imovel leilao

• Acórdão nº 2011/0046353-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. O recorrente entende que os autores, em nenhum momento da petição inicial, requereram anulação da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei n. 70/66. Em razão disso, teria violado o art. 460 do CPC o acórdão recorrido, pois julgara além dos limites do pedido, caracterizando decisão extra petita. Na petição inicial, em sede de antecipação de tutela, foi requerida expressamente a imediata interrupção da cob...

...-52⁄00, relativas a financiamento de imóvel pelo SFH. 3. Em decisão interlocutória, deferiu-...

• Acórdão nº 70041427253 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

AÇÃO CAUTELAR: PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. UMA VEZ OCORRIDA A INTIMAÇÃO PARA QUE OS DEVEDORES PURGUEM A MORA, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA NOVA COMUNICAÇÃO ACERCA DOS LEILÕES DOS IMÓVEIS. PRECEDENTES. APELO DA DEMANDADA PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES. (Apelação Cível Nº 70041427253, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 25/08/2011)

• Acórdão nº 2003.33.00.006313-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. DEC. LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. Conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a execução extrajudicial prevista no Decreto Lei nº 70/66. Embora haja opção de processo pelo credor (Decreto-Lei n. 70/66 ou ação executiva na forma da Lei n. 5.741/71), a escolha não afasta a incidência de normas como a do artigo 7º da Lei n. 5.741/71, de que se extrai a possibilidade de adjudicação do imóvel hipotecado ao exeqüente, pelo valor do saldo devedor e que se aplica à generalidade dos contratos celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação. A regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalid...

• Acórdão nº 70040859696 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040859696, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/03/2011)

• Acórdãos nº 185786 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Maio de 2011

IMISSAO NA POSSE - Imóvel arrematado em leilão judicial, que continua ocupado ? Imóvel registrado em nome dos autores no Cartório de Registro de Imóveis, que, assim, detêm a titularidade do domínio, devendo os mesmos serem imitidos na posse do bem - Alegação de cerceamento de defesa por não ter havido suspensão do feito pela propositura de usucapião extraordinário - Inovação artificiosa daquele feito, proposto após notificação extrajudicial e desta demanda - Mero caráter protelatório - Extinção daquela ação por abandono de causa - Ré que não demonstrou justo motivo para ocupar o imóvel - Procedência mantida - Recurso improvido.

• Acórdão nº CC 111970 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO, NA JUSTIÇA ESTADUAL, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DO REGISTRO RELATIVO À REFERIDA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Controverte-se a respeito da competência da Justiça estadual de Santa Catarina para processar e julgar Ação Declaratória de Propriedade de imóvel, cumulada com anulação de registro feito no Cartório. O imóvel objeto do litígio foi adquirido em alienação judicial da Justiça laboral, após negar-se provimento ao recurso interposto pelo autor da demanda posteriormente ajuizada na Justiça estadual. O recurso apreciado visava à reforma da decisão que entendeu configurada a ocorrência de Fraude ...

• Acórdão nº AgRg na MC 17887 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PENDÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STJ, EXCETO SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO FOR CONSIDERADO TERATOLÓGICO. É do STJ a competência para processar e julgar Medida Cautelar proposta com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial se o juízo de admissibilidade já tiver sido exercido na origem ou o acórdão hostilizado qualificar-se como teratológico. Do contrário, isto é, enquanto a admissibilidade do apelo nobre encontrar-se pendente no Tribunal a quo, a competência é deste último. Hipótese em que o Tribunal local, ao apreciar as circunstâncias fáticas e específicas do caso concreto, concluiu que a ausência de reavaliação do imóvel levado a leilão em Execução Fiscal não trouxe...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1235360 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Setembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. LEILÃO DE IMÓVEL. PUBLICAÇÃO INDEVIDA DE EDITAIS. QUANTIA ARBITRADA. MANUTENÇÃO. A excepcional intervenção desta Corte, a fim de rever o valor da indenização fixada pelo Tribunal local, a título de dano moral, pressupõe que esse valor tenha sido fixado de forma imoderada ou desproporcional, em situação de evidente exagero ou de manifesta insignificância, considerada a realidade do caso concreto, o que não se verifica na situação dos autos. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1235360/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em...

• Acórdão nº AgRg na MC 17862 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DA LIMINAR. PRETENSA AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS QUE NÃO SE VERIFICA. - Quando do recente julgamento do Recurso Especial n. 1.160.435/PE pela colenda Corte Especial, sob a égide dos recursos repetitivos, dele o colegiado não conheceu, com supedâneo no enunciado sumular n. /STJ, no que tange aos arts. 31, "caput", inciso IV e §§ 1º e 2º, 32 e 34 do DL n. 70/66. - Ausência de exame de mérito no que tange à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão do imóvel que garante o financiamento imobiliário no seio de execução extrajudicial. - Fumaça do bom direito que remanesce. - AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg na MC 17.862/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVE...

• Acórdão nº 70035978980 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

Ações ordinárias indenizatórias e uma medida cautelar inominada. Leilão de imóvel para pagamento de dívida condominial. Fixação de aviso de leilão por leiloeiro. Alegação de que a síndica difamava o devedor e sua família. Contexto probatório. Não configuração de dano moralmente indenizável. Mero dissabor para o qual objetivamente concorreu o devedor. Juízo de improcedência mantido e apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70035978980, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 22/06/2011)