CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO TIDA COMO LESIVA. DANO MORAL. INICIAL. FATOS E FUNDAMENTOS. LIMITAÇÃO. PROCESSO. EXTINÇÃO. CPC, ART. 267, VI. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que com conclusão desfavorável à parte. II. Em se tratando de alegados danos morais causados por publicação de livro, deve a inicial identificar, concretamente, todos os trechos considerados lesivos à honra da pessoa atingida, não se podendo exigir que, ausente tal especificação, tenha o órgão julgador de ler a obra por inteiro para dela eventualmente extrair quais as passagens que poderiam dar suporte ...
... SILVA E OUTROS RECORRIDO : PEDRO AFFONSO COLLOR DE MELLO - ESPÓLIO ADVOGADO : ANA BEATRIZ ESTEVES..., como no caso de PEDRO AFFONSO COLLOR DE MELO E PELA CO-AUTORA DORA KRAMER, porquanto esse proce..., e levado a público por ocasião do impeachment do Presidente Fernando Collor de Mello; que a au...
As sociedades estatais mantêm-se como importantes agentes econômicos e são numericamente expressivas na prática brasileira. Sua utilização pressupõe a sujeição a um regime jurídico em parte público, em parte privado. A existência de investidores privados, nas sociedades de economia mista, sugere uma análise cuidadosa das estratégias relacionadas à lucratividade do empreendimento em cotejo com a finalidade motivadora de sua criação e manutenção. Mecanismos societários e contratuais, como o acordo de acionistas, podem assumir um importante papel na configuração da moderna empresa estatal. Palavras-chave: Sociedades Estatais. Evolução. Lucro. Mecanismos societários. Controle According to this article, state corporations persevere as important economical agents and are, in terms of nu...
.... Com Fernando Collor de Mello as privatizações no Brasil ganharam ren...O processo seguiu adiante após o impeachment de Fernando Collor, apesar das conhecidas objeç... sua manutenção e crescimento no mercado (MELO, 2005). O controle não mais pode ser visto, por o...
AÇÃO RESCISÓRIA - Ação Civil por ato de improbidade administrativa - Inocorrência de violação de literal disposição de lei - Inaplicabilidade do artigo 29, X da CF, para a fixação da competência originária do Tribunal de Justiça, eis que a competência ali definida se refere aos crimes comuns de ação pública, processado conforme Código de Processo Penal, por decorrerem de investigação de natureza criminal - Sujeição do prefeito municipal às sanções da Lei nº 8.429/02, aplicável a todo e qualquer agente público, servidor ou não, neste conceito se enquadrando o prefeito municipal, conforme o disposto no artigo 2º do referido diploma legal - Improcedência da ação.
...O SR. DES. ALMEIDA MELO:. Sr. Presidente. Tenho dificuldade de acompanhar ... o Senado Federal, como o Presidente Collor respondeu - deve ter sido o único caso de sucesso... americano falou que o "impeachment" era a máquina da artilharia feita para o Século...
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSA INFORMAÇÃO. ART. 6º DA LEI 7.492/86. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO DECRETADA. A materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas pelo conjunto probatório acostado nos autos. O acusado informou ao BACEN que o investigado não mantinha conta corrente naquela instituição bancária, quando na verdade mantinha. O fato de o acusado morar em São Paulo não o impedia de prestar as informações corretas ao BACEN. Com o desenvolvimento da informática, tornou-se possível a pesquisa de dados cadastrais de clientes nas diversas agências, espalhadas pelo Brasil. Possibilidade essa já existente à época dos fatos. O réu, diferentemente do entendimento explicitado na sentença, agiu com o dolo de sonegar informações. De f...
... nome de Jorge Waldério Tenório Bandeira de Melo e/ou Rosinete Silva de Carvalho Melanias, ambos ta... Especial para o Processo de "Impeachment" do então Presidente da República, FERNANDO COLL... a Presidente da República, FERNANDO COLLOR DE MELLO (fls. 75/86). Tal veio a ser confirmado p...
Apresentação - Filosofia da publicação - Posição didático-científica do direito setorial regulatório e as telecomunicações - Direito regulatório e Estado regulador - Regulação: objeto de estudo do direito regulatório - Direito regulatório especializado: o direito das telecomunicações - Conceito jurídico de telecomunicações - Histórico normativo do setor de telecomunicações brasileiro: primórdios - Reformas normativo-operacionais da década de 90 - Desestatização do Sistema TELEBRÁS - Os 10 primeiros anos do novo modelo regulatório (1998-2008) - Contexto jurídico do setor de telecomunicações no ano de 2008: planejamento e prognoses regulatórias
O paradigmático instituto da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) veio a complementar o já complexo sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, instaurado/renovado na Constituição Federal de 1988. A Argüição de Preceito Fundamental congrega, na via concentrada, elementos da fiscalização abstrata e também incidental, aproximando-se, pois, da via difusa, daí se denotar a novidade e originalidade dessa ação sui generis. Sua natureza dúplice é apregoada pela doutrina, que classifica a ação em duas modalidades: autônoma e incidental. É esse o foco da presente investigação, de modo que se intenta perquirir sobre a existência, a localização (na Constituição e, principalmente, na Lei Regulamentadora) e eficácia (com notada ênfase para o que d...
... pelo ex-Presidente da República Fernando Collor de Mello, quando de seu impeachment , em face da ...TSUBONE, Rubens Takashi de Melo. Argüição de descumprimento de preceito fundame...
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