APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A Justiça Estadual é competente para o julgamento da presente ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de despejo por falta de pagamento e de cobrança de locativos, por versar relação típica de direito civil, inexistindo provas de que o referido contrato decorra de relação de emprego eventualmente existente entre as partes, fato que atrairia a competência da Justiça do Trabalho. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DOS DEMANDADOS. DEMONSTRAÇÃO. Não tendo os réus comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora quanto à al...
LOCAÇÃO. Imóvel rural para fins residenciais. Ação de condenação ao pagamento de aluguéis. Citação por edital. Contestação considerada intempestiva. Inobservância do critério da exaustão do prazo fixado em dito edital, para só a partir de então ter início o fluxo do prazo para contestar. Revelia inocorrente. Decisão calcada em tal fenômeno processual, considerados assim admitidos os fatos da causa. Cerceamento de defesa. Nulidade do processo. Provimento da apelação para o reconhecimento de tal vício.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A Justiça Estadual é competente para o julgamento da presente ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de despejo por falta de pagamento e de cobrança de locativos, por versar relação típica de direito civil, inexistindo provas de que o referido contrato decorra de relação de emprego eventualmente existente entre as partes, fato que atrairia a competência da Justiça do Trabalho. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DOS DEMANDADOS. DEMONSTRAÇÃO. Não tendo os réus comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora quanto à al...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. IMÓVEL SITUADO EM ZONA RURAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DA LEI 8.245/91 À ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PRESSUPÔE O NECESSÁRIO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO LOCADOR PARA A SUA REALIZAÇÃO. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70044216869, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. IMÓVEL SITUADO EM ZONA RURAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DA LEI 8.245/91 À ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PRESSUPÔE O NECESSÁRIO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO LOCADOR PARA A SUA REALIZAÇÃO. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70044216869, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALUGUÉIS VENCIDOS E IMPAGOS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. VALIDADE DA PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Despejo. Não se conhece da apelação referente a pedido que foi decidido de acordo com o pretendido pela parte, caracterizada a ausência de interesse recursal. Contrato de locação de bem imóvel e contrato de arrendamento de imóvel rural. Ausência de prova do pagamento dos aluguéis vencidos no decorrer do pacto locatício, bem assim da promessa de compra e venda envolvendo o bem. Compensação de valores...
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. RECONVENÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. OPORTUNIDADE PARA RECOLHER CUSTAS. NECESSIDADE. ARTIGO 284 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO EXPRESSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Constatada a ausência de recolhimento das custas na reconvenção, deve ser oportunizado à parte sanar tal irregularidade. Inteligência do artigo 284 do Código de Processo Civil. Encerrado o feito, com o julgamento antecipado da lide, sem ensejar às partes a produção das provas oportuna e expressamente requeridas, resta configurado o cerceamento de defesa. Isso porque, se o réu requer na defesa e em petição de especificação de provas a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora, não é lícito ao juiz descon...
LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. APLICAÇÃO DO REGIME DA LEI DO INQUILINATO POR FORÇA DA LEI N. 3.912/61 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLÊNCIA. DEVER DE REPARAR. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DE CLÁUSULA PENAL. MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIAS DOS ARTS. 411 E 416, CCB/2002. O demandado não exitou em fazer prova que afastasse a alegação do autor de estragos não reparados no poço d¿água da propriedade locada. Assim, evidenciada a inadimplência. Disso decorre a autorização ao locador de exigir a satisfação da cláusula penal, juntamente com o desempenho da obrigação assumida, conforme art 411, CC combinado com o art. 416, CC, que, por sua vez, prevê a possibilidade de cobrança da multa "independente da exigibilidade das obrigações assumidas". Todavia, ainda a teor do art. 416, CC, a cláusula penal ao fazer as vezes de mínimo de indenização, deve ser reduzida da integralidade dos prejuízos a ser...
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