Impedimento matrimonial

• Acórdão nº 70041371642 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA IMPEDIMENTO MATRIMONIAL. UNIÃO ESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.521 DO CC/02. A imposição dos impedimentos matrimoniais previstos para o casamento, no art. 1.521 do CCB/02, não se aplica, por analogia, à união estável, ante a inexistência de previsão legal nos diplomas que regulam a matéria, assim como pela informalidade ínsita ao instituto da união estável, cujo rompimento pode se ocorrer pela vontade de um dos conviventes, estando desimpedido para formar nova entidade familiar, em união estável ou pelo casamento. Desfeita mesmo informalmente a alegada união estável, o convivente não está impedido para casar com outra mulher, restando eventuais direitos decorrentes da união estável resguardados para discussão em ação própria. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...

• Acórdão nº 2008/0110259-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MATRIMONIAL E CONCUBINATO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. A existência de impedimento legal para o matrimônio, por parte de um dos pretensos companheiros, obsta a constituição da união estável, inclusive para fins previdenciários. Agravo regimental provido. Recurso especial a que se dá provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1059029/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 28/02/2011)

• Acórdão nº 70042648667 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DE SEGURADO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. A Constituição reconhece a "união estável" entre homem e mulher como entidade familiar para efeito da proteção do Estado e recomenda ao legislador infraconstitucional todas as facilidades para sua conversão em casamento (CF - art. 226, parágrafo 3º). Então, verificado o impedimento matrimonial, o relacionamento heterossexual, embora não eventual, configura o "concubinato" (C.Civil art. 1.727) que não enseja a incidência das normas relativas ao instituto da "união estável", constitucionalmente protegido, inclusive no que respeita à pensão por morte. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70042648667, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justi...

• Acórdão nº 1.0024.07.690802-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Dezembro de 2008

DIREITO DE FAMÍLIA. RELACIONAMENTO AFETIVO PARALELO AO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. RECURSO NÃO-PROVIDO. O relacionamento afetivo da apelante com o seu amado não se enquadra no conceito de união estável, visto que o princípio da monogamia, que rege as relações afetivas familiares, impede o reconhecimento jurídico de um relacionamento afetivo paralelo ao casamento. Neste contexto, por se encontrar ausente elemento essencial para a constituição da união estável, qual seja, ausência de impedimento matrimonial entre os companheiros, e como o pai dos apelados não se encontrava separado de fato ou judicialmente, conforme restou suficientemente demonstrado nos autos, não é possível se caracterizar o concubinato existente como uma uniã...

• Acórdão nº 70036053890 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Maio de 2010

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DE SEGURADO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. A Constituição reconhece a "união estável" entre homem e mulher como entidade familiar para efeito da proteção do Estado e recomenda ao legislador infraconstitucional todas as facilidades para sua conversão em casamento (CF - art. 226, parágrafo 3º). Então, verificado o impedimento matrimonial, o relacionamento heterossexual, embora não eventual, configura o "concubinato" (C.Civil art. 1.727) que não enseja a incidência das normas relativas ao instituto da "união estável", constitucionalmente protegido, inclusive no que respeita à pensão por morte. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70036053890, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justi...

• nº 2001.04.01.084947-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DA COMPANHEIRA. INCOMPATIBILIDADE DAS RESTRIÇÕES CONTIDAS NA LEI N.° 5.774/71 COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. Comprovada a união estável, faz jus a companheira do militar falecido à percepção de pensão por morte. A condição exigida pelo artigo 78 da Lei n.° 5.774/71 para o pensionamento de companheira consistente na subsistência de impedimento matrimonial é incompatível com a norma do artigo 226, § 3.°, da Constituição Federal. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

• Acórdão nº 1.0024.06.061798-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Novembro de 2007

DIREITO DE FAMÍLIA. RELACIONAMENTO AFETIVO PARALELO AO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. RECURSO NÃO-PROVIDO. O relacionamento afetivo da apelante com o seu amado não se enquadra no conceito de união estável, visto que o princípio da monogamia, que rege as relações afetivas familiares, impede o reconhecimento jurídico de um relacionamento afetivo paralelo ao casamento.Neste contexto, por se encontrar ausente elemento essencial para a constituição da união estável, qual seja, ausência de impedimento matrimonial entre os companheiros, e como o pai dos apelados não se encontrava separado de fato ou judicialmente, conforme restou suficientemente demonstrado nos autos, não é possível se caracterizar o concubinato existente como uma uniã...

• Acórdão nº 1.0027.05.074755-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Setembro de 2007

DIREITO DE FAMÍLIA. RELACIONAMENTO AFETIVO PARALELO AO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. RECURSO NÃO-PROVIDO. O relacionamento afetivo da apelante com o seu amado não se enquadra no conceito de união estável, visto que o princípio da monogamia, que rege as relações afetivas familiares, impede o reconhecimento jurídico de um relacionamento afetivo paralelo ao casamento.Neste contexto, por se encontrar ausente elemento essencial para a constituição da união estável, qual seja, ausência de impedimento matrimonial entre os companheiros, e como o pai dos apelados não se encontrava separado de fato ou judicialmente, conforme restou suficientemente demonstrado nos autos, não é possível se caracterizar o concubinato existente como uma uni...

• Acórdão nº 2007/0046735-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Agosto de 2007

Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido. - A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. - Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma do Direito de Família, prerrogativa desta à partilha dos bens deixados pelo concubino. - Não há, portanto, como ser conferido status de união estável a relação c...

... alicerçado em impedimento matrimonial não podem prevalecer frente aos do casamento pré...

• Acórdão nº 70010456804 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Março de 2005

MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. CERTIDÕES ATUALIZADAS. FALHA DE REGISTRO CIVIL SANADA PELA JUNTADA DE OUTRA CERTIDÃO. 1. A exigência da juntada da certidão de nascimento atualizada tem por finalidade a verificação de possível impedimento matrimonial. 2. Se essa não traz a averbação de divórcios pretéritos, a juntada das respectivas certidões atualizadas, indicando cada matrimônio e sua adequada dissolução, supre a exigência legal. 3. Não pode a parte ser impedida de exercer o seu direito líquido e certo, resguardado pela própria Carta Magna, quando ocorre falha registral exclusiva do órgão público. Ordem concedida. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Mandado de Segurança Nº 70010456804, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, J...