imoveis para venda em curitiba

• Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...

..., se necessários a desocupação dos imóveis para reforma e ao pagamento de multa de 2% para ca...COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – SEGURO HABITACIONAL – PRESCRIÇÃO ANUA – ...Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Fernando Antonio Prazer...

• Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

... a ocorrência de graves danos nos imóveis. Referiram que estes são progressivos. Aduziram a...PRESCRIÇÃO. SEGUROS. VENDA CASADA. . LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMGEA. LEGITIMID...Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Fernando Antonio Prazer...

• Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

... suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de litis...TERRAS DEVOLUTAS DE FRONTEIRA. NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.76... de 2001, no jornal "Gazeta do Povo", de Curitiba/PR, denominada "A história de grilagem no Oeste",...

• Decisão Monocrática nº 2008.04.00.019246-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Junho de 2008

...nº 94.00.01073-7) tendo os imóveis pertencentes ao acusado sido objeto de hipoteca le... nº 43.016 no cartório da 9ª CRI de Curitiba, mantido em constrição judicial, serve de resid�...O INSS pediu o início da venda dos bens seqüestrados (fls. 263/267), o que foi r...

• Acórdão nº 2009/0049485-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Novembro de 2010

CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (artigos 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os limites objetivos da coisa julgada, a teor do art. 469, incisos I, II e III do CPC. O direito obrigacional é pautado por princípios, entre outros, pela boa fé objetiva, razão pela qual o fiador que subscreve contrato de locação sem se declarar como casado não pode, posteriormente, alegar a nulidade da fiança com base na ausência de outorga uxória, sob pena de violação, igualmente, ao princí...

...RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE DO DIREITO REAL QUE A... DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA, SEREM NOVAMENTE APRECIADOS FATOS POSTOS COMO FUND... da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR, para extinguir execução de contrato de loca�...

• Acórdão nº 1.0024.08.269585-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julho de 2010

PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...

...PERGUNTADO como era feita a venda das drogas, entregas e quais o preços, RESPONDEU:... de interesse criminalístico; que a rua Curitiba, nº 451, refere-se à sua residência de Campo Be...,00, esclarecendo a depoente que se tais imóveis foram adquiridos foram em nome de terceiros, sendo...

• Acórdão nº 2007/0001795-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Agosto de 2010

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)

..., danos emergentes, inclusive os relativos a venda direta realizada pela Ré;. c) indenização relat... da 17ª Vara Cível da comarca de Curitiba julgou improcedentes os pedidos contidos na cautel... o aparato pertencente à distribuidora - imóveis, vasilhames, veículos, programas de controle de e...

• Acórdão nº 8677/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Setembro de 2011

Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Indícios de Direcionamento de Licitação. Certame Deserto. Contrato Deficitário à Contratada. Pagamentos Classificados Indevidamente Como Diárias. Pagamento de Juros e Multas em Virtude de Atrasos No Cumprimento das Obrigações Junto ao Inss. Pagamentos Devidos. Conhecimento. Provimento. Exclusão Dos Débitos e das Multas. Contas Regulares Com Ressalvas

..., do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 6ª Região - CRECI/PR, interpostos em face do ... aí as despesas de viagens para Curitiba juntamente com outros municípios. Análise. 9. O ... deveria ser de 6% sobre o preço da venda (folha 715), estando o limite de 2% adstrito ao cu...

• Decisão Monocrática nº 2010/0098209-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Fevereiro de 2011

... : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB/CURITIBA ADVOGADO : LADISMARA TEIXEIRA E O...COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. "CONTRATO DE GAVETA" . LEI N. 10.150/2.../2000, os cessionários de direitos sobre imóveis financiados pelo SFH possuem legitimidade ativa ad...

• Acórdão nº 2003/0014817-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO PACTO AVENÇADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS DIREITOS ADVINDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TANTO, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE O REGISTRO DO DOMÍNIO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel (art. 655, XI, do CPC - penhora de outros direitos). Pa...

... agravada referem-se a penhora de imóveis relativos a promessas de compra e venda efetuadas ... do Bem de Família, 4ª ed., Curitiba, Juruá Editora, 2001, pp. 61⁄62). Acerca do tem...