PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... exige a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 22. inc. II, letra 'd', e art. 46, § 5º, d... insurgência, na via administrativa, por simples petição. Requerimento, aliás, formulado muito t.... 2. Os atos impeditivos ao ingresso na carreira, devem ser apurados em pro...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. PEDIDO DE REVISÃO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE SOB A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. PENDÊNCIA DE RESPOSTA DO FISCO HÁ MAIS DE 30 DIAS. ARTIGO 13, DA LEI 11.051/2004 (VIGÊNCIA TEMPORÁRIA). A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de 30.12.2004 a 30.12.2005, revela-se ilegítima na hipótese em que configurada pendência superior a 30 (trinta) dias do pedido de revisão administrativa formulado pelo contribuinte, fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição...
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACION... quitados os débitos apontados como impeditivos ao fornecimento da certidão, conforme comprovam...Todavia, ainda que não tenha o simples requerimento de revisão o poder de suspender a ...
...ncias incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de f...ão do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. NÃO-APLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. "A Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, aplica-se tão somente aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo" (EREsp n. 539.212, relator Mi...
... ESPINDOLA E OUTRO(S)RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR E OUTRO(S)... à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado.... respectivo terço constitucional - sejam simples, em dobro ou proporcionais - representam verbas in...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA EM AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE AS FÉRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO- INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Conforme entendimento pacificado desta Corte, compete ao contribuinte a comprovação de que houve retenção indevida do Imposto de Renda incidente sobre as parcelas indenizatórias, enquanto que cabe à Fazenda Nacional, ré da ação, comprovar se o tributo fora restituído administrativamente ou compensado na declaração de ajuste anual, nos moldes preconizados no art. 333, do CPC, constituindo pro...
..., do CPC, constituindo prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado.... percebida a título de férias vencidas - simples ou proporcionais - acrescidas de 1/3 (um terço), ...
Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento
... O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Cont... unilateral de uma das partes a que simplesmente adere globalmente o aceitante: ao contrário, o mo... empresas, a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... na lide, de assistente da autora para simples participante, como interventora, nos termos do art... do valor da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN); e (iii) tornou-se sem efeito o item 9.11 da...ncias incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de f...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 428.597-4 - 11.08.2004 UBERLÂNDIA EMENTA: COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - ÔNUS DA PROVA - VALOR DO DÉBITO - JUROS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE EM EMPRÉSTIMO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - MULTA CONTRATUAL - VALIDADE - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. A simples alegação do réu, sem prova em sentido contrário, de cobrança indevida, não se mostra suficiente para impedir o reconhecimento do direito pleiteado, especialmente porque a este caberia a prova dos fatos impeditivos ou modificativos ao direito do autor. Consoante a Súmula 596 do colendo Supremo Tribunal Federal, "As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encarg...
... que integram o sistema financeiro nacional.", de modo que não ofende o ordenamento jurídico...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. Agravo regimental contra decisão que proveu o Especial da parte agravada. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). O art. 333, I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, os autores fizeram prova do fato constitutivo de seu di...
...:MINISTRO JOSÉ DELGADOAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO(S...Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da leg...
Trata-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, dependendo a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, da CLT. É de se ressaltar que, a teor do artigo 400, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documentos de exame pericial puderem ser provados. In casu, distribuindo-se o ônus da prova, face aos termos da inicial e da contestação, à reclamada caberia a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do obreiro, a teor do disposto no artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 333, II, do Código de Processo Civ...
... da jurisprudência trabalhista nacional, que reza, verbis: ``TESTEMUNHA - AÇÃO CONTRA A ...Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra ...
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