imobiliarias

• Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2008/0083289-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Nos termos do artigo 95...

... deixa assente que as ações reais imobiliárias tem como foro competente a comarca em que se encon...

• LEI ORDINÁRIA Nº 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964. Institui a Correção Monetaria Nos Contratos Imobiliarios de Interesse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Propria, Cria o Banco Nacional da Habitação (bnh), e Sociedades de Credito Imobiliario, as Letras Imobiliarias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4380, 11 de Setembro de 1964
• Lei Ordinária

• Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Lições imobiliárias

Por conta da coluna da semana passada, na qual sugeri que os resultados obtidos com as NTN-B (títulos públicos indexados ao IPCA e negociados no ambiente do Tesouro Direto) poderiam servir como referência para quem investe no mercado imobiliário, recebi sugestões e histórias interessantes de amigos, alunos e leitores - não necessariamente nessa ordem¡ - contando dificuldades que enfrentaram e que aqui não pude abordar. Selecionei para você, meu querido leitor, aquelas que considerei mais educativas.

• O Globo
• 23 de Maio de 2011

• Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Presunção de má-fé nas transações imobiliárias? - Real estate transaction - assumption of bad faith?

Por natural vocação, o Registro de Imóveis deve conter todas as informações relevantes sobre direitos e restrições que recaiam sobre bens de raiz. No plano ideal, todo aquele que pretenda celebrar negócio imobiliário deve buscar informações num único local: o Cartório de Registro de Imóveis. A introdução do art. 615-A no Código de Processo Civil (CPC) reavivou discussão sobre como equilibrar os direitos do credor - reforçados, quando o litígio já está submetido ao Poder Judiciário, pela necessidade de preservar a autoridade estatal do Juiz - e dos terceiros que se fiam nos dados constantes da Serventia Predial.Palavras-chave: Transação imobiliária. Fraude. Prevenção.Naturally, the Real Estate Registry should have all relevant information about the rights and limitations of a par...

• Revista Jurídica Logos
• Núm. 3-2007, Janeiro 2007
• Sumario

• Acórdão nº EDcl no REsp 1225470 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material; vícios inexistentes na espécie. No caso, alega-se que o acórdão embargado é: (i) omisso na determinação da base de cálculo da multa em razão da não apresentação da Dimob, a qual entende deve incidir somente sobre o valor da comissão recebida, em razão de ser intermediadora de operações imobiliárias de terceiros; (ii) "omisso ao não justificar os motivos que o levaram...

• Acórdão nº REsp 1225470 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB. ARTIGOS 3º E 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL N. 304/2003. MULTA E ADVERTÊNCIA LEGAL SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE CRIME. LEGALIDADE. ARTIGO 16 DA LEI N. 9.779/1999. ARTIGO 57, II, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.258-35/2001. ARTIGO 2º DA LEI N. 8.137/1990. Recurso especial em mandado de segurança no qual se discute a legalidade dos artigos 3º e 4º da IN/SRF 304/2003, sendo que o primeiro dispositivo trata da base de cálculo da multa pela não apresentação ou apresentação defeituosa ou fraudulenta da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob, enquanto o segundo faz advertência sobre a configuração de crime contra ...

• Acórdão nº 70046031928 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO. ART. 514, II, CPC. Não se pode exigir do recurso a introdução de temas distintos daqueles amplamente expostos nos autos, sem falar no atendimento do princípio da dialeticidade impugnativa quando declinadas suficientes razões para modificação do julgado recorrido. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 156, § 2º, I, CF/88. CTN, ARTS. 36 E 37. LCM Nº 197/89, ART. 3º, VII, H, E, DEPOIS, II. OMISSÃO DE RECEITAS ITBI E FATO GERADOR. DEFINIÇÃO DO PERÍODO DE PREPONDERÂNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS IMOBILIÁRIAS. EXAME DA PROVA DOS AUTOS. A hipótese de não-incidência do ITBI, com base em o art. 156, § 2º, I, CF/88, tal como regrada pelos artigos 36 e 37, CTN, supõe a prevalência de receitas distintas de resultados imobiliários, durante o denominado p...