Imóveis da União utilizáveis em fins residenciais
82 resultados para Imóveis da União utilizáveis em fins residenciais
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... sendo isentos de publicação, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas ... Parágrafo único. Os imóveis residenciais administrados pelos órgãos militares e ... CAPÍTULO II. Dos imóveis utilizáveis em fins residenciais ... ARTIGO 141 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... ões recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como ... 10. Dos empregados em condomínios residenciais ... Referidos profissionais não se ... representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias ... ções ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de ...
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Bens
... Só as coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objecto do direito de propriedade ... em imóveis, são a eles equiparados para fins de concessão de garantia real ... Ocorre, ... substituíveis e novamente utilizáveis. ( ... ) ... 25. Tradução livre da versão ... ência de duas coisas distintas; 2) sua união material, de tal modo que surja uma outra coisa, ... apenas diferenciar os imóveis residenciais dos comerciais, industriais ou agrícolas sem ...
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Leis
... industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou incorporados ... Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica ... de prédios de apartamentos residenciais ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber ... IV - imóveis; ... V - navios e aeronaves; ... VI - veículos; ... medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração ...
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Avaliação de prédios mistos ou intermédios - estudos a considerar
... histórico e artístico ou bens destinados a fins recreativos, culturais e econômicos; ... Pode ... Não sendo os bens imóveis nestas condições todos iguais, devemos seguir ... por nós, no XXXI Congresso da UPAV – União Pan-americana de Associações de Avaliação ... mista, constituída por imóveis residenciais, comerciais e de serviços na região central e ... análise fatorial dentre outros, utilizáveis, dependendo da situação por nós encontrada ...
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Organização Sindical
... VIII. Sindicato. 1. Sindicato. 2. Fins. 2.1. Fins de natureza trabalhista. 2.2. Fins ... – CUT; b) Força Sindical – FS; c) União Geral dos Trabalhadores – UGT; d) Central dos ... , em postos de venda de combustíveis, imóveis, até restaurantes e hotéis, aluguel de imóveis comerciais e residenciais, seguindo prática já comum em outros países ... áveis para tornar os produtos utilizáveis e comerciáveis pelos produtores, associados ou ...
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Legislação
... , a depositar no cartório do registro de imóveis da circunscrição respectiva: ... I, um ... os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e ... º - A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos ... Parágrafo único. Os imóveis residenciais administrados pelos órgãos militares e ... CAPÍTULO II ... Dos Imóveis Utilizáveis em Fins Residenciais ... Art. 141 a 144 ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... as relações locatícias voltadas a imóveis urbanos, regrando especialmente a matéria em ... de imóveis de propriedade da União, dos Estados, dos Municípios, de suas autarquias ... Assim sendo, para fins de estabelecimento de solidariedade passiva, ... dada pela lei aos contratos residenciais e de locação para temporada, diferentemente da ... 1.451 a 1.460, utilizáveis como forma de efetivação da caução prevista ...
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Procedimentos registrais no RTD
... ários Federais e à Dívida Ativa da União, depois da unificação das Secretarias da ... da matéria relativa ao Registro de Imóveis, esclarece o alcance do que seja título para ... determinada ação jurídica. Para fins registrais, o significado preponderante é o de ... conhecimentos e técnicas utilizáveis numa atividade industrial, não devendo ser ... complementares tais como endereços residenciais ou profissionais, endereços eletrônicos, ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... imóveis das famílias de baixa renda, permitindo que as ... 67.880/2023 que infringe a competência da União de legislar sobre normas ... gerais de ... principalmente com fins energéticos ... O Código de Águas constituía ... áreas de preservação das águas utilizáveis para ... abastecimento às populações e da ... residenciais atendidas com rede de abastecimento de água na ...
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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... , que possuem papel de protagonismo, para fins de averiguar o merecimento de tutela destes atos ... padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social no processo. No ... não-duráveis, e improvisados, imóveis não residenciais que servem como moradia ... áter redistributivo , potencialmente utilizáveis com vistas à captura das mais valias ... ção e a alienação dos imóveis da União ... -
O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração e...
... para a aquisição do domínio de imóveis usados para moradia por aqueles que ... Rev ... é desejável que as novas unidades residenciais possuam condições de abrigar os habitantes ... áter redistributivo , potencialmente utilizáveis com vistas à captura das mais valias fundiárias ... ), não tinham destinação específica para fins redistributivos. O coeficiente de utilização ... , prevendo possíveis parcerias com a União e com o governo estadual ... Sobre a ... -
Índices urbanísticos: coeficiente de aproveitamento
... limitar o potencial construtivo dos imóveis, haven-do legislação “criada com a finalidade ... ção do jus aedificandi de unidades residenciais autônomas chamado quota mínima de ... de Engenharia, encarecia a necessidade da união de todas as forças construtivas da coletividade ... como a “soma das áreas dos pisos utilizáveis, cobertos ou não, de todos os pavimentos de uma ... do solo urbano, qualquer edificação para fins urbanos, sem exceção, dentro do território ...
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Versão original
DEL 9760 de 05/09/1946 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e campos de aviação, e, em geral, a outros fins de necessidade ou utilidade pública ... DA ... CAPÍTULO II ... Dos imóveis utilizáveis em fins residenciais ... Art. 141. Em se tratando ...
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Usucapião especial de imóvel urbano - instrumento da política urbana. - Special prescription of urban property - resource of the environmental politics
Entre os instrumentos de tutela urbanística previstos pelo Estatuto da Cidade, insere-se o usucapião, individual e coletivo. O último permite a aquisição da propriedade a comunidades de pessoas indeterminadas, inclusive habitantes de favelas, com inegável benefício social. Em tais casos, a posse ad usucapionem deve, para ensejar a aquisição do domínio, ser exercida de acordo com sua função social,
... edilícias, que, em zonas urbanas residenciais, costumam estipular coeficientes restritos de ... A vigilância de imóveis" dominicais, orientação social a invasores de im\xC3" ... intervenções muitas vezes destinadas a fins eleitorais ... A consagrada norte-americana ... escassez de recursos hídricos utilizáveis. Por esse motivo, a ocupação de tais áreas ... encontram no rol dos bens pertencentes à União". Contudo, há que se ter presente que tal situaç\xC3" ...