Impedimento judicial

• Acórdão nº 2434/2011 de Tribunal de Contas da União, 14 de Setembro de 2011

Representação. Procedimento Licitatório. Impedimento À Participação De Empresas Em Que Se Encontrem Em Litígio Judicial Com A Entidade. Ilegalidade. Anulação Do Certame Não Atende O Interesse Público. Determinações

• Decisão Monocrática nº 70044650372 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 02 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL. CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL. PROTESTO CABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044650372, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 02/09/2011)

• Acórdão nº 1.0026.01.001492-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Novembro de 2010

EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NO CURSO DO PROCESSO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CREDOR. IMPEDIMENTO JUDICIAL ANTES DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. - A fraude à execução ocorre quando a alienação se dá no curso da ação judicial, não dependendo, necessariamente, do estado de insolvência do devedor, ou, ainda, da prova do "consilium fraudis", que se presume. - Comprovada a fraude à execução não se fala em nulidade ou anulabilidade, mas sim em ineficácia em relação ao credor prejudicado, continuado o ato válido e eficaz perante terceiros, que deverão propor ação em face do executado para reaverem o preço que pagaram pelo bem.- Configura fraude à execução se inexistir anotação de impedimento no DETRAN antes da transferência de veícu...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 18 de Agosto de 2010

INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL OU QUALQUER OUTRO GRAVAME NO REGISTRO DO BEM À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A presunção objetiva da configuração das hipóteses de fraude à execução, na forma preconizada pelo artigo 593 do CPC, tem sido mitigada pela recente jurisprudência consolidada na Súmula 375 do STJ, ao dispor que ¿o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente¿. Seguindo essa premissa, que pretende prestigiar a segurança e a estabilização dos negócios jurídicos, não basta a existência de demanda judicial contra o devedor anterior ao ato de alienação ou oneração do bem que lhe pertence para a caracterização da fraude à execução, sendo ainda necessária a prova de que o...

• Decisão Monocrática nº 70047048905 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 12 de Janeiro de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS POSSÍVEIS. A obtenção de informações sobre eventuais bens da parte executada é providência que cabe ao credor, podendo ser realizada através de requisição judicial se demonstrado o esgotamento das diligências possíveis para tal fim. Inexistência de comprovação de requisições de informações a Registros de Imóveis, diligência básica neste tipo de procedimento. Correto, até o momento, o indeferimento de requisição através de ofício judicial. Esgotadas as tentativas do fisco na localização de bens, não há impedimento à requisição judicial à Receita Federal nas circunstâncias dos autos, especialmente no que se refere a declarações de imposto de renda. AGRA...

• Acórdãos nº 142511 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Março de 2011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - 1. Ação de consignaçio em pagamento. Ausente recusa dos credoras em receber o alegado débito. Pretensão qua não coaduna com as hipóteses previstas no artigo 335 do Código Civil. Ademais, determinado o aditamento da inicial afim de se comprovar a relação jurídica entre as partes, não foi atendido o comando judicial. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado esta desídia. Interesse processual referente à adequação-necessidade. Ausência. Inicial indeferida, com fulcro no artigo \295, III, do Código de Processo Civil. Ação extinta sem julgamento do mérito, com sujffidâneo no artigo 267, I, do mesmo Sentença mantida. Recurso não p\i

• Decisão Monocrática nº 10024095773065001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Novembro de 2010

Agravo de Instrumento. Processo de falência. Cancelamento de impedimento judicial sobre veículos. Decisão impugnada. Indeferimento. Efeito ativo ao recurso. Descabimento. Indefere-se o pedido de efeito ativo formulado pela agravante quando consubstancia satisfação integral do objeto do agravo de instrumento.

• Acórdão nº 1.0521.08.072972-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Novembro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA FINS DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O impedimento judicial não se justifica quando do registro do bem já consta restrição relativa à alienação fiduciária, que impede a alienação a terceiros sem ficar ciente do contrato com o agente fiduciante. V.v. A expedição de ofício ao DETRAN é medida que confere publicidade ao gravame de inalienabilidade e, conseqüentemente, resguarda a boa-fé contratual e de terceiros.

• Acórdão nº 1.0702.08.494660-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Julho de 2009

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - BEM NÃO LOCALIZADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - IMPEDIMENTO JUDICIAL - INVIABILIZAR TRANSFERÊNCIA - PROCEDIMENTO DESNECESSÁRIO - DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO.

• Acórdão nº 70027423912 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA A TERCEIRO ESTRANHO AOS QUADROS DA SOCIEDADE. IMPEDIMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO SOCIAL. SÓCIOS PROIBIDOS DE PARTICIPAREM DAS DELIBERAÇÕES DA SOCIEDADE POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO DISTINTO. RESTRIÇÃO QUE NÃO LIMITOU O DIREITO DE PROPRIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS POR MAIORIA COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 70027423912, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 22/06/2011)