Impedimento do presidente da republica

• ATO INSTITUCIONAL Nº 12, DE 01 DE SETEMBRO DE 1969. Esclarece Que, Enquanto Durar o Impedimento Temporario do Presidente da Republica, Marechal Arthur da Costa e Silva, por Motivo de Saude, as Suas Funções Serão Exercidas Pelos Ministros da Marinha de Guerra do Exercito e da Aeronautica Militar, Nos Termos Dos Atos Institucionais e Complementares, Bem ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12, 01 de Setembro de 1969
• Ato Institucional

• Acórdão nº 5736 de Tribunal Pleno, 24 de Dezembro de 1958

CONCURSO. APROVAÇÃO. IMPEDIMENTO DO ATO DE NOMEAÇÃO, EM VIRTUDE DE DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.

• Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. L...Texto compilado . PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Naciona... o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função:. a) o Presidente da Rep...

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• Nacional

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... curso, não se justificando eventual impedimento ao acesso amplo dos diversos elementos probatório... da acuidade do douto Procurador da República que era por demais genérico o primeiro pedido de ... Intento do STJ, que atribui ao Presidente, nos feriados e nas férias coletivas, decidir ped...

• Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...

...DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO, . Presidente e Relator. . DES. GELSON ROLIM STOCKER, . Revisor ... de que ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar que..., que em 1889, com o advento da República, foram transformadas em Caixas Econômicas Federai...

• Acórdão nº 82 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS DATA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DA FEDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 102, I, D, DA CF. PRESSUPOSTOS DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL COMPETENTE, EM PRINCÍPIO, PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 102, I, N, DA CF I - As informações solicitadas pelo impetrante dizem respeito à remessa, ou não, de ação popular pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e pelo Juízo da Fazenda Pública local a este Supremo Tribunal Federal. II – Não se trata da hipótese que se enquadra nas exigências previstas na alínea d do inciso I do art. 102, da Constituição Federal, uma vez que é competência desta Corte processar e julgar o habeas data contra ato do Presidente da Repúbl...

• Código Civil

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional..., nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo. § 2o Entre os de...

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• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

... órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos co...�o ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. § 1° O...§ 3° No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribun...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

...Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral a deflagração do ..., pelo ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Wallace de Oliveira Bastos, ofertou parecer as... produção de novas provas, não há impedimento para que o processo seja julgado, incidindo na hip...

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

... de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública; e. II... I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições,...

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