...-Geral as mesmas normas de impedimentos, perda de mandato, substituição e as vedações ... II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:. a) à fixação artifi...
UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO FALECIDO. RECONHECIMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO DO DE CUJUS COM A EX-ESPOSA. PROVA. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E ESPOSA. POSSIBILIDADE. 1. Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas ou separadas judicialmente, bastando que estejam separadas de fato. Inteligência do art. 1.723, §1º, do CCB. 2. Os efeitos jurídicos não decorrem do estado civil das partes, mas do fato da convivência marital, que exterioriza a natureza da relação, a qual deve ser duradoura, pública e contínua, com o propósito de constituir uma família. 3. Se o relacionamento entretido entre a autora e o de cujus assemelhou-se a um casamento de fato, indicando uma comunhão de vida e de interesses, com notoriedade, publicidade e affectio mar...
... não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do ... que residiam no mesmo endereço, usavam aliança de compromisso, eram reconhecidos como um casal pe...
...blica, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. Parágrafo único. O Procur..., ainda que resulte a indicação de aliança de partidos. § 1º O registro de candidatos a sen...
Se, apesar da evocação crônica de seu declínio e das deficiências a superar, os parlamentos continuam a ser instituições essenciais à vitalidade das democracias, sua presença nos blocos de integração que se pretendem democráticos é fundamental. O artigo propõe uma análise dos níveis de funcionalidade do Parlamento Europeu e do Parlamento Andino sob a ótica antiformalista do direito internacional, com o objetivo de fundamentar discussões sobre as perspectivas de atuação da nova assembleia do MERCOSUL. Poderiam os parlamentos regionais contribuir para a criação de sistemas democráticos para além dos Estados capazes de oferecer respostas à globalização econômica e que expressem, efetivamente, os anseios de seus povos? Em caso negativo, eles não passarão de "velhos atores" reprodutores das ...
...Existem, contudo, outros impedimentos para o exercício do cargo de parlamentar regional... no Parlamento Europeu (PSE), do Grupo Aliança de Democratas e Liberais pela Europa (ADLE), dos V...
... será substituído, em seus impedimentos, pelo vice-presidente eleito pelo Conselho dentre ...§ 2.Requerida aliança de partidos, a rotatividade prevista no parágrafo...
LATROCÍNIO, ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ALTERAÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTO PÚBLICO, FAVORECIMENTO PESSOAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. IMPRESTABILIDADE DA PROVA ORAL PRODUZIDA NA FASE INQUISITORIAL. DEGRAVAÇÃO DO CONTEÚDO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. PROVA INVÁLIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. LATROCÍNIO E ROUBOS MAJORADOS: AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES. CRIME ÚNICO. REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. ATENUAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DO QUANTUM APLICADO PELAS MAJORANTES DO ROUBO. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/1990 PELO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 1º DA LEI 9.455/1997. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA E DO TERCE...
..., no estabelecimento comercial Panifício Aliança, localizado na Avenida Dr. Lauro Dorneles, 685, ba... da Justiça, em relação aos impedimentos, acrescentando o que lhes era próprio e, em rela...
Tendo o mutuário contratado seguro vinculado ao financiamento imobiliário, ocorrendo sinistro, descabe à seguradora eximir-se de pagar o seguro ao argumento de ter ele omitido a circunstância de já ser proprietário de outro imóvel financiado pelo SFH, uma vez que os prêmios foram regularmente pagos.3. O descumprimento de uma cláusula contratual, que tão-somente regula a relação jurídica entre o mutuário e a Caixa, não pode ser argüido pela seguradora para não quitar o imóvel financiado, mesmo porque o contrato de seguro possui existência autônoma, produzindo efeitos jurídicos próprios.4. Apelação da CEF improvida.5. Recurso adesivo da Autora parcialmente provido, para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigida....
... para condenar a Companhia de Seguros Aliança da Bahia a oferecer a devida cobertura para o sini..., é preferível designá-las como "impedimentos". Com o nome, pois, de impedimentos ou de incapaci...
Este artigo investiga a maneira como casamentos eram feitos e desfeitos, apesar das normas legislativas e dos padrões da Igreja Católica. Mostra também a forma como a legislação, no Brasil, procurou cercar de obstáculos as tentativas de viver fora do matrimônio. Aponta, ainda, a maneira como o casamento civil, apesar da separação entre o governo republicano e a Igreja, manteve normas hierárquicas, em relação ao casamento, que remontavam ao período anterior. Palavras-chave: casamento, divórcio, mulheres. This article investigates how marriages were made and broken, besides the legislative rules and the Catholic Church’s patterns. It also shows the way in which Brazilian’s law tried to obstruct the attempts of living out of marriage. It still points out the manner how civil marri...
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. AFASTADA A QUALIFICADORA. PENA REDUZIDA. Recurso parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70021637400, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 12/06/2008)
... refere que um dos dois retirou sua aliança mas pediu que ela fosse deixada tendo então receb... da Justiça, em relação aos impedimentos, acrescentando o que lhes era próprio e, em rela...
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