imoveis lindeiros significado

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248 documents for imoveis lindeiros significado
  • PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...

    ... posteriores e dos que venham a ser lindeiros ou vizinhos. 3. O interesse público nas ... relativos a Cartórios de Imóveis, além de julgados proferidos na jurisdição ...Em tal significado, as restrições legais seriam normas-piso. Por ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONSTRUÇÃO DO GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA, EM RAZÃO DE EXISTENTE O ESBULHO QUANDO DO AJUIZAMENTO. PEDIDO REINTEGRATÓRIO PREJUDICADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PROPRIEDADE DOS AUTORES ATINGIDA PELAS OBRAS DO GASODUTO, A ENSEJAR INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. Concluído o soterramento dos dutos no trecho que cruza a área dos demandantes, e tratando-se o gasoduto Bolívia-Brasil de obra de grande significado econômico e reconhecido interesse público, obviamente que a reintegração plena dos autores na posse da área restou definitivamente inviabilizada, tanto que motivou a ...

    ..., como na espécie, em que também os imóveis vizinhos ao dos autores sofreram as ... propriedades dos autores e de outros lindeiros, indicando que . ocorreu um erro grosseiro na ...

  • Fiscobras 2011 (fiscalis 273/2011). Obras De Construção Da Ferrovia Norte-sul, Trecho Anápolis (go)/uruaçu (go). Irregularidades Graves, Sem Indicativo De Paralisação De Obras. Descumprimento De Determinação De Retenção Cautelar. Audiência Prévia, Oitivas E Comunicações

    ... (TCU e Supro/Valec) a respeito do significado dos elementos que compõem o Projeto Básico ... da Queiroz Galvão, e as rachaduras dos imóveis atingidos, demonstrando recalques diferenciais ... da vistoria cautelar nos imóveis lindeiros ao Túnel 1 (vistoria prévia às escavações), ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PAGAMENTO SUBSTANCIAL INEXISTENTE. PARTE DO TERRENO OCUPADA POR LINDEIRO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO ATÉ REGULARIZAÇÃO. ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO. INVIABILIDADE. VENDA AD CORPUS. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE ACERCA DA SITUAÇÃO DE FATO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70043789650, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/07/2011)

    ...registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre, sob matrícula nº ... porque não tinha conhecimento do significado; referiu, depois, que, acordaram as partes, que, ... medidas do imóvel junto aos lindeiros e confinantes. (cláusula décima terceira). ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO. LEI ESPECÍFICA. SISTEMA DE DUPLO LIMITE. VALORIZAÇÃO REAL DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. BASE DE CÁLCULO. 1. Não tendo decorrido mais de cinco anos desde o pagamento da última parcela até o ajuizamento da ação, não há falar em observância de prescrição das parcelas pagas. Mérito julgado, nos termos do art. 515, § 3º do CPC. 2. Lei específica. Não há necessidade de lei específica da obra, ou lei caso a caso. Exegese do art. 82 do CTN, e dos arts. 5.º e 9.º do DL 195/67. 3. Sistema de duplo limite. Desde a EC nº 18/65 vigora na questão do valor da contribuição de melhoria o sistema de duplo limite. Quer dizer: pelo prisma da Administração Pública o limite (máximo a cobrar ...

    ... custo da obra, dividido pelo número de imóveis beneficiados, na proporção das respectivas ...2.1 – . Significado do vocábulo . melhoria. Há três entendimentos ... em especial aos proprietários lindeiros, não podendo ser tida como tal a simples ...

  • ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NATUREZA REAL. PRESCRIÇÃO. PROVA DO APOSSAMENTO ILEGÍTIMO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RELEVÂNCIA DA PROVA PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 27, §3º, II DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/41. I - Dada a natureza real da desapropriação indireta, aplicável o prazo prescricional adotado para a aquisição do domínio por usucapião. Por aplicação do art. 2.028 do Código Civil, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada", aplicando-se, no caso presente, a prescrição vintenária (art. 550 do Código Civil de 1916). Prejudicial de mérito afastada. II - O...

    ... com consentimento dos proprietários lindeiros. Ad argumentandum, na hipótese de confirmação ... Dias pré-existia à transmissão dos imóveis, assevera que a BR-55 nunca acarretou dano aos ..., que em outros tipos de ações tem significado maior ou menor, na ação expropriatória assume ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 535 do CPC, inexistente na hipótese. Ao contrário do afirmado pela embargante, as questões restaram analisadas em sua integralidade, não se observando omissão ou contradição nos pontos suscitados. Cerceamento de defesa não constatado. Inservível os presentes para deliberar sobre questão não suscitada quando do recurso de apelação. São de rejeitarem-se os embargos de declaração, quando, sob a capa da declaração, o que se pretende, em verdade, é a modificação do julgado. DESACOLH...

    ... à necessidade da intimação dos lindeiros e das três fazendas públicas, da citação dos proprietários existentes em registro de imóveis, que tal vício deveria ser sanado de ofício ...Deste mesmo processualista, o significado da . contradição, outra das imperfeições da ...

  • CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEGITIMIDADE DO INSS. DECADÊNCIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 149 DA CF. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS. O INSS é parte legítima no feito em que se discute a constitucionalidade/legalidade das contribuições para o FUNRURAL e o INCRA, com pedido de compensação com contribuições incidentes sobre a folha de salários. Precedentes da Turma. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contados após decorridos os cinco anos previstos para a homologação. Precedentes do STJ e desta Turma. A contribuição para o INCRA, instituída pel...

    ... no plano normativo, emprestando-lhe significado diverso do Tribunal que tem competência ... com obras públicas e valorização de imóveis lindeiros); [c] "empréstimo compulsório" (não ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER. RONDA ALTA. RODOVIA RS 324. Preliminares: - Ilegitimidade ativa: O novo proprietário do imóvel tem legitimidade e interesse em promover ação de indenização decorrente de desapropriação indireta, se os antigos proprietários não foram indenizados pelo Estado por tal ato ilícito. Irrelevante o fato de a aquisição do bem ter se dado após a ocorrência do desapossamento indireto pelo Poder Público. Precedentes dessa Corte. - Prescrição. A desapropriação indireta tem natureza real e, portanto, seu prazo prescricional é de vinte anos. Precedente da Corte. Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 10 do Decreto-lei nº 3.365/41 às ações de desapropriação indireta, dada a suspensão cautelar pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.260, em 14...

    ... o valor comercial de outros imóveis situados em área próxima ao desapropriado, o ... patamares semelhantes todos os imóveis lindeiros à via pública construída. Assim, a mais valia ... sorte que, se houver diversidade de significado do mesmo vocábulo entre a expressão científica ...

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