UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PROVA. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DISPONDO SOBRE O REGIME DE BENS. ALIMENTOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são necessitados, na acepção legal. 2. Não procede o pedido de revogação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o recorrente não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade 3. A lei que rege as relações pessoais e econômicas decorrentes da união estável é aquela vigente no momento em que ocorreu a ruptura da vida marital. 4. Ten...
... suspensivas, que eram os antigos impedimentos impedientes, e (c) quando qualquer dos nubentes co...
SEPARAÇÃO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade quando interposto o agravo de instrumento no prazo legal, pois a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal. Inteligência do art. 538, CPC. 2. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, compõem o patrimônio comum do casal todos os bens que cada um possuía ao casar e a totalidade dos bens amealhados na constância do casamento, seja a que título for, devendo a partilha contemplar a situação patrimonial dos litigantes no momento em se operou a separação de fato, pois se tem como rompida, nessa ocasião, a sociedade conjugal. 3. É descabida a fixação de honorários sucumbenciais na liquidação de sen...
... suspensivas, que eram os antigos impedimentos impedientes, e (c) quando qualquer dos nubentes co...
UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PROVA. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DISPONDO SOBRE O REGIME DE BENS. ALIMENTOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são necessitados, na acepção legal. 2. Não procede o pedido de revogação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o recorrente não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade 3. A lei que rege as relações pessoais e econômicas decorrentes da união estável é aquela vigente no momento em que ocorreu a ruptura da vida marital. 4. Ten...
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UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PROVA. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DISPONDO SOBRE O REGIME DE BENS. ALIMENTOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são necessitados, na acepção legal. 2. Não procede o pedido de revogação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o recorrente não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade 3. A lei que rege as relações pessoais e econômicas decorrentes da união estável é aquela vigente no momento em que ocorreu a ruptura da vida marital. 4. Ten...
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SEPARAÇÃO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade quando interposto o agravo de instrumento no prazo legal, pois a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal. Inteligência do art. 538, CPC. 2. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, compõem o patrimônio comum do casal todos os bens que cada um possuía ao casar e a totalidade dos bens amealhados na constância do casamento, seja a que título for, devendo a partilha contemplar a situação patrimonial dos litigantes no momento em se operou a separação de fato, pois se tem como rompida, nessa ocasião, a sociedade conjugal. 3. É descabida a fixação de honorários sucumbenciais na liquidação de sen...
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SEPARAÇÃO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade quando interposto o agravo de instrumento no prazo legal, pois a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal. Inteligência do art. 538, CPC. 2. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, compõem o patrimônio comum do casal todos os bens que cada um possuía ao casar e a totalidade dos bens amealhados na constância do casamento, seja a que título for, devendo a partilha contemplar a situação patrimonial dos litigantes no momento em se operou a separação de fato, pois se tem como rompida, nessa ocasião, a sociedade conjugal. 3. É descabida a fixação de honorários sucumbenciais na liquidação de sen...
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O fato de a testemunha estar litigando com a reclamada não invalida o seu depoimento. A legislação trabalhista consolidada não é omissa, no tocante aos impedimentos das testemunhas, o que de logo afastaria a aplicação subsidiária do direito adjetivo comum. Os motivos indicados pela recorrente não se amoldam aos impedientes previstos no art. 829 da CLT. Mantenho o reconhecimento do período clandestino apontado na exordial e dos títulos pleiteados, dele decorrentes. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. ABRANGÊNCIA. PARTILHA. DESCABIMENTO. Descabe estabelecer partilha de bens ou mesmo qualquer indenização quando a união estável precedeu casamento e os litigantes adotaram o regime matrimonial da separação total de bens, convencionada através de pacto antenupcial, no qual estabeleceram expressamente a abrangência dos "bens havidos a qualquer título antes de durante a constância do casamento". Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70037583945, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/07/2011)
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UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. DIFERENÇA DE TRATO LEGISLATIVO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS OU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. A capacidade sucessória é estabelecida pela lei vigente no momento da abertura da sucessão. Inteligência do art. 1.787 do Código Civil. 2. O art. 226 da Constituição Federal não equiparou a união estável ao casamento civil, apenas admitiu-lhe a dignidade de constituir entidade familiar, para o fim de merecer especial proteção do Estado, mas com a expressa recomendação de que seja facilitada a sua conversão em casamento. 3. Tratando-se de institutos jurídicos distintos, é juridicamente cabível que a união estável tenha disciplina sucessória distinta do casamento e, aliás, é isso o que ocorre, também, com o próprio c...
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EMBARGOS INFRINGENTES. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À TOTALIDADE DA HERANÇA. EXCLUSÃO DOS COLATERAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.790, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. Tendo a Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, equiparado a união estável ao casamento, o disposto no art. 1.790, III, do Código Civil vigente colide com a norma constitucional prevista, afrontando princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, resguardados na Carta Constitucional, razão para ser negado vigência ao disposto legal. À união estável são garantidos os mesmos direitos inerentes ao casamento, efeito que se estende ao plano sucessório, mormente no caso em exame onde autora e de cujus viveram more uxorio por três décadas, obtendo o reconhecimento judicial desta união como es...
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