... a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. ...ARTIGO 1.338. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em... do anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916. ARTIGO 2.030. O acréscimo de que trata o...
Agravo de instrumento. Falência. Contratos de locação de bens da massa falida. Decisão que fixou o termo inicial da vigência dos contratos firmados com a Massa Falida ora agravada, seguindo promoção do Ministério Público. Não se justifica que os agravantes disponham de quatorze meses sem pagar os aluguéis, mesmo estando na posse dos imóveis. Contar "prazo de carência" apenas após a data da homologação judicial dos contratos de locação com certeza desnaturaria a finalidade da providência, prevista no art. 114 da Lei 11.101/2005, de permitir ao administrador judicial alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, no intuito de produzir renda. A posse dos imóveis sem contraprestação pelos ora agravantes por mais tempo do que o concedido para reparos constituiria en...
Tomada de Contas. Exercício de 1998. Irregularidades Na Execução de Convênios. Fraude à Licitação Na Contratação da Empresa para Realização de Obra e Fornecimento de Materiais. Burla ao Processo Licitatório. Preços Superfaturados. Citações. Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Extração de Cópias para Juntadas às Contas de 1997 e 1999. Inabilitação para Exercer Cargo em Comissão Na Administração Pública. Envio de Cópia da Deliberação ao Ministério Público Federal
...1º do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998 (DOU 07/01/98, p. 01). Não bastassem as o...o, a título gratuito, de bens móveis e imóveis.'. (Decreto nº 99.509, de 5 de setembro de 1990, ... tenha sido paga para prestar apoio e alugar salas para cursos realizados, sem exceção, no in...
... a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. ...ARTIGO 1.338. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em...
... dos mutuários na construção dos imóveis, eis que somente depois de prontas foram as casas ... referentes a imóvel outro que tenham que alugar em razão da possível desocupação. Rogam, ainda..., e a Medida Provisória no 523, de 20 de janeiro de 2011.". Assim, em face da recente edição da L...
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 119/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA Nº 408/STJ. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. ÁREA URBANA. EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVOS IMPROVIDOS. Decididas todas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes. "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos." (...
... ora agravantes no sentido de que os seus imóveis estão situados no perímetro urbano do município..., assim, vender, doar, trocar, emprestar, alugar etc.' . In casu, observa-se que a Portaria nº 075... no percentual de 6%, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento ...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EXAME DE PROVAS E INDICAÇÃO DE SUA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. ACOLHEM-SE, EM PARTE, OS EMBARGOS, PARA O FIM DE DECLARAR O JULGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70040857450, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 06/04/2011)
... RUA BERGAMO, 320, PARTE, TRIAGEM, RIO DE JANEIRO – RJ, CEP 20960-045, NA SITUAÇÃODE SÓCIO, COM..., comercializar, distribuir, reformar, alugar, importar, exportar e revender baterias, dispositi... judiciais, a matrícula do Registro de Imóveis e as informações do Banco Central do Brasil.”....
... proporcionalmente reduzido; que em janeiro de 2009 notificou verbalmente a reclamante de sua ... juntou ainda certidão do Registro de Imóveis (fls. 76-7), para comprovar que o marido da reclam... a reclamada para comprovar renda para ela alugar uma casa no Cassino". No mesmo ato, admite que tin...
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - CHEQUE - DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO REALIZADO - RÉU QUE ENGANOU A ESPOSA DO AUTOR - VALOR DO TÍTULO NÃO DEVIDO - PROTESTO IRREGULAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Demonstrado, na espécie, que o réu enganou a esposa do autor, oferecendo-lhe um ponto para alugar, que era de terceiro e que não serviria para o fim desejado, o que implicou no desfazimento do negócio entre a esposa do autor e o réu, o valor dos cheques emitidos pelo requerente não é devido. E, dessa forma, irregulares os protestos efetivados. Mesmo que seja acolhida a tese de que houve a celebração de contrato de corretagem, constata-se que o réu não agenciou qualquer negócio para a esposa do autor, nem lhe forneceu informações a re...
... constava como locadora a Imobiliária AP Imóveis, de propriedade de André Pires, e não Marcelo La...III, 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 384). O requerido disse, em sua...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada ao argumento de que foi turbada na posse de imóvel cedido a seu uso a título precário pelo município de Cruz Alta/RS. Na ação de reintegração de posse devem ser analisados os requisitos essenciais da existência da posse e a ocorrência do esbulho, conforme os exigências instrumentais do artigo 927 do CPC. O panorama probatório coligido aos autos demonstrou que, no caso sub judice, a posse antiga restou comprovada, assim como, a ocorrência de esbulho possessório, o que permite a manutenção da r. sentença de procedência, proferida na origem. Presença dos requisitos legais para a procedência da ação de reintegração de posse, porq...
...Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 105). Neste diapasão, a autora... alguns móveis no seu interior e costumava alugar alguma parte do imóvel”. Assim, as testemunhas ...
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