impenhorabilidade bens moveis

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6.005 documents for impenhorabilidade bens moveis
  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISO III, DA LEI Nº 8.009/90. Tratando-se de dívida alimentar descabe alegar a impenhorabilidade de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, tendo em vista a exceção prevista na Lei n. 8.009/90. Precedentes jurisprudenciais. Apelação Cível desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70038683421, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)

  • AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISO III, DA LEI Nº 8.009/90. Tratando-se de dívida alimentar descabe alegar a impenhorabilidade de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, tendo em vista a exceção prevista na Lei n. 8.009/90. Precedentes jurisprudenciais. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70044102069, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/08/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM TEMPLO MAÇÔNICO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM TEMPLO MAÇÔNICO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE.

  • PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA - IMÓVEL RURAL - ART. 4º, § 2º, DA LEI 8.009/90 - POSSIBILIDADE NA PARTE QUE EXCEDE AO NECESSÁRIO À MORADIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Inexiste violação ao art. 535 do CPC se o Tribunal aborda todas as questões relevantes para o julgamento da lide. Aplica-se à penhora de imóvel rural o § 2º do art. 4º que dispõe: "quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. Recurso especial parcialmente provido para determinar a penhora do imóvel rural no percentual que exceda o necessário à moradia do devedor. (REsp 1237...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM TEMPLO MAÇÔNICO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE.

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICIDADE DE APELAÇÕES EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Os princípios da Unirrecorribilidade e da Preclusão Consumativa inviabilizam o conhecimento de novo recurso de apelação oferecido após a interposição do primeiro. IMPENHORABILIDADE. Os bens móveis que guarnecem a casa são impenhoráveis, salvo veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos (arts. 1º e 2º da Lei n. 8009/90). COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL. As alegações deduzidas como defesa em sede de embargos à execução não podem violar a coisa julgada operada na ação revisional de contrato. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028068179, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICIDADE DE APELAÇÕES EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Os princípios da Unirrecorribilidade e da Preclusão Consumativa inviabilizam o conhecimento de novo recurso de apelação oferecido após a interposição do primeiro. IMPENHORABILIDADE. Os bens móveis que guarnecem a casa são impenhoráveis, salvo veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos (arts. 1º e 2º da Lei n. 8009/90). COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL. As alegações deduzidas como defesa em sede de embargos à execução não podem violar a coisa julgada operada na ação revisional de contrato. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028068179, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. I. Quando a parte pretende a revisão do débito em sede de embargos à execução, via a nulidade/retificação de cláusulas contratuais, tem o dever de instruir a inicial com o cálculo sobre o valor que entende como devido, com base na tese defendida, sob pena de rejeição dos mesmos. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. II. Matérias atinentes a impenhorabilidade de bens móveis e imóveis que se demonstram infundadas. III. Sucumbência redimensionada. REJEITARAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES. RECURSO INTERPOSTO PELA COOPERATIVA EMBARGADA PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052486768, Décima Sexta Câmara Cível...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS. QUESTÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. Cumprimento de Sentença. Ausência de irresignação contra a decisão que determinou a constrição judicial de bens móveis pertencentes ao demandado. Posterior arguição de impenhorabilidade. Questão atingida pela preclusão consumativa que inviabiliza qualquer discussão a respeito. Artigo 474, do CPC. Não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046806923, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 12/04/2012)

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