... serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de... com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. § 1º Se um dos cônjuges ou concub...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...o de família, sem a ocorrência dos impedimentos do art. 1.521 do CC⁄02, com a exceção do inc. ...F. e C. P. – e pela criança – C. E. . Destaca, ainda, que C. E. foi abandona... social encontram-se crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas, lésbicas, gays, bissex... da pessoa humana, de sua parte, procura tutelar a autonomia dos seres humanos, tornando-os aptos a... a matéria, recentíssimo julgamento do Conselho Constitucional da França, um dos países mais ati...
... serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de... com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. § 1º Se um dos cônjuges ou concub...
Neste texto objetiva-se compreender como ocorre a formação dos direitos e deveres da criança e do adolescente, confrontando a jurisprudência e a percepção familiar das necessidades infanto-juvenis. Sendo o ponto norteador deste ensaio: retirar, da ampla combinação de possibilidades que o tema sugere, uma aproximação de como a intervenção do Estado se dá no âmbito familiar, caso venha a vigorar a dita Lei da Palmada. A partir daí, então, analisar o possível grau de respeitabilidade da lei e como esta alteraria o cotidiano familiar. A metodologia usada para este ensaio foi o exame da norma jurídica; textos que abordam o assunto mas que não são, necessariamente, jurídicos; desenvolvimento de pesquisa pautada em entrevistas feitas com profissionais da educação e do direito e a aplicação de ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
...o de família, sem a ocorrência dos impedimentos do art. 1.521 do CC⁄02, com a exceção do inc. ... de inclusão social encontram-se crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas, lésbicas... da pessoa humana, de sua parte, procura tutelar a autonomia dos seres humanos, tornando-os aptos a..., irmãos biológicos – e, segundo o Conselho Nacional de Justiça, que criou, em 29 de abril de...
... seguintes modalidades:I - Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo;. II - Projovem Urbano;..... SEÇÃO II. Do Conselho Gestor do Projovem. . Art. 6o O Conselho Gestor... demandado oficialmente pelo Conselho Tutelar, pela Defensoria Pública, pelo Ministério Públi... com os órgãos que atuem na defesa da criança e do adolescente e com as políticas públicas est..., doença, óbito, entre outros impedimentos a serem fixados nas disposições complementares e...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
...o de família, sem a ocorrência dos impedimentos do art. 1.521 do CC⁄02, com a exceção do inc. ... de inclusão social encontram-se crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas, lésbicas... da pessoa humana, de sua parte, procura tutelar a autonomia dos seres humanos, tornando-os aptos a... a matéria, recentíssimo julgamento do Conselho Constitucional da França, um dos países mais ati...
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSELHO TUTELAR. Segundo interpretação dada ao artigo 114, I, da Constituição Federal, pelo Supremo Tribunal Federal, não detém a Justiça do Trabalho competência para julgar as lides regidas por vínculo jurídico-administrativo, notadamente quando estabelecidas em lei federal e municipal as diretrizes referentes à execução dos serviços.
.../90, que dispõe acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, no Título V, artigos 131 a 140,..., as diretrizes, atribuições e impedimentos dos membros do Conselho Tutelar, delegando à Lei ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR. - O art. 130 da Lei Federal nº 8.069/00 não é taxativo, instituindo apenas os requisitos mínimos aos candidatos a membro do Conselho Tutelar. Os entes federados municipais estão autorizados a instituir outras exigências dentro da sua competência legislativa - art. 30, II, da Constituição Federal -, dentre elas a exigência de aprovação em prova escrita. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70035860642, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 27/01/2011)
... CONSELHO VIAMONENSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO VI... Tutelar, o Conselho Viamonense da Criança e do Adolescente – COVIDICA decidiu, em assembl... entanto, a Comissão Eleitoral criar impedimentos ou requisitos, cabendo-lhe tão-somente regular o ...
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