PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. DESNECESSIDADE. LEASING FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING COMO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PARA ESSE FIM. IRREGULARIDADE. Devem ser separadas, porquanto sujeitam-se a disciplinas diferentes, as hipóteses de gratuidade de justiça, disciplinada pela Lei 1.060/50, em que a declaração de pobreza é requisito indispensável. Da mesma forma devem ser tratadas as hipóteses de isenções atribuídas de maneira incondicional por lei para as entidades que atuem em defesa de direitos coletivos em sentido amplo (art....
... mercantil, dada a necessidade de venda do bem que lhe faz objeto na hipótese de inadimpl..., veículos etc.) ou bens duráveis (imóveis e outros); (iv) quanto aos aspectos financeiros: a...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
...PERGUNTADO como era feita a venda das drogas, entregas e quais o preços, RESPONDEU:...,00, esclarecendo a depoente que se tais imóveis foram adquiridos foram em nome de terceiros, sendo...
Tomada de Contas. Audiência. Citação. Arquivamento Sem Julgamento de Mérito Quanto a Alguns Responsáveis em Razão da Baixa Materialidade do Débito, Nos Termos do Art. 5º, §1º, Iii, C/c o Art.10 da In/tcu 56/2007. Sobrestamento das Contas de Outros Responsáveis. Regularidade Com Quitação Dos Demais Responsáveis. Determinação de Ressarcimento de Valores de Auxílio Alimentação Pagos a Inativos e Pensionistas
..., uma vez não ser cabível comissão de vendas de passagens não utilizadas:. Reembolso nº Data ... de superfaturamento na aquisição de imóveis. 11.2.2. Após a devida instrução dos autos, che...
... pela empresa Royal Administradora de Imóveis Ltda. de parte da reclamada. Além disso, o reclam...-se ao pagamento tanto de comissão sobre vendas realizadas pelo autor (Gerente de Unidade de Negó...
AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - TERRAS DEVOLUTAS NÃO REGISTRADAS PELO ESTADO - LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO COMPROVADA. Ajuizada a ação de usucapião em data anterior ao registro das terras tidas como devolutas pela Administração Pública, não há como reverter a situação, restando à parte suportar os ônus de sua demora, em inegável sanção contra a inércia. A simples existência de processo administrativo discriminatório, envolvendo área de extensão expressiva, não pode ser utilizada como motivo para que se considere como terras devolutas uma gleba cuja posse data de sessenta anos, objeto de ação de usucapião, se não foi devidamente discriminada e registrada quando do seu ajuizamento. No caso, o Estado de Minas Gerais provou apenas a instauração do processo admi...
...o do decisum no Cartório de Registro de Imóveis competente. Requer o Autor, nesta via processual, ... de um Contrato Particular de Compra e Venda, um imóvel rural denominado Maracaiá, Fazenda Ri...
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Diante do preenchimento dos requisitos necessários para a adjudicação compulsória, procede a demanda. Posse ad usucapionem por parte do autor. Excesso de formalismo que não se admite. Sucumbência invertida. Apelo provido.. (Apelação Cível Nº 70039398979, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 09/08/2011)
... desta Câmara no que tange à compra e venda de imóveis. . Relata o autor, ora apelante, que e...
Relatório De Auditoria Operacional Sobre A Gestão De Créditos Tributários De Natureza Previdenciária Pela Secretaria Da Receita Federal. Recomendações E Determinações. Acompanhamento. Chancela De Sigiloso. Arquivamento
... de construção civil no Registro de Imóveis;. registro ou arquivamento, em órgão próprio, d... na Lei nº 8.212/91 (licitação, venda de imóvel, recebimento de recursos públicos, inc...
Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2. O acórdão embargado contém exame de toda matéria trazida à apreciação do Colegiado, o qual concluiu que não há que se falar em rescisão ou resolução do contrato de 11 de junho de 1990, com fundamento no alegado descumprimento por parte da QGT, em face da transação superveniente abrangendo todo seu objeto, ou seja, em face de novação. Versando o contrato que originou a lide tão-somente sobre a cessão dos lotes ns. 07 (sete) a 22 (vinte e dois) do quarteirão 61 do...
... reintegração do autor na posse de bens imóveis objeto de contrato de cessão de direitos firmado ... de escritura pública de compra e venda outorgada pelo Banco do Estado de Minas Gerais S/A...
RECURSO ESPECIAL AÇÃO REINVINDICATÓRIA. ÁREAS SOBREPOSTAS. DUPLICIDADE DE REGISTROS. POSSE INJUSTA. CARACTERIZAÇÃO. ANTERIORIDADE DO REGISTRO DA AUTORA/RECORRENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil vigente " O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha", Não há que se falar "em posse justa do demandado" se este, ao ter o seu registro cancelado, não buscou os meios legais à sua revalidação, preferindo comprar, pela segunda vez - em 1979 e registrar apenas em 1994 -, a área de 16.035 m2 na qual está sobreposta a de 4.000 m2 da autora/recorrente, que dela é proprietária desde 1975. Existindo duplicidade de registros, há de prevalecer o mais antig...
... 3.AA junto ao 6º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital no dia 26.05.1975. Todavia, ao reque...A "Escritura de compra e venda" (f. 13) foi transcrita sob o n. 27.073, à fls. 2...
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Diante do preenchimento dos requisitos necessários para a adjudicação compulsória, procede a demanda. Posse ad usucapionem por parte do autor. Excesso de formalismo que não se admite. Sucumbência invertida. Apelo provido.. (Apelação Cível Nº 70039398979, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 09/08/2011)
... desta Câmara no que tange à compra e venda de imóveis. . Relata o autor, ora apelante, que e...
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