imovel locacao rural

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  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A Justiça Estadual é competente para o julgamento da presente ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de despejo por falta de pagamento e de cobrança de locativos, por versar relação típica de direito civil, inexistindo provas de que o referido contrato decorra de relação de emprego eventualmente existente entre as partes, fato que atrairia a competência da Justiça do Trabalho. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DOS DEMANDADOS. DEMONSTRAÇÃO. Não tendo os réus comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora quanto à al...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A Justiça Estadual é competente para o julgamento da presente ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de despejo por falta de pagamento e de cobrança de locativos, por versar relação típica de direito civil, inexistindo provas de que o referido contrato decorra de relação de emprego eventualmente existente entre as partes, fato que atrairia a competência da Justiça do Trabalho. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DOS DEMANDADOS. DEMONSTRAÇÃO. Não tendo os réus comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora quanto à al...

  • APELAÇÃO DESPEJO - Contrato de Subarrendamento de Imóvel Rural e Locação de espaço para fim não residencial Ação de despejo fundada na Lei 8.245/91 Inadequação procedimental Relação jurídica existente entre os litigantes que não se regula pelo diploma legal invocado - Ação julgada improcedente - Renovação dos argumentos anteriores que não possuem o condão de debelar o raciocínio judicial prestigiado Decisão mantida Recurso improvido

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL RURAL. Relação locatícia verbal mantida entre as partes, e inadimplemento dos locativos demonstrado. Ausência de prova a respeito da tese de defesa, do alegado negócio de doação e compra e venda do imóvel rural, entre os litigantes. Procedência da ação mantida. NEGADO SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70054163902, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 04/11/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. IMÓVEL SITUADO EM ZONA RURAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DA LEI 8.245/91 À ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PRESSUPÔE O NECESSÁRIO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO LOCADOR PARA A SUA REALIZAÇÃO. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70044216869, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/11/2011)

    • Previdenciário › Benefícios › Aposentadoria › Especial › Imóvel Rural
  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. IMÓVEL SITUADO EM ZONA RURAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DA LEI 8.245/91 À ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. A RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PRESSUPÔE O NECESSÁRIO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO LOCADOR PARA A SUA REALIZAÇÃO. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70044216869, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/11/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO DE PASTAGENS - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RURAL LOCADO APÓS A DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO LOCATÁRIO - ALUGUÉIS E MULTA DEVIDOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À PERDA EXPERIMENTADA POR CADA PARTE. Não tendo a parte ré, então locatário, conseguido comprovar que teria cumprido com a obrigação de desocupar o imóvel rural objeto do contrato de locação na data ajustada, e tendo a parte autora, então locador, apresentado provas sólidas de que tal evento se deu bem depois do termo fixado, acertada a decisão de 1º Grau que condenou o primeiro no pagamento dos aluguéis devidos e não pagos, referentes ao período pelo qual o contrato se estendeu sem a anuência do locador, bem como da multa c...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALUGUÉIS VENCIDOS E IMPAGOS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. VALIDADE DA PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Despejo. Não se conhece da apelação referente a pedido que foi decidido de acordo com o pretendido pela parte, caracterizada a ausência de interesse recursal. Contrato de locação de bem imóvel e contrato de arrendamento de imóvel rural. Ausência de prova do pagamento dos aluguéis vencidos no decorrer do pacto locatício, bem assim da promessa de compra e venda envolvendo o bem. Compensação de valores...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. POSSE ANTERIOR E ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ, COMPROVADOS. Uma vez preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, é de ser ordenada a reintegração de posse. Posse anterior do autor, incontroversa. Réu que era empregado do autor e desenvolvia atividades em área rural. Imóvel, cuja posse está em discussão, que foi objeto de contrato de locação entre as partes, expressamente vinculado ao contrato de trabalho. A versão do autor é que após a rescisão do contrato de trabalho e do contrato de locação a ele vinculado, o réu vem se recusando a desocupar o imóvel, restando caracterizado o esbulho. Pela ata de audiência em ação de consignação em pagamento que tramitou entre as partes na Justiça do Trabalho, depreende-se que foram depositados valores relativ...

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