AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Eventual vício incidente sobre a capacidade postulatória do procurador do autor, ainda que se constitua no impedimento de advogar, resta sanado quando autor procurador, sem impedimentos, passa a representar a parte. Na hipótese, mostra-se descabida a extinção do processo, mais ainda quando a ré, ao tempo da contestação, procedeu o reconhecimento do pedido. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024996852, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 04/09/2008)
- ADVOGACIA. IMPEDIMENTO. OS IMPEDIMENTOS PARA ADVOGAR SÃO OS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (ART. 8., XVII, 'R', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). - O IMPEDIMENTO, A QUE ALUDE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DE QUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO-MEMBRO ADVOGASSE, SOB PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO, NÃO O IMPOSSIBILITA DE ADVOGAR, MAS PODE TORNA-LO PASSIVEL DESSA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO COM BASE EM LEGISLAÇÃO FEDERAL, NA ORBITA DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, EM FACE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL, QUE OBSERVOU, TAMBÉM, SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA, UMA VEZ QUE O CONFLITO DE LEIS NO TEMPO, NO QUAL SE PODE DISCUTIR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, SÓ OCORRE ENTRE LEIS QUE SEJAM COMPETE...
O PROMOTOR DE JUSTIÇA AFASTADO DO CARGO E NO EXERCÍCIO TRANSITORIO DE OUTROS, TEM OS IMPEDIMENTOS DESTE, E NÃO OS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA ADVOGAR.
... como advogado ou totalmente proibido de advogar. § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente... VII Das Incompatibilidades e Impedimentos. ARTIGO 27. A incompatibilidade determina a proibi...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. SOCIEDADE ENTRE AUDITOR FISCAL APOSENTADO E OUTRO LICENCIADO PARA DEFESA DE CONTRIBUINTES. CONTRATO DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E DEFESA ADMINISTRATIVA PERANTE A CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO RÉU APOSENTADO. TERCEIRO QUE SE BENEFICIOU DIRETAMENTE DO ATO PRATICADO PELO SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MANTIDO. PROVAS DE PRÁTICA DE ATIVIDADE ILEGÍTIMA. SENTEÇA QUE CONDENOU OS RÉUS À PERDA DOS VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AOS SEUS PATRIMÔNIOS. PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. A não intimação das partes para apresent...
... impedido de praticar, como, por exemplo, advogar livremente, sem os impedimentos legais, ou dirigir...
... será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias pelo Subdefensor Público-Ger... II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de ...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. SOCIEDADE ENTRE AUDITOR FISCAL APOSENTADO E OUTRO LICENCIADO PARA DEFESA DE CONTRIBUINTES. CONTRATO DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E DEFESA ADMINISTRATIVA PERANTE A CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO RÉU APOSENTADO. TERCEIRO QUE SE BENEFICIOU DIRETAMENTE DO ATO PRATICADO PELO SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MANTIDO. PROVAS DE PRÁTICA DE ATIVIDADE ILEGÍTIMA. SENTEÇA QUE CONDENOU OS RÉUS À PERDA DOS VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AOS SEUS PATRIMÔNIOS. PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. A não intimação das partes para apresent...
... impedido de praticar, como, por exemplo, advogar livremente, sem os impedimentos legais, ou dirigir...
Os autores, apesar de aprovados em concurso público que aconteceu anteriormente à edição da Lei Complementar 73, de 10.02.93, tomaram posse no cargo de Procurador da Fazenda Nacional em 01.06.93. O vinculo deles com a ré se firmou a partir da data em que tomaram posse no cargo de Procurador da Fazenda Nacional, sendo imperioso destacar que, a relação entre os Autores e a Administração, antes da posse, constituia em mera expectativa de direito, que poderia ou não se concretizar.2. Na época em que foi publicado o Edital ESAF 002/92, que regeu o concurso em que os Autores-apelantes doram aprovados, não vigorada e a proibição contra a qul eles se insurgem. Pórem, na data da posse , a mencionada proibição já existia no ordenamento jurídic, e a Administraão, jungida que está ao princí...
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
...-Regionais da República, seus impedimentos de oferecerem denúncia contra os recorrentes por ..., como intermediário, "atravessador", ao "advogar de fato", mesmo sendo policial federal, no process...
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL - ASSUNÇÃO ILEGAL DE DÉBITO - BENEFÍCIO DE TERCEIRO - NORMAS ORÇAMENTÁRIAS - CONTRARIEDADE - NORMAS FINANCEIRAS - INOBSERVÂNCIA - PREJUÍZO - OCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO - CONDENAÇÃO - ART. 84, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - AGENTE POLÍTICO - APLICABILIDADE DA LEI N.º 8.429/92 - IMPRESCRITIBILIDADE - RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS - ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Em virtude da inconstitucionalidade do § 2º do art. 84 do CPP - o qual, a despeito do art. 125, § 1º, da Constituição da República, conferiu privilégio de...
..."Art. 2º. Além dos impedimentos e vedações previstos na legislatura que regula o... da República: aqueles que poderiam advogar também, e por isso receberiam menos, e aqueles em...
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