... salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona. Parágrafo único. Quando o salário-m..., a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atend...V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou s..., Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte;. 7ª Região- Estados do Ceará, Piauí e Maranh...
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...
... do edifício onde estão localizados os imóveis que lhe foram vendidos, o que caracteriza o descum... que utilizavam o sistema RuralCel, na zona rural da região de Montenegro, demonstra a inadeq...267, §3º, do CPC. “De outro norte, as partes celebraram acordo em audiência concili... ou penalidades, uma por analogia à locação prevista no contrato, 1% por mês, ou 38 CUBs, mai...
CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. A marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço no mercado consumidor. Para se obter o registro da marca e, consequentemente, sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de mold...
... ramo de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. 4. Os ...Os edifícios em zona urbana são identificados por localidade, rua e n... há um encadeamento de idéias que norteiam a engenhosa mente humana. Estas idéias são conca...
CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. A marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço no mercado consumidor. Para se obter o registro da marca e, consequentemente, sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de mold...
... ramo de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. 4. Os ...Os edifícios em zona urbana são identificados por localidade, rua e n... há um encadeamento de idéias que norteiam a engenhosa mente humana. Estas idéias são conca...
Administrativo. Projeto de Decisão Normativa. Organização e Apresentação das Peças Complementares para Formação de Processos de Contas Ordinárias de Unidades Jurisdicionadas ao Tcu Relativas ao Exercício de 2011, a Serem Apresentadas em 2012, Nos Termos do Art. 4º da In Tcu Nº 63/2010. Transcurso do Prazo Fixado Pelo Plenário Com Apresentação de Emendas e Sugestões. Parecer pela Aprovação do Projeto Com Alterações. Encaminhamento da Deliberação Adotada à Adplan para Arquivamento
... suprir algumas lacunas no controle dos imóveis apontadas pelo Ministro Raimundo Carreiro na anál...Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN). Individual 30/9/2012. Empresa Pública. ...Individual 31/7/2012. Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA). Individual 31/7/2012. ...e) regularidade dos processos de locação de imóveis de terceiros, principalmente em relaç...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. A fim de complementar a prestação jurisdicional, e para que não pairem dúvidas sobre o acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto.
... AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DA ZONA NORTE, LESTE E SUL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDIC... DE TAUBATÉ, SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS DELEGADOS D...
Contas Do Governo
..., a da União Europeia (UE), 1,5%, e a da Zona do Euro recuou 1,4%. Em relação ao Brasil, a var...Bens Móveis e Imóveis 0,8 0,8 Depósitos de Organismos Financeiros Inte...(Por Regiões em 2005). Norte (0,36);. Nordeste (0,30);. Sudeste (0,74);. Sul (0...37 Locação de mão-de-obra 3.896 0,7 4.576 0,7 17%. 92 Despes...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... públicos, definindo parâmetros que nortearão a elaboração do projeto de lei orçamentária pa...Superintendência da Zona Franca de Manaus 19205 12.644.848,18 44.616.314,...37 Locação de mão-de-obra 3.292 0,63 3.896 0,65 18,33. 92 De... Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 5 5 -4%. 33903624 Serviços de Caráter Secreto ou...
Tomada De Contas Especial. Conversão De Representação. Irregularidades Na Gestão De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus. Audiências. Citações. Revelia De Alguns Responsáveis. Acolhimento Das Alegações De Defesa Do Município E Rejeição Dos Demais Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Um Responsável E Rejeição Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva Do Município E Contas Irregulares Dos Demais Responsáveis. Débito. Multa. Inabilitação Dos Responsáveis Para Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Longo Tempo Decorrido Desde Os Fatos. Prejuízo Das Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa Das Empresas Contratadas. O Longo Decurso De Prazo Entre a Ocorrência Das Irregularidades e a Realização De Oitiva Por...
...-se à recuperação de postos de saúde da zona urbana de Caxias (Postos de Saúde de Caldeirões,... técnica em programas, e pagamento de locação de veículo) não relacionadas à área de saúde.... afasta a possibilidade de aplicação em imóveis, móveis, equipamentos, veículos, etc., destinado... à Decisão 600/2000-Plenário ¿, norteava a questão relativa às despesas que poderiam ser ...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO DEFESA. POSSIBILIDADE. TRANSMUTAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE. CONFIGURAÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI E VINTENÁRIA POR PARTE DO RÉU. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. Em que pese a defesa por meio de exceção de usucapião tenha como leito natural a ação petitória, não se pode afastá-la das possessórias quando as partes procuram mostrar a legitimidade de suas posses. Comprovada posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do demandado por mais de vinte anos ininterruptos, considerada, no caso concreto, a transmutação do caráter da posse, merece acolhimento a exceção arguida, a qual não possui, contudo, efeito erga omnes, devendo ser ajuizada demanda própria de usucap...
...pio de Segredo/RS, na qual confronta-se: Ao NORTE, com terras de Egon Brixner; Ao SUL, com terras de...animus rem sibi habendi, a exemplo da locação e do comodato, em que uma parte tem a posse, sem c... rural: a) posse de área de terra em zona rural, sendo este o critério de localização, a ...
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