... a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. ...CAPÍTULO V Da locação de coisas. ARTIGO 565. Na locação de coisas, uma... do anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916. ARTIGO 2.030. O acréscimo de que trata o...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE, CONSIDERADO A DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRASMISSÃO. IMUNIDADE INOCORRENTE. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante, venda de imóveis, apresenta a receita operacional no período de preponderância de mais de 50%, devendo ser observada a realidade fática, considerando-se que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro imobiliário da transmissão do imóvel. Int...
... compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;. IV - ... parecer da DTI-SIT, datado de 14 de janeiro de 2003, em virtude da transmissão de imóveis pa...
...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2012 ...I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de cancel...II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Naquela ocasião, todavia, além de relator de ca... a proteção do fundo de comércio na locação comercial, materializado a partir da antiga Lei de... de compromisso de compra e venda de imóveis loteados, e a prorrogabilidade por tempo indetermi...
Direito Tributário. Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISS. Cobrança sobre locação de vagas de estacionamento realizada por condomínio de natureza comercial. Locação para outros condôminos. Inexistência da hipótese de incidência. Não configuração da prestação de serviço. Sentença de procedência parcial mantendo a validade dos autos de infração relativa a taxa de vigilância controle e fiscalização - TVCF. Apelação do condomínio pleiteando a nulidade da cobrança da taxa. Apelação do ente público pleiteando o reconhecimento da legitimidade da cobrança do ISS. ISS. Inexistência da prestação do serviço. O fato gerador do imposto em comento é a "prestação de serviços" de qualquer natureza, na forma do artigo 156, III da Constituição da República. Não prospera a pretensão do Municí...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... a ocorrência de graves danos nos imóveis. Referiram que estes são progressivos. Aduziram a..., e a Medida Provisória no 523, de 20 de janeiro de 2011." Dessa forma, verifica-se que a intençã... de financiamento ou o contrato de locação com opção de compra;. b) no caso de imóvel em c...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, CAPUT E §§, DA LEI N. 9.262, DE 12 DE JANEIRO DE 1.996, DO DISTRITO FEDERAL. VENDA DE ÁREAS PÚBLICAS PASSÍVEIS DE SE TORNAREM URBANAS. TERRENOS LOCALIZADOS NOS LIMITES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU. PROCESSO DE PARCELAMENTO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE PÚBLICA. VENDAS INDIVIDUAIS. AFASTAMENTO DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS NA LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. 1. A dispensa de licitação em geral é definida no artigo 24, da Lei n. 8.666/93; especificadamente --- nos casos de alienação, aforamento, concessão de d...
Prestação de Contas. Exercício 2001. Grande Número de Falhas Formais. Descontrole Administrativo. Acatamento, Excepcional, das Justificativas. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinações Corretivas
..., 071, 072, 073 e 075, todos de 28/29 de janeiro de 2002, (Vol. P - fls. 13/18) foi no sentido de, ... do inventário dos bens móveis e imóveis - art.96 da Lei n.º 4.320/64, art.88 do Decreto-L... com o de mercado quando optar pela locação de que trata a norma do seu art. 24, inciso X. INF...
..., a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atend...V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou s... que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdênci...
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de ...
...Curador embolsou o numerário, em janeiro de 2008, deveria tê-lo depositado em conta judici... Provisório faz o papel de corretor de imóveis, trabalhando para atender aos interesses de alguma... fez nos autos da ação renovatória de locação movida por JHM ALIMENTOS LTDA., nr. 024.04.531.604...
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