AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. Procuração por instrumento público outorgada pelo agravado ao agravante, concedendo ao último poderes para venda de imóveis localizados no Município de Três Palmeiras/RS. Autor residente em Guarulhos/SP. Alegação, na demanda de prestação de contas ajuizada pelo recorrido, de que o agravante não lhe repassou todos os valores obtidos com a alienação dos bens. Lide que versa sobre direito pessoal. Incidência do art. 94, do CPC, devendo a ação ser processada e julgada no foro do domicílio do réu (Florianópolis/SC). Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70032957508, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Sant...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. Procuração por instrumento público outorgada pelo agravado ao agravante, concedendo ao último poderes para venda de imóveis localizados no Município de Três Palmeiras/RS. Autor residente em Guarulhos/SP. Alegação, na demanda de prestação de contas ajuizada pelo recorrido, de que o agravante não lhe repassou todos os valores obtidos com a alienação dos bens. Lide que versa sobre direito pessoal. Incidência do art. 94, do CPC, devendo a ação ser processada e julgada no foro do domicílio do réu (Florianópolis/SC). Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70032957508, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Sant...
... dos Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciiais e Comerciais de São Paulo, Guarulhos, Barueri, Diadema e São Caetano do Sul, Estado de...
RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Atraso na entrega da obra - Pedido de rescisão do contrato formulado pela compradora em razão de descumprimento contratual do vendedor - Matéria incontroversa - Desistência formulada pelos aderentes anuída pela ré em 2001, sem, contudo, se proceder à devolução das quantias pagas - Pretensão à retenção de 50% dos valores adimplidos, segundo previsão contratual, e devolvidos na forma estabelecida no estatuto social - Inadmissibilidade - Cláusula nula de pleno direito - Abusividade reconhecida - Devolução integral, ademais, a ser feita em uma única parcela - Apelo improvido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Autores que mantiveram em dia o pagamento das mensalidades durante vários anos, sem qualquer satisfação ou previsão de entrega das unidades habit...
... Residencial Ilhas Gregas, na Comarca de Guarulhos, a serem construídos no prazo de 18 (dezoito) mes... de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas a...
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. ANÁLISE CONJUNTA Segundo a Orientação Jurispr...
... PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCI..., SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GUARULHOS, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JUNDIAI, SIND...
... dos Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciiais e Comerciais de São Paulo, Guarulhos, Barueri, Diadema e SCS. Extrai-se do contrato soc...
Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos/sp. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados
... de desapropriação em favor da União, imóveis adjacentes ao aeroporto, necessários à execuçã... 2006: 5), que afirmam que: "a relação de vendas [no caso, receitas com serviços] com investimento...
... dos Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciiais e Comerciais de São Paulo, Guarulhos, Barueri, Diadema e São Caetano do Sul (SEECOVI) ...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA CELEBRADO COM A INFRAERO PROPOSTA NO JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELA INFRAERO PERANTE A 4º VARA FEDERAL DE GUARULHOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 95 DO CPC. FORUM REI SITAE. CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. OBSERVÂNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. A suscitante ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da INFRAERO, por meio da qual postula a prorrogação, por mais quarenta e oito meses, do contrato de concessão de área pública que celebrou com a ré. O Juízo Federal de Brasília indeferiu o pleito antecipatório, que foi obtido pela autora no TRF da...
... ações fundadas em direito real sobre imóveis, e competente o foro da situação da coisa". A co... a anulação de um contrato de compra e venda e, como consequência, requer a reintegração na ...
APELAÇÃO - Rescisão de compromisso de compra e venda. Inadimplência do comprador. Circunstância que não impede a devolução das parcelas pagas, sob pena de ofensa ao art. 53 do CDC, admitida a retenção de 20% pela construtora para ressarcimento de perdas e danos e despesas administrativas. Devolução das parcelas que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor. Inteligência do art. 51, IV, § Io, III, do CDC. Entendimentos pacificados por súmulas deste Tribunal de Justiça. Incidência de juros moratórios que devem ser de 1% ao mês. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Recurso parcialmente provido ".
Comarca: Guarulhos. T SSS«-. Vistos, relatados e discutidos estes au... de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas ....
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