Processo Civil - Direito Constitucional - Direito Administrativo - Mandado de Segurança Coletivo - Taxa pela utilização potencial do Serviço de Extinção de Incêndio - Efeitos concretos da lei - Possibilidade - Sindicato da Indústria - Legitimidade ativa - Secretário da Fazenda do Estado Legitimidade passiva. ADIN Julgamento - TJMG - Improcedência - Lei 14.938/2003 - Pessoas jurídicas - Constitucionalidade reconhecida - Mérito enfrentado - Efeito vinculante. I - O Secretário de Estado tem legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança que se destina a afastar incidência de tributo. II - Mandado de segurança que busca afastar de forma concreta e imediata a incidência de tributo não se trata de mandado de segurança contra lei em tese, mas contra os e...
..."Direito coletivo, para fins de mandado de segurança, é o que pertence a uma ...IMÓVEIS RESIDENCIAIS E DE FINS COMERCIAIS. SUSPENSÃO, PEL...ão do contribuinte e potencialmente utilizáveis, encontra-se a norma questionada ajustada aos par..."Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios p...
Entre os instrumentos de tutela urbanística previstos pelo Estatuto da Cidade, insere-se o usucapião, individual e coletivo. O último permite a aquisição da propriedade a comunidades de pessoas indeterminadas, inclusive habitantes de favelas, com inegável benefício social. Em tais casos, a posse ad usucapionem deve, para ensejar a aquisição do domínio, ser exercida de acordo com sua função social, reflexo da "função social da propriedade". Bate-se o texto pela pertinência do conceito de "função social da posse", avesso, até, à aquisição, por usucapião, de áreas particulares destinadas à proteção ambiental. São exploradas, também, as condições da ação de usucapião.Palavras-chave: Usucapião especial urbano. Estatuto da Cidade. Função social da propriedade. Direito Ambiental e Urbaníst...
TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA MODALIDADE "TAXA DE INCÊNDIO" - ARTIGOS 113, INCISO IV, §§ 2º, 3º E 4º, I E II; ARTIGO 14, INCISO 10 §§ 1º, 2º E 3º E ARTIGO 115 DA LEI ESTADUAL Nº 6.763, DE 26/12/1975 COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.938/03, AMBAS ESTADUAIS. IMÓVEIS RESIDENCIAIS E DE FINS COMERCIAIS. SUSPENSÃO, PELO ESTADO, DA COBRANÇA DAS TAXAS REFERENTES ÀQUELES, COM POSTERIOR REMESSA DE PROJETO DE LEI À ASSEMBLÉIA, VISANDO À SUA REVOGAÇÃO. SERVIÇO ESPECÍFICO, NÃO GENÉRICO. INCIDÊNCIA CIRCUNSCRITA AOS MUNICÍPIOS SERVIDOS PELO CORPO DE BOMBEIROS. PRECEDENTES DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
...ão do contribuinte e potencialmente utilizáveis, encontra-se a norma questionada ajustada aos par..."Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios p...
Introdução.2. Usucapião especial individual.2.1.Res habilis.2.2. Tempo da posse e características da posse.3. Usucapião especial coletivo.3.1. Constitucionalidade. 3.2. Res habilis3.3. Legitimidade.3.4. Posse.3.5. Condomínio indivisível.4. Disposições comuns às duas modalidades.5. Usucapião especial e meio ambiente
... edilícias, que, em zonas urbanas residenciais, costumam estipular coeficientes restritos de ocup.... . . A vigilância de imóveis dominicais, orientação social a invasores de im... intervenções muitas vezes destinadas a fins eleitorais. . . . A consagrada norte-americana J... escassez de recursos hídricos utilizáveis. Por esse motivo, a ocupação de tais áreas deve... encontram no rol dos bens pertencentes à União. Contudo, há que se ter presente que tal situaç...
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