APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR II - LEGITIMIDADE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - DIFERENÇA DEVIDA. A transferência dos ativos depositados nas contas de poupança para o Banco Central do Brasil ocorreu uma única vez, em abril de 1990, quando do Plano Collor I, por imposição dos arts. 6º e 9º, da Lei 8.024/90, não existindo impedimento para que novos valores fossem depositados posteriormente a esta data, nem tampouco existiu limitação alguma, pelo que tudo o que constava nas contas de poupança entre fevereiro e março de 1991 deveria ter sofrido a aplicação do índice de 21,87%, variação do IPC/IBGE, com juros remuneratórios capitalizados mensalmente.
Ação de cobrança - Sustação de cheque - Não permissão de endosso - Ausência de acordo comercial - Indeferimento de prova oral.Ação de indenização - Furto de cheque em agência bancária - Uso indevido por terceiro - Ocorrência de constrangimento ilegal - Configuração de dano moral.Caderneta de poupança - Correção de depósito - Plano bresser - Plano collor - Inocorrência de prescrição - Impossibilidade jurídica do pedido - Art. 2028/CC.Casamento entre colaterais - Impedimento - Art. 183/CC, inc. IV - Ocorrência de nulidade - Impossibilidade de pensão por morte à viúva - Ausência de direito de acordo com o art. 207/ CC, 221/CC e lei 8112/90.Dano moral - Conduta de réu por discriminação racial - Conversão de pena em prestação pecuniária - Dedução do montante da indenização civil - Incidência...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
..., de 19.12.2006), de modo que não há impedimento para realizar-se o julgamento por este Tribunal. R...
..., o prazo será contado do término do impedimento. #Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97. ...FERNANDO COLLOR. Jarbas Passarinho. Este texto não substitui o pu...
AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS PARA A EFETIVAÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul detém legitimidade para propor ação civil pública para cobrar as diferenças de correção monetária decorrentes dos planos econômicos, mormente quando se trata de matéria de natureza consumeirista, envolvendo interesses coletivos. Art. 5º, II, da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 11.448/07. Art. 3º, Parágrafo único da Lei n. 11.79...
...Inexistência de impedimento de que os valores não solicitados pelos poupadore...
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Juros -Anatocismo - Admissibilidade - Capitalização é uma decorrência lógica do próprio sistema de captação e posterior empréstimo do dinheiro -Impedimento da capitalização, no contrato de empréstimo, implicaria em desequilíbrio na equação financeira, ficando o banco prejudicado ao auferir receita possivelmente inferior à despesa - Recurso do réu provido. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Cobrança do CES - Admissibilidade - Coeficiente em questão que foi criado pela administração superior do BNH e mantido em Resoluções posteriores do BACEN, e é inquestionável a legitimidade das instituições financeiras para inseri-lo nos contratos - Recurso dos autores não provido neste aspecto. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Amortização -Inaplicabilidade da letra "c...
... ser reajustado pelo BTNF durante o Plano Collor. Sustenta a ilegalidade da aplicação da Tabela P...
... e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de for...FERNANDO COLLOR. Bernardo Cabral. Zélia M. Cardoso de Mello. Ozir...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
..., de 19.12.2006), de modo que não há impedimento para realizar-se o julgamento por este Tribunal. R...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
...o à matéria fática, residindo aqui impedimento para o conhecimento de parte do recurso. Confira-s...BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 16...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
..., de 19.12.2006), de modo que não há impedimento para realizar-se o julgamento por este Tribunal. R...
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