impeachment 1992

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 101, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre Sanções No Processo de 'impeachment' Contra o Presidente da República, Fernando Affonso Collor de Mello, e Dá Outras Providências.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 101, 31 de Dezembro de 1992
• Resolução do Senado Federal

• Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

... que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para... dos chefes do Poder Executivo - cujo impeachment é da competência de órgãos políticos - por ce...

• Apontamentos sobre os limites da jurisdição perante o poder legislativo

Introdução; 1. Modelo teórico adotado pela Constituição de 1988; 2. Limites da atividade criativa do Poder Judiciário na formulação da norma jurídica; 3. Limites da jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade; 3.1 Limites da jurisdição constitucional diante da omissão legislativa; 3.1.1 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão; 3.1.2 Mandado de Injunção; 4. Controle de constitucionalidade durante o processo legislativo; 5. Processo de Impeachment; 6. Comissões parlamentares de inquérito; Conclusão.

• Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde

• Decisão da Presidência nº 1104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Março de 2001

...Requerem os autores seja decretado o impeachment das mencionadas autoridades 'com a conseqüente de...RT, 1992, pág. 10). Esta colenda Corte Suprema, em decisã...

• Diretor da BR foi indicado por Collor

No debate, Serra se referia a José Zonis quando afirmou que ex-presidente tem poder na subsidiária da Petrobras

... negativa junto a população desde o impeachment, em 1992. - O Zonis foi uma indicação do Collor....

• O Globo
• 27 de Outubro de 2010

• Decisão Monocrática nº 2010/0133178-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Setembro de 2010

...O art. 8º da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 - que, segundo já se registrou, sequer se aplica ... do Instituto Jurídico do Impeachment e Conformação da Figura da Improbidade Administr...

• Acórdão nº 2008/0206971-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – SOMATÓRIO DE PENAS DISTINTAS – ART. 20 DA LEI 8.429/1992 – DISPOSITIVO SEM COMANDO PARA INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO – SÚMULAS 283 E 284/STF. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade do somatório das penas de suspensão dos direitos políticos, sob pena de incorrer em violação do preceito constitucional de vedação à cassação dos direitos políticos, prevista no art. 15 da Constituição Federal. O recorrente limitou o recurso à violação do art. 20 da Lei 8.429/1992 (eficácia da sanção a partir do trânsito em julgado) que não têm comando para infirmar a fundamentação do acórdão atacado, fazendo incidir, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF...

... suspensos em 1992, através do impeachment, por oito anos. De mais a mais, a Lei nº 8.429/92...

• Processo nº 36514/026/98 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 16 de Julho de 2003

Possiveis Irregularidades Praticadas Pela Administracao Publica Municipal De Pirajui

..." (in O Impeachment, Saraiva, 1992, Pg.118) $$ "inexiste, Ainda, Corre...

• Decisão da Presidência nº 1350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Fevereiro de 2000

... de responsabilidade e do instituto do impeachment: (a) processo eminentemente político, ou (b) proc...75/87, 2ª ed., 1992, Saraiva; PINTO FERREIRA, 'Comentários à Constit...

• Acórdão nº 2008.01.00.047388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Janeiro de 2009

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF. APLICABILIDADE AOS EX OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES POLÍTICAS. PET. 3923. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A decisão proferida pelo eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 2.138-DF, não tem efeitos erga omnes, conforme decisões proferidas no âmbito do eg. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Ademais, ficam algumas questões peculiares a serem ainda examinadas e que demonstram a peculiaridade de cada caso, notadamente, porque não há que se falar em aplicação da Lei de responsabilidade para ex-agentes políticos. - A decisão proferida nos autos da Reclamação nº 2.138-6 não se aplica à situação jurídica dos ora agravados, pois teve como eventual interessad...

...37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, "c", (disciplin... esquecer, é a versão local do impeachment do direito norte- americano, com a diferença de q...