impacto ambiental causado pela exploracao

• Acórdão nº 0013026-50.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Setembro de 2011

PENAL - CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E 55 DA LEI Nº 9.605/98 - EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (AREIA), SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE E EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE NORMAS - CONCURSO FORMAL - ART. 70 DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL: CONSIDERÁVEL VOLUME E GRANDE VALOR COMERCIAL DOS RECURSOS MINERAIS EXTRAÍDOS DE FORMA CRIMINOSA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PENA DE MULTA - NECESSIDADE DE GUARDAR SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I - Prática dos crimes previstos nos arts. 2º da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/98: extração de recursos miner...

...Contra-razões de recurso pugnando pela manutenção da sentença recorrida (fls. 192/196)... estava com resíduos desta exploração .. " (Paulo Magna da Matta, fl. 129). Ademais, a l... de processo de licenciamento ambiental referente à lavra clandestina de arenoso, na Faze...18/20), certificou o efetivo impacto ambiental causado pela extração de areia, em ár...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e. II - da Co... técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e. c) possibilitar a ... avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; e. VI - acessibilidade pa... e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a Agênci...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Uma corrida pelos diamantes na Serra da Canastra

Apesar da ameaça à população e à natureza, projeto da maior mina do mundo não tem estudo de impacto ambiental

... quilômetros da futura área de exploração, há a nascente do Ribeirão do Claro, que abastec...A taxa cobrada pela exploração é a Compensação Financeira pela Ex... viu estudo do impacto ambiental a ser causado pela exploração do diamante no município. Infor...

• O Globo
• 27 de Novembro de 2011

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

... de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e. II - da Co... técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e. c) possibilitar a ... avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; e. VI - acessibilidade pa... e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a Agênci...

• Códigos
• Nacional

• Decisões Monocráticas nº 10958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Dezembro de 2010

...�ão Federal, contra acórdão que, prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça nos... financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídrico... pelos prejuízos de natureza ambiental, paisagística e urbana que instalações dessa na..., Tramandaí, portanto, o único impacto do descarregamento de petróleo e gás se limita a... Como se vê, a diferença entre o impacto causado em um e outro Município é enorme, afigurando-se ...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

...PELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.34.00.027682-0/DF Processo na Orig... da ciência reducionista e de exploração. Os potenciais riscos ao ecossistema incluem poss�..., ficaremos sujeitos aos possíveis danos causados pelo seu consumo. Única resposta que podemos dar ...

• Acórdão nº 489/2008 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2008

Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento

... de Auditoria Operacional realizada pela Fiscalização e Avaliação de Programas de Gover... planos de gerenciamento e monitoramento ambiental; b) fomentar ações de fortalecimento da cadeia p...A classificação de riscos com alto impacto ou alta probabilidade de ocorrência facilitou a d... foi autorizada, pela primeira vez, a exploração da aqüicultura em águas públicas pertencentes �... pela potencialidade do dano a ser causado pelo empreendimento. 3.8 No caso da autarquia fede...

• Acórdão nº AgRg no REsp 956042 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 15-B DO DECRETO N. /1941. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. CÁLCULO, EM SEPARADO, DA COBERTURA VEGETAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - Inadmissível o recurso especial que, em razão da sua deficiente fundamentação, não permite aferir o interesse recursal e a exata compreensão da questão controvertida. - O cálculo da cobertura florística, em separado, somente é possível quando há prévia e lícita exploração da vegetação. Precedentes do STJ. Agravos regimentais de ambas as partes improvidos. (AgRg no REsp 956.042/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 29/06/2011)

... provimento ao recurso especial apresentado pela autarquia federal, assim lançada:. "Trata-se de r..., de ofício, a realização de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA�... origem, tampouco tornou claro o gravame causado pelo provimento, o que impede a exata compreensão...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Setembro de 2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...

...Trata-se de apelações cíveis interpostas pela União Federal e pelas empresas Monsanto do Brasil..., que busca evitar e responsabilizar os causadores de possíveis danos ao meio ambiente e ao consumid... inseridas normas disciplinando sua exploração no plano de manejo sustentado, visando à manuten�...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...

...Trata-se de apelações cíveis interpostas pela União Federal e pelas empresas Monsanto do Brasil..., que busca evitar e responsabilizar os causadores de possíveis danos ao meio ambiente e ao consumid... inseridas normas disciplinando sua exploração no plano de manejo sustentado, visando à manuten�...