PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de ...
... à 9ª Vara de Família da comarca de Belo Horizonte, fatos que caracterizariam os crimes de ...(oitocentos mil reais) do dinheiro obtido na venda das ações da MAGNESITA, nem para o HSBC, nem par... Provisório faz o papel de corretor de imóveis, trabalhando para atender aos interesses de alguma...
...RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. ADVOGADO : CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES ... ITBI não incide sobre a transmissão de imóveis destinada à incorporação de capital social de p... cuja atividade preponderante for a compra, venda, locação e arrendamento de bens imóveis. Notici...
..., comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao t...V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou s... (1ª Região), São Paulo (2ª Região), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... Nº 1.0024.09.475739-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE(S): DANIEL BORGES ROCHA -...PERGUNTADO como era feita a venda das drogas, entregas e quais o preços, RESPONDEU:...,00, esclarecendo a depoente que se tais imóveis foram adquiridos foram em nome de terceiros, sendo...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... 06.104.239-6, perante a 12ª Vara Cível de Belo Horizonte). . Sentença: julgou improcedente o ped... aos produtos atualmente disponíveis para venda, ou mesmo aos oferecidos pela concorrência". Há ... de compromisso de compra e venda de imóveis loteados, e a prorrogabilidade por tempo indetermi...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 240.834-2 - BELO HORIZONTE - 14.06.2000 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (ATO) - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DOADO E GRAVADO COM ÔNUS DA INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - ENCARGOS QUE NÃO SE EXTINGUEM COM O TÉRMINO DO USUFRUTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NATUREZA PROTELATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO - ATO AO QUAL SE ATRIBUI NULIDADE ABSOLUTA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - TERCEIRO INTERESSADO - ADMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRA - ...
...USULAS IMPEDITIVAS INCIDENTES SOBRE BENS IMÓVEIS - ABRANDAMENTO EM SUA INTERPRETAÇÃO PELA DOUTRIN...
...AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROCURADOR : GERALDA JÚLIA DE OLIVEIRA... em nada corresponde ao valor venal dos imóveis constante de Cadastro. Imobiliário, tampouco, con...-se como o valor da operação de compra e venda que ensejou a cobrança do ITBI do recorrente" (fl...
RECURSO ESPECIAL - DESPESAS CONDOMINAIS - TRANSFERÊNCIA DA POSSE EM VIRTUDE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - PROMISSÁRIO-COMPRADOR - IMISSÃO NA POSSE, COM O PLENO CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REGISTRO - DESINFLUÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A teor da jurisprudência desta a. Corte, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário-comprador quanto sobre o promitente-vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto (ut EREsp nº 136.389/MG, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/9/99); II - Esclareça-se, entretanto, que, com tal assertiva, não se está a afirmar que a legitimação passiva ad causam da açã...
... de Direito da 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte⁄MG, por entender que o condomínio pod... da escritura no Cartório de Registro de Imóveis transfere a propriedade de bem imóvel. Tratando-s...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. TRANSMISSÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local, Lei municipal 5.492/1988, com redação dada pela Lei municipal 9.532/2008. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1363019/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 01/04/2011)
... HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR :MÁRCIA GOMES NUNES E OUTRO(... a propriedade fiduciária dos bens imóveis pertencentes aos cotistas do F II - Veredas. . Res... do contrato de compromisso de compra e venda, sem que se saiba se o ato jurídico tributável ...
IPTU - PROCESSO ADMINISTRATIVO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - COBRANÇA - LEGALIDADE- TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Não há falar em ausência de processo administrativo inerente a lançamento de IPTU se o contribuinte não apresentou a reclamação prevista no artigo 106 da Lei Municipal 1.310/66, quando notificado do lançamento. A base de cálculo da taxa de limpeza pública, mesmo se valendo da área de imóvel, não pode ser considerada idêntica à do IPTU, já que o valor venal do imóvel, mesmo tendo a área como um de seus componentes, nela não se baseia exclusivamente. O artigo 30 da Lei 5.641/89 do Município de Belo Horizonte, ao indicar isoladamente como um dos fatos geradores da taxa de limpeza pública a coleta e remoção de lixo domiciliar, possibilita a cobrança ...
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