Imobiliario

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- Imobiliário
É ILÍCITA a COBRANÇA de FORNECIMENTO DE ÁGUA multiplicando a TARIFA MÍNIMA pelo número de UNIDADES AUTÔNOMAS Superior Tribunal de Ju...
- Revista Bonijuris
- Núm. 564, Novembro 2010
- Acórdão nº 2011/0002135-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja,...
- Imobiliário
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- Revista Bonijuris
- Núm. 568, Março 2011

- Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
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- Imobiliário
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- Revista Bonijuris
- Núm. 566, Janeiro 2011
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- Revista Bonijuris
- Núm. 566, Janeiro 2011
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- Revista Bonijuris
- Núm. 567, Fevereiro 2011
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- Núm. 567, Fevereiro 2011
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CONDOMÍNIO que não possui condições de arcar com as CUSTAS do PROCESSO pode fazer jus ao BENEFÍCIO da JUSTIÇA GRATUITA Processual c...
- Revista Bonijuris
- Núm. 564, Novembro 2010
- Imobiliário
TAXA CONDOMINIAL – COBRANÇA – PRAZO PRESCRICIONAL – 10 ANOS Tribunal de Justiça de Minas Gerais Apelação Cível n. 1.0024.08.228611-3/...
- Revista Bonijuris
- Núm. 559, Junho 2010