Impedimentos do Casamento
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; ... II - os fatores ... "Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização." (NR) ... "Art ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as ... A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Eleitoral
... Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal ... Parágrafo único. O Procurador Geral ... ARTIGO 47 ... As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 20 ... Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas ... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais ... § 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A confirmação do estado ... § 5º- Em suas faltas ou impedimentos o Diretor-Geral do DNT será substituído na presidência pelo Diretor ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... Nomeação ad hoc ... ARTIGO 45 ... Nos impedimentos do funcionário ou serventuário de justiça, o juiz convocará o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... § 3o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... CAPÍTULO III. Das incompatibilidades e impedimentos ... ARTIGO 112 ... O juiz, o órgão do Ministério Público, ... de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) de ... CAPÍTULO II. Dos impedimentos e da suspeição ... ARTIGO 144 ... Há impedimento do juiz, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a) substituir o Presidente nas licenças, férias, faltas e impedimentos, assumindo a presidência, em caso de vaga, até a posse do novo titular, ... nova sede, quando licenciado ou afastado em virtude de férias, casamento ou luto, terá o prazo a que se refere o parágrafo anterior contado a ...
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Regras de conexão
... casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -Procurador-Geral da República, que o substituirá em seus impedimentos. No caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho ... I - até oito dias consecutivos, por motivo de casamento"; ... II - até oito dias consecutivos, por motivo de falecimento de c\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ... SEÇÃO II Dos Impedimentos e da Suspeição ... ARTIGO 134 ... É defeso ao juiz exercer ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de interpretação, a ... Art. 51. Qualificada a CRF e não havendo exigências nem impedimentos, o oficial do cartório de registro de imóveis efetuará o seu registro ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... el matrimonio, al consentimiento o consejo paternos, a los impedimentos y a su dispensa ... Artículo 37. Los extranjeros deben acreditar antes ... ção, ou não, de indemnização em consequencia de promessa de casamento não executada ou de publicação de proclamas, em igual caso ... Art ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Livro “B” – Casamentos Livro “B-Auxiliar” – Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – Óbitos Livro ... 13.3.6.10 Impedimentos ... A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos ...
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Acórdão nº 2007/0046735-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido ... - A união vel pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de ...
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Lei que proíbe casamento de menores de 16 anos vale para união estável?
Raphael Arnaud: A nova lei que veda o casamento de menor de 16 anos
... § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. (grifamos) ... § ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... substituírem, sucessivamente, o Presidente em suas faltas e impedimentos, bem como praticar todos os atos que lhe forem atribuídos no Regimento ... III - suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; ... IV - conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou ...
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Casamento válido
... Disposições gerais e natureza jurídica do casamento – 4. Capacidade matrimonial – 5. Impedimentos e causas suspensivas – 6. O processo de habilitação para o casamento – 7. Celebração do casamento – 8. Espécies de casamento – 9. Das ...