ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO - ART. 134, II, E ART. 135, V, DO CPC - ADOÇÃO DE ARGUMENTOS DE UMA DAS PARTES, NO DECISUM - INOCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO - EXPOSIÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ, NA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO E DE PARCIALIDADE - DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA PARTE - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - As hipóteses de impedimento e de suspeição do Juiz encontram-se previstas taxativamente nos arts. 134 e 135 do CPC, descabendo, em tal matéria de direito estrito, interpretação extensiva. II - Depreende-se, do disposto nos arts. 134 e 135 do CPC, que o fato de o Juiz excepto ter adotado, como razões de decidir, os argumento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO JUIZ. INADEQUAÇÃO DA VIA ADOTADA. MATÉRIA QUE DESAFIA A EXCEÇÃO, INCIDENTE PRÓPRIO PARA TANTO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. A exceção é o incidente próprio para argüição de suspeição ou impedimento do juiz, mostrando-se inadmissível a utilização do agravo de instrumento como sucedâneo à exceção porque esta possui procedimento próprio, que visa assegurar a ampla defesa e o contraditório das partes envolvidas, inclusive do próprio juiz, havendo maior dilação probatória. Precedentes do TJRGS. AGRAVO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046829883, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/12/2011)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO - ART. 134, II, E ART. 135, V, DO CPC - ADOÇÃO DE ARGUMENTOS DE UMA DAS PARTES, NO DECISUM - INOCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO - EXPOSIÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ, NA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO E DE PARCIALIDADE - DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA PARTE - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - As hipóteses de impedimento e de suspeição do Juiz encontram-se previstas taxativamente nos arts. 134 e 135 do CPC, descabendo, em tal matéria de direito estrito, interpretação extensiva. II - Depreende-se, do disposto nos arts. 134 e 135 do CPC, que o fato de o Juiz excepto ter adotado, como razões de decidir, os argumento...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MAGISTRADO DA CAUSA. NOMEAÇÃO DE IRMÃO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DIVERSO. LAUDO NÃO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO. SUSPEIÇÃO. MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. ARTS. 134, 136, § 1º, 138 e 245 DO CPC. Cuidam os autos de ação de Desapropriação por Interesse Social julgada procedente pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou de ofício a sentença sob o fundamento de que o Juiz Federal nomeou seu irmão para atuar na causa como perito judicial. Os casos de impedimento e de suspeição do juiz estão pr...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO - ART. 134, II, E ART. 135, V, DO CPC - ADOÇÃO DE ARGUMENTOS DE UMA DAS PARTES, NO DECISUM - INOCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO - EXPOSIÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ, NA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO E DE PARCIALIDADE - DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA PARTE - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - As hipóteses de impedimento e de suspeição do Juiz encontram-se previstas taxativamente nos arts. 134 e 135 do CPC, descabendo, em tal matéria de direito estrito, interpretação extensiva. II - Depreende-se, do disposto nos arts. 134 e 135 do CPC, que o fato de o Juiz excepto ter adotado, como razões de decidir, os argumento...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO - ART. 134, II, E ART. 135, V, DO CPC - ADOÇÃO DE ARGUMENTOS DE UMA DAS PARTES, NO DECISUM - INOCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO - EXPOSIÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ, NA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO E DE PARCIALIDADE - DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA PARTE - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - As hipóteses de impedimento e de suspeição do Juiz encontram-se previstas taxativamente nos arts. 134 e 135 do CPC, descabendo, em tal matéria de direito estrito, interpretação extensiva. II - Depreende-se, do disposto nos arts. 134 e 135 do CPC, que o fato de o Juiz excepto ter adotado, como razões de decidir, os argumento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO JUIZ. INADEQUAÇÃO DA VIA ADOTADA. MATÉRIA QUE DESAFIA A EXCEÇÃO, INCIDENTE PRÓPRIO PARA TANTO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. A exceção é o incidente próprio para argüição de suspeição ou impedimento do juiz, mostrando-se inadmissível a utilização do agravo de instrumento como sucedâneo à exceção porque esta possui procedimento próprio, que visa assegurar a ampla defesa e o contraditório das partes envolvidas, inclusive do próprio juiz, havendo maior dilação probatória. Precedentes do TJRGS. AGRAVO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046829883, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO JUIZ. INADEQUAÇÃO DA VIA ADOTADA. MATÉRIA QUE DESAFIA A EXCEÇÃO, INCIDENTE PRÓPRIO PARA TANTO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. A exceção é o incidente próprio para argüição de suspeição ou impedimento do juiz, mostrando-se inadmissível a utilização do agravo de instrumento como sucedâneo à exceção porque esta possui procedimento próprio, que visa assegurar a ampla defesa e o contraditório das partes envolvidas, inclusive do próprio juiz, havendo maior dilação probatória. Precedentes do TJRGS. AGRAVO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046829883, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO JUIZ. INADEQUAÇÃO DA VIA ADOTADA. MATÉRIA QUE DESAFIA A EXCEÇÃO, INCIDENTE PRÓPRIO PARA TANTO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. A exceção é o incidente próprio para argüição de suspeição ou impedimento do juiz, mostrando-se inadmissível a utilização do agravo de instrumento como sucedâneo à exceção porque esta possui procedimento próprio, que visa assegurar a ampla defesa e o contraditório das partes envolvidas, inclusive do próprio juiz, havendo maior dilação probatória. Precedentes do TJRGS. AGRAVO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046829883, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO JUIZ. INADEQUAÇÃO DA VIA ADOTADA. MATÉRIA QUE DESAFIA A EXCEÇÃO, INCIDENTE PRÓPRIO PARA TANTO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. A exceção é o incidente próprio para argüição de suspeição ou impedimento do juiz, mostrando-se inadmissível a utilização do agravo de instrumento como sucedâneo à exceção porque esta possui procedimento próprio, que visa assegurar a ampla defesa e o contraditório das partes envolvidas, inclusive do próprio juiz, havendo maior dilação probatória. Precedentes do TJRGS. AGRAVO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046829883, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/12/2011)
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