RECURSO ESPECIAL AÇÃO REINVINDICATÓRIA. ÁREAS SOBREPOSTAS. DUPLICIDADE DE REGISTROS. POSSE INJUSTA. CARACTERIZAÇÃO. ANTERIORIDADE DO REGISTRO DA AUTORA/RECORRENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil vigente " O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha", Não há que se falar "em posse justa do demandado" se este, ao ter o seu registro cancelado, não buscou os meios legais à sua revalidação, preferindo comprar, pela segunda vez - em 1979 e registrar apenas em 1994 -, a área de 16.035 m2 na qual está sobreposta a de 4.000 m2 da autora/recorrente, que dela é proprietária desde 1975. Existindo duplicidade de registros, há de prevalecer o mais antig...
... 3.AA junto ao 6º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital no dia 26.05.1975. Todavia, ao reque...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não preenchendo os embargos de declaração os seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade - obscuridade ou contradição na decisão recorrida, ou omissão de ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o órgão julgador - não há como ser conhecido.
...IMOVEIS DE B.H. - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. CONSª. MA...
Relação de negócios vem da época em que hoje ministro era vice-prefeito
...Mas os custos para registro de imóveis são tabelados em Minas desde 1997. Isso significa...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. DESNECESSIDADE. LEASING FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING COMO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PARA ESSE FIM. IRREGULARIDADE. Devem ser separadas, porquanto sujeitam-se a disciplinas diferentes, as hipóteses de gratuidade de justiça, disciplinada pela Lei 1.060/50, em que a declaração de pobreza é requisito indispensável. Da mesma forma devem ser tratadas as hipóteses de isenções atribuídas de maneira incondicional por lei para as entidades que atuem em defesa de direitos coletivos em sentido amplo (art....
..., veículos etc.) ou bens duráveis (imóveis e outros); (iv) quanto aos aspectos financeiros: a...
RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - EXECUÇÃO POR DÍVIDA PARTICULAR AJUIZADA EM FACE DE EX-ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PENHORA DE IMÓVEL TRANSFERIDO ANTERIORMENTE A CONSÓRCIO SUBMETIDO A REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO CONSÓRCIO QUE PRECEDEU AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO EX-ADMINISTRADOR - INVALIDADE DA PENHORA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 36 E 38 DA LEI N. 6.024/72 - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - As preliminares de ausência de prequestionamento e de incidên...
... devidamente no Cartório de Registro de Imóveis, o imóvel fora penhorado pela CAIXA em execução...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE RESULTOU EM SEU EXCESSO - CABIMENTO DO REFORÇO - AGRAVO PROVIDO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. - Para a recusa da nomeação pelo devedor, bem como para os pedidos de reforço ou substituição, exige-se do(a) exeqüente a justa causa, que, aparentemente, não há no concreto. Parece patente que, sendo (ou passando a ser) o primeiro bem nomeado (aparelho médico hospitalar - ecógrafo) de valor inferior ao crédito executado, usual seria deferir-se apenas o "reforço", incidente sobre alguns dos bens imóveis indicados (imóveis), até que, acrescidos àquele já constrito, alcançasse a penhora valor compatível com o débito atualizado (e consectários). - A compatibilização entre a satisfação do credor (maior utilidade) e a...
Tomada de Contas. Audiência. Citação. Arquivamento Sem Julgamento de Mérito Quanto a Alguns Responsáveis em Razão da Baixa Materialidade do Débito, Nos Termos do Art. 5º, §1º, Iii, C/c o Art.10 da In/tcu 56/2007. Sobrestamento das Contas de Outros Responsáveis. Regularidade Com Quitação Dos Demais Responsáveis. Determinação de Ressarcimento de Valores de Auxílio Alimentação Pagos a Inativos e Pensionistas
... de superfaturamento na aquisição de imóveis. 11.2.2. Após a devida instrução dos autos, che...
IPTU. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 5.641/89. ADOÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS, SEGUNDO O VALOR DO IMÓVEL. Inconstitucional a exigência, pelo Município de Belo Horizonte, do IPTU, nos exercícios de 1996 a 2.000, calculado por alíquotas progressivas previstas na Lei Municipal 5.641/89, com as alterações das Leis nº 7.242/96 e nº 7.638/9, não atendido o disposto no art. 156, § 1º, com limitações expressamente constantes dos §§ 2º e 4º do art. 182 da Carta de 1.988. ADIn/TJMG Nº 1.0000.00.198214.9.00. Precedentes jurisprudenciais. BASE DE CÁLCULO do IPTU. VALOR VENAL DO IMÓVEL. PLANTA GENÉRICA DE VALORES, CONSTANTE DE DECRETO MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE - A planta genérica de valores, constante de decreto municipal, norteia o ato administrativo de lança...
... para cálculo do IPTU incidente sobre os imóveis não edificados até o exercício de 1996; c) cond...
... de contrato de permuta de bens imóveis, ainda não resolvida. Direito que deve ser anteri...
REGISTRO PÚBLICO - DÚVIDA - PRÉDIO COMERCIAL - IMÓVEL SOB REGIME DE PROPRIEDADE INDIVIDUAL - AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E/OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE INDIVIDUALIZAR AS UNIDADES AUTÔNOMAS - EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL NESTE SENTIDO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DEFINIÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO - UNIDADES AUTÔNOMAS - CRIAÇÃO DE MATRÍCULAS - DESNECESSIDADE. A averbação da construção de prédio comercial sob regime de propriedade individual norteia-se pelas disposições constantes da Lei de Registros Públicos. A exigência da apresentação de convenção de condomínio e/ou outro documento hábil a individualizar as unidades autônomas do prédio, acompanhada da NB 140, apresenta-se desamparada de disposição legal neste sentido. O princípio da es...
... DO CARTÓRIO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS BH - APELADO(S): CONSTRUTORA CAPARAÓ S/A - RELATO...
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