AÇÃO POPULAR - Anulação de ato supostamente lesivo ao patrimônio público - Desconstituição de contrato firmado sem licitação com o Jornal Oeste NotíciaSf visando a publicação dos atos oficiais em anterior jornal contratado, "O Imparcial" - Anulação do contrato ocorrida anteriormente à sentença - Confirmação da sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, com único reparo, exclusão da condenação do autor nas custas e ônus de sucumbência - Recurso provido em parte.
Comarca: Presidente Prudente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL D...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE REPUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. A Corte de origem, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência do direito ao adicional por republicação de matérias, destacando, além da ausência de impugnação à prova documental, o depoimento do preposto, o depoimento testemunhal e o teor da prova documental. Depreende-se que o Colegiado de origem não dirimiu a controvérsia pelo viés do ônus subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), mas sim pelo critério do ônus objetivo do encargo de provar (valoração da prova produzida por ambas as partes). A regra acerca do ônus da prova é norma de julgamento e, portanto, deve ser aplicada pelo juiz no momento em que vai proferir sua decisão, não importando que...
... fl.154 - estes publicados no Jornal "O Imparcial" de Presidente Prudente). Por fim, como salientado...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE ARBITRAGEM. COMPROMISSO ARBITRAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE A SER DIRIMIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, III, ALÍNEA "D", DA CF. CONFLITO NÃO CONHECIDO. Em se tratando da interpretação de cláusula de compromisso arbitral constante de contrato de compra e venda, o conflito de competência supostamente ocorrido entre câmaras de arbitragem deve ser dirimido no Juízo de primeiro grau, por envolver incidente que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os pressupostos e alcance do art. 105, I, alínea "d", da Constituição Federal. Conflito de competência não conhecido. (CC 113.260/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ A...
...MINISTRO MASSAMI UYEDA . Presidente. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA . Relator para ... resistida, a ser decidida por terceiro imparcial. E, por fim, na arbitragem também haveria a atua...Embora seja até prudente processarmos o conflito, ouvirmos o Ministério P...
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE EM APENSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CPC. Caso concreto em que não há prova da imputação de parcialidade do julgador (art. 135 do CPC), que, inclusive, repeliu em sua defesa uma a uma das hipóteses legais previstas no diploma processual, considerando-se apto e imparcial para o processamento e julgamento do inventário, depreendendo-se que, em verdade, o excipiente não se conforma com a perda da inventariança e consequente nomeação da genitora para assumir o encargo. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. (Exceção de Suspeição Nº 70043395029, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)
...Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente) e Des. Alzir Felippe Schmitz. Porto Alegre, 14 de...Mostra-se prudente registrar que nem mesmo a real situação em que s...
...Preto, O Imparcial de Presidente Prudente, A Tribuna de Santos, Diár...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. Não houve indeferimento de provas pelo juízo, mas sim desídia da parte Autora em fazer o depósito dos honorários periciais, quando intimada em duas ocasiões. Em face dessa situação, o Juízo retomou o andamento do feito, proferindo, em seguida, sentença, não havendo nulidade nesse proceder. Não há prova de violação do PES, pois a parte Autora não produziu prova pericial, não servindo para tal fim a planilha juntada com a petição inicial, pois produzida unilateralmente e, portanto, sem força de conduzir a veredicto imparcial. Ora, a ausência de prova de inobservância do PES, decorrente de fatos imputados exclusivamente à parte Autora, culmina na infringência da regra imposta pelo art. 333, inciso I, do Código...
...Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE. Relator. DECISÃO. REF: Sistema Financeiro da H... Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Vice-Presidente. ...
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE EM APENSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CPC. Caso concreto em que não há prova da imputação de parcialidade do julgador (art. 135 do CPC), que, inclusive, repeliu em sua defesa uma a uma das hipóteses legais previstas no diploma processual, considerando-se apto e imparcial para o processamento e julgamento do inventário, depreendendo-se que, em verdade, o excipiente não se conforma com a perda da inventariança e consequente nomeação da genitora para assumir o encargo. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. (Exceção de Suspeição Nº 70043395029, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)
...Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente) e Des. Alzir Felippe Schmitz. Porto Alegre, 14 de...Mostra-se prudente registrar que nem mesmo a real situação em que s...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEIS COMUNS. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENS DE EX-ADMINISTRADOR DA FALIDA. ARRECADAÇÃO. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E INDIVISIBILIDADE. DECRETO-LEI N. /1945 E LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ consolidou-se no sentido de que, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto a partir da vigência da Lei n. 11.101/2005, é competente o juízo fa...
... CARVALHO - SÍNDICOADVOGADO :JOÃO BOSCO PRUDENTE SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE ... necessários à tomada de uma decisão imparcial, eqüitativa e justa. O Juízo de situação do im...Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Presidente da Sessão. Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA. Subp...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E À SEGURANÇA DOS RÉUS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. COMARCA DA CAPITAL. PRETERIÇÃO DAS MAIS PRÓXIMAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. O desaforamento do Tribunal do Júri não representa violação ao princípio do juízo natural, nem constitui tribunal de exceção. Trata-se, tão somente, de garantia à isenção e imparcialidade do julgamento. Poderá ser realizado sempre que houver interesse da ordem pública, comprometimento da imparcialidade dos jurados, dúvida sobre a segurança do réu ou atraso injustificável na realização do julgamento popular. Na hipótese, há fundadas suspeitas sobre a imparcialidade dos jurados, demonstrada pelo temo...
..., inclusive dos próprios réus, o mais prudente é que seja deslocado como pretendido. Posto isto,...Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ. Presidente da Sessão. Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI. Subpro...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. Não houve indeferimento de provas pelo juízo, mas sim desídia da parte Autora em fazer o depósito dos honorários periciais, quando intimada em duas ocasiões. Em face dessa situação, o Juízo retomou o andamento do feito, proferindo, em seguida, sentença, não havendo nulidade nesse proceder. Não há prova de violação do PES, pois a parte Autora não produziu prova pericial, não servindo para tal fim a planilha juntada com a petição inicial, pois produzida unilateralmente e, portanto, sem força de conduzir a veredicto imparcial. Ora, a ausência de prova de inobservância do PES, decorrente de fatos imputados exclusivamente à parte Autora, culmina na infringência da regra imposta pelo art. 333, inciso I, do Código...
...Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE. Relator. DECISÃO. REF: Sistema Financeiro da H... Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Vice-Presidente. ...
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