imoveis para venda em porto alegre

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Maio de 2009

RELAÇÃO DE EMPREGO. CORRETORA DE IMÓVEIS. Situação em que, admitida a prestação de serviços, a reclamada comprovou que a reclamante desempenhou a atividade de corretora de imóveis com total independência, sem subordinação, integrando a equipe de vendas do seu companheiro, Sr. Sérgio Nogueira, por meio de imobiliária de propriedade deste e do seu sócio, sendo esta imobiliária que realizava a venda dos imóveis. Situação em que a reclamante inclusive pagava os corretores e realizava a escala de plantões para a venda de imóveis no litoral. Recurso da reclamada a que se confere provimento, absolvendo-a da condenação imposta.

• Acórdão nº 70045582905 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL. Todos os herdeiros concordam com a venda do imóvel - que de fato já se realizou, restando apenas ser formalizada - e deixar o bem para partilha somente postergará o recebimento do valor do negócio e gerará um maior envolvimento de todos para a outorga da escritura. Ademais, resta resguardada a mais significativa parcela do patrimônio do espólio, representada pelas cotas sociais do falecido na empresa, além dos imóveis situados em Porto Alegre. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045582905, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 26/01/2012)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Novembro de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. Inexistindo o registro do contrato de promessa de compra e venda no Registro de Imóveis faz-se necessária a prova da época em que ocorreu a transação, para fins de afastamento da alegação de ocorrência de fraude à execução. No caso dos autos, a venda foi realizada em 08/06/2006, nos termos do contrato de fl. 23 e a constrição do imóvel ocorreu em 17/05/2011, conforme Auto de Penhora de fl. 29, não havendo que se falar em fraude à execução, vez que a ação foi ajuizada em 03/02/2010. Agravo da exequente não provido.

• Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...

...Des. Romeu Marques Ribeiro Filho. Porto Alegre, 25 de maio de 2011. DES. JORGE LUIZ LOPES ..., se necessários a desocupação dos imóveis para reforma e ao pagamento de multa de 2% para ca...COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – SEGURO HABITACIONAL – PRESCRIÇÃO ANUA – ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Julho de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITOS DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE APÓS A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. Realizado leilão judicial e arrematado o bem imóvel, com os devidos registros na escritura, não é oponível promessa de compra e venda registrada em cartório que não o de imóveis.

• Acórdão nº 70041929993 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE, CONSIDERADO A DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRASMISSÃO. IMUNIDADE INOCORRENTE. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante, venda de imóveis, apresenta a receita operacional no período de preponderância de mais de 50%, devendo ser observada a realidade fática, considerando-se que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro imobiliário da transmissão do imóvel. Int...

...Porto Alegre, 28 de abril de 2011. DES. CARLOS EDUARDO Z...

• Acórdão nº 70039282082 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA NA AUSÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE MEAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA DEZ ANOS ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL COM AVERBAÇÃO NO REGISTRO E IMÓVEIS NA VIGÊNCIA DA CONVIVÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há falar em cerceamento de defesa pela realização de audiência de instrução sem a presença do Defensor Público, o que teria ensejado prejuízos à defesa da parte. Em face de tal ausência, foi nomeado defensor para o ato e se procedeu à coleta dos depoimentos pessoais da autora e da representante do ESPÓLIO, além de seis testemunhas, três pela autora e três pelo demandado, to...

...Roberto Carvalho Fraga. Porto Alegre, 28 de julho de 2011. DES. LUIZ FELIPE BRAS...

• Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

...Des. Romeu Marques Ribeiro Filho. Porto Alegre, 28 de setembro de 2011. DES. JORGE LUIZ LO... a ocorrência de graves danos nos imóveis. Referiram que estes são progressivos. Aduziram a...PRESCRIÇÃO. SEGUROS. VENDA CASADA. . LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMGEA. LEGITIMID...

• Acórdão nº 70040223034 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 01 de Novembro de 2011

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE SALDO DEVEDOR. EMBARGOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVA. Produção de prova oral. Desnecessidade. Art. 131, CPC. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido improvido. Cobrança de saldo devedor de promessa de compra e venda. Alegação de pagamentos indiretos, feitos a credores da embargada. Falta de prova. Art. 333, II, CPC. Litigância de má-fé não configurada. Verba honorária. Fixação com base nos critérios do art. 20, CPC. Manutenção. Negaram provimento ao agravo retido e às apelações. (Apelação Cível Nº 70040223034, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 01/11/2011)

...Eugênio Facchini Neto. Porto Alegre, 01 de novembro de 2011. DES. CARLOS RAFAEL...sub judice,. adquiriu outros dois imóveis (em Capão da Canoa e Porto Alegre); e que a embar...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Agosto de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. VALIDADE. A venda de imóvel por meio de contrato não levado a registro no cartório de imóveis, também conhecido como “contrato de gaveta”, embora não transfira a propriedade para os fins da lei civil (art. 1245 do CC), gera efeitos entre as partes e demonstra a realização do negócio jurídico de compra e venda efetivamente havido. Inexistência de fraude à execução quando o imóvel é vendido um ano antes do ajuizamento da ação principal, ainda que o registro em cartório ocorra no curso da ação.