APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... a ocorrência de graves danos nos imóveis. Referiram que estes são progressivos. Aduziram a... de financiamento ou o contrato de locação com opção de compra;. b) no caso de imóvel em c...Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Fernando Antonio Prazer...
CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (artigos 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os limites objetivos da coisa julgada, a teor do art. 469, incisos I, II e III do CPC. O direito obrigacional é pautado por princípios, entre outros, pela boa fé objetiva, razão pela qual o fiador que subscreve contrato de locação sem se declarar como casado não pode, posteriormente, alegar a nulidade da fiança com base na ausência de outorga uxória, sob pena de violação, igualmente, ao princí...
...RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE DO DIREITO REAL QUE A... da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR, para extinguir execução de contrato de loca...
...IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE IMÓVEIS PERTENCENTES A ENTIDADE DE NATUREZA BENEFICENTE E ... aplicação das verbas provenientes de locação de bens imóveis a terceiros nas atividades essenc...Em momento algum, o Município de Curitiba alegou ou mesmo insinuou que os valores arrecadado...
LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado entre a distribuidora de combustíveis e o revendedor varejista se submete às regras dispostas na Lei do Inquilinato. Precedentes do STJ. O ressarcimento do fundo de comércio é obrigatório apenas na hipótese de a locação não residencial, por prazo determinado, deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no § 3o. do art. da Lei 8.245/91;impõe-se o dever indenizatório tão-somente ao...
..., ainda, que a Prefeitura Municipal de Curitiba, em dezembro de 1994, determinou o fechamento do V... do contrato nas locações de imóveis urbanos destinados ao comércio – artigo 51 – ...
Representação De Unidade Técnica. Supostas Irregulares Em Distratos De Contratos De Locação. Proposta De Suspensão Cautelar De Pagamentos E Oitiva Dos Responsáveis. Pagamentos Referentes Aos Contratos De Locação, E Não Aos Distratos. Ausência De Irregularidades Nos Distratos. Tomadas De Contas Especial Em Tramitação Nesta Corte De Contas, Cujos Objetos São Os Mesmos Contratos De Locação. Conhecimento. Improcedência. Medida Cautelar Prejudicada. Juntada De Documentos
...ão, o município continuou na posse dos imóveis locados sem qualquer tipo de ressarcimento ao noso... Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, além de Brasília e Goiânia. O I...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)
... da 17ª Vara Cível da comarca de Curitiba julgou improcedentes os pedidos contidos na cautel... o aparato pertencente à distribuidora - imóveis, vasilhames, veículos, programas de controle de e...-se lide decorrente de contrato de locação, que previa a resilição unilateral, mediante pr...
... aluguel da residência do executado ("locação cruzada"). Essa situação, no entanto, não se fa...LEI Nº 8.009/90. DEVEDOR COM VÁRIOS IMÓVEIS LOCADOS QUE FORAM PENHORADOS. LIBERAÇÃO DE UM DE... na localidade do juízo da execução (Curitiba-PR) d) o bem matriculado sob o nº 5.095, da 2ª C...
...vel tenha sido adquirido para posterior locação, aplicam-se os dispositivos do Código de Defesa d... profissionalismo no ramo de locação de imóveis, capaz de caracterizá-lo como fornecedor. Se a co...Circunscrição de Curitiba/PR, conforme cópia em anexo. Referido terreno foi...
..., 3ª ed., 2002, Juruá Editora, Curitiba, págs. 308-309, do seguinte teor:. "Embora todo e... a dupla quitação em se tratando de imóveis situados em localidades diversas. Sem razão, no e..., em primeira instância, a rescisão da locação de coisa por falta de pagamento regular do aluguel...
Embargos infringentes. Seguro habitacional. Mutuários do sistema financeiro de habitação. Ausência de interesse jurídico da CEF a justificar sua inclusão no pólo passivo do feito. Competência para processamento e julgamento da demanda que cabe à Justiça Comum Estadual. Precedente do STJ. Prescrição. Inocorrência. Vício de construção. Há o dever de indenizar quando comprovada a presença de danos físicos e danos evolutivos decorrentes de vício de construção assinalado em anexo contratual, ainda mais quando os defeitos apresentados pelos prédios implicam comprometimento de sua solidez e segurança. Embargos acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70043780428, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 05/08/2011)...
... e financiamento dos seus imóveis, notaram a existência de sinistros graves nos seu...Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Fernando Antonio Prazer... de financiamento ou o contrato de locação com opção de compra;. b) no caso de imóvel em c...
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