicaba. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ...IMOBILIÁRIA DE PIRACICABA LTDA sendo apelado SIDNEI . EDVALDO ...
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Locação imobiliária residencial escrita. Despejo por falta de pagamento. Quitação do débito pelo locatário posteriormente ao ajuizamento da ação. Aplicação do princípio da causalidade. Inocorrência de qualquer prejuízo para o apelante, que deixou de ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. Nega-se provimento ao apelo do requerido. .
Comarca: Piracicaba. [CONSULTE TEXTO EN DOCUMENTO ADJUNTO]...
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LOTEAMENTO FECHADO - Administração entregue a Associação criada para esse fim - Cobrança - Taxas de manutenção e serviços - Legitimidade - Obrigatoriedade de quem usufrui das utilidades contribuir na proporção indicada na convenção - Precedentes da própria Câmara e do STJ -Sentença de procedência mantida - Apelo desprovido.
... asfáltica - Valorização imobiliária - Cobrança - Legalidade - Réu não associado - I... (Apelação n° 280.825-4/3-00 - Piracicaba - 8" Câmara de Direito Privado - Relator: Salles ...
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AÇÃO RESCISÓRIA - Sentença de mérito transitada em julgado proferida em ação de usucapião - Bem público, eis que doado pelo antigo proprietário ao Poder Público Municipal - Imprescritibilidade - Violação literal de lei federal (CC, art. 102) e de norma constitucional (CF, arts. 183, §3" e 191, parágrafo único) - Pedido de rescisão acolhido.
Comarca: Piracicaba. PODER JUDICIÁRIO . " ' 'P TRIBUNAL D..., MARIA EUCLEDIAS RAVELLI ROSALEM, IMOBILIÁRIA MONTE ALEGRE LTDA e SOCIETE DE SUCRERIES BRASILIEN...
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CONTRATO - Compromisso de venda e compra de imóvel - Atraso na entrega da obra - Indenização por danos morais e materiais Admissibilidade no caso - Culpa exclusiva da construtora apelante reconhecida pela não entrega do imóvel no prazo - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Prejuízos morais e materiais comprovados - Honorários advocatícios corretamente fixados Recurso não provido.
Comarca: Piracicaba. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DK JUSTIÇA DE SÃO PA...IMOBILIÁRIA IVAN MONTEBELO LTDA sendo apelado VICTOR MANOEL RI...
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Locação imobiliária residencial escrita. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e encargos. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. Mera irregularidade da representação processual do autor. Princípio da economia processual. O pagamento dos aluguéis deveria ter sido comprovado documentalmente pelos réus, mediante a juntada dos recibos respectivos, mas não o foi. Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao apelo dos requeridos, rejeitadas as preliminares.
Comarca: F.D. RIO DAS PEDRAS/PIRACICABA. [CONSULTE TEXTO EN DOCUMENTO ADJUNTO]...
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COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. Taxa de manutenção exigida de proprietário de imóvel. Cobrança pelos serviços prestados, que beneficiam a todos os moradores. Não associação formal que se mostra irrelevante. Valor devido em decorrência dos serviços prestados e não por filiação. Observância do princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
... de uso e gozo da propriedade imobiliária individual. . Entende-se que os documentos apresen...Piracicaba. 8a Câmara de Direito Privado. Relator: Salles Ro...
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LOTEAMENTO FECHADO - Administração entregue a Associação criada para esse fim - Cobrança - Taxas de manutenção e serviços - Legitimidade - Obrigatoriedade de quem usufrui das utilidades contribuir na proporção indicada na convenção -Precedentes da própria Câmara e do STJ - Sentença reformada -Apelo provido, para julgar procedente a demanda.
... asfáltica - Valorização imobiliária - Cobrança - Legalidade - Réu não associado - I... (Apelação n° 280.825-4/3-00 - Piracicaba - 8" Câmara de Direito Privado - Relator: Salles ...
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LOTEAMENTO FECHADO - Administração entregue a Associação criada para esse fim - Cobrança - Taxas de manutenção e serviços - Legitimidade - Obrigatoriedade de quem usufrui das utilidades contribuir na proporção indicada na convenção -Precedentes da própria Câmara e do STJ -Sentença de procedência mantida - Apelo desprovido.
... asfáltica - Valorização imobiliária - Cobrança - Legalidade - Réu não associado - I... (Apelação n° 280.825-4/3-00 - Piracicaba - 8" Câmara de Direito Privado - Relator: Salles ...
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LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO AVALIAÇÃO ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DO VALOR DO IMÓVEL PENHORADO. NOVA A VALI AÇÃO. DESCABIMENTO INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA NOVA AVALIAÇÃO AGRAVO IMPROVIDO. As alegações dos Agrawntes não se encontram proúdas de fundamento técnico ou jurídico, a ensejar a ymvdiaçao do bem LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃODO CÔNJUGE DO AGRAVANTE QUANTO ÀS
Comarca: Piracicaba. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO - SE... defasada face a valorização imobiliária da cidade de Piracicaba, onde se situa. Sendo assi...