impenhorabilidade bens móveis

27574 resultados para impenhorabilidade bens móveis

  • Em vigor Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
    ... e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados ... ARTIGO 2 ... No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade ...
  • Lei nº 14.334 de 10/05/2022. Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
    ... os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem o bem, desde que quitados ... Art. 3º Excluem-se da impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei as obras de arte e os adornos ...
  • Acórdão nº 2010/0214229-6 de T4 - QUARTA TURMA
    ... INSTRUMENTOS  OU  OUTROS  BENS ... EXERCÍCIO  PROFISSIONAL.  IMPENHORABILIDADE.  PESSOAS  JURÍDICAS.  ... MICROEMPRESA.  ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ... § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida ...
  • Acórdão nº REsp 1237176 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... -se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os ctivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, ...
  • Acórdão nº 2011/0311611-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ... ÃO  ALIMENTÍCIA.  PENHORA  DOS  BENS  QUE  GUARNECEM  ... /1990  prevê  que  a  impenhorabilidade  do  imóvel  ...   familiar  compreende  os  móveis  que  ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução de títulos de ... cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem ...
  • Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
    ... alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo ... clusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituio do nus ou da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1287-58.2011.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
    ... BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. BENS MÓVEIS. IMPENHORABILIDADE REFLEXA. MATÉRIA ...
  • Acórdão nº 2006/0125020-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. A impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º, da Lei ... da impenhorabilidade, dessarte, proteger os bens móveis guarnecedores de sua residência ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio ... § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... V- alienação fiduciária de bens móveis; ou ... VI- penhora ... Parágrafo ... quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade ...
  • Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PENHORA. BENS MÓVEIS RESIDENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE.REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO NÃO ATACADA. SÚMULA Nº284/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instânc

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000976-55.2017.5.06.0313), 09-07-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS UTILIZADOS NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ART. 833, §3º, DO CPC. DÍVIDA DE NATUREZA TRABALHISTA. Nos termos do art. 833, §3º, do CPC, a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, ainda que aplicável ao empresário individual, não...

    ... PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS UTILIZADOS NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ... 833, §3º, do CPC, a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.464406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO - ART. 833, INCISO V, DO CPC - COMPROVAÇÃO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA PLEITEAR - DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO - LEI DE ABUSO A AUTORIDADE - LEI Nº 13.869/19 - NÃO INCIDÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE...

    ... a expedio de novo mandato de penhora de bens, de modo a advertir ao oficial de justia que ... e, assim, pede a decretao da impenhorabilidade de modo a anular a diligncia ordenada, ou, caso j ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000157-37.2015.5.06.0201), 19-05-2021

    PENHORA DE VEÍCULO DADO EM ARRENDAMENTO. POSSIBILIDADE. O art. 833, V, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade dos "bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado", com o que se compreende tratar-se de garantia restrita às pessoas físicas que exercem efetivamente a profissão. O Executado não comprovou a tese de da essencialidade do bem no exercício de sua atividade...

    ... , V, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade" dos \"bens móveis necessários ou úteis ao exerc\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 178-63.2014.5.04.0731)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INAPLICABILIDADE DO INCISO V DO ART. 833 DO CPC À PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a...

    ... IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.197319-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO. FERRAMENTA DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso V, a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.- Hipótese na qual deve ser considerado impenhorável o veículo em questão uma vez que o referido bem...

    ... de L.M.L., acolheu a alegao de impenhorabilidade e excluiu a restrio atinente ao veculo de placa ... referente ao divrcio e partilha de bens do ex-casal. Acrescenta que o ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.197319-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO. FERRAMENTA DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso V, a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.- Hipótese na qual deve ser considerado impenhorável o veículo em questão uma vez que o referido bem...

    ... de L.M.L., acolheu a alegao de impenhorabilidade e excluiu a restrio atinente ao veculo de placa ... referente ao divrcio e partilha de bens do ex-casal. Acrescenta que o ...
  • Acórdão nº 51727261620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS. SEMOVENTES. NO CASO, EM QUE PESE TENHA RESTADO COMPROVADO NOS AUTOS QUE OS BENS CONSTRITOS SÃO NECESSÁRIOS À ATIVIDADE RURAL DO DEVEDOR, TAIS BENS FORAM DADOS EM GARANTIA CONTRATUAL, O QUE CONFIGURA EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 833, §3º, DO CPC....

    ...  apresentaram Incidente de Impenhorabilidade" (evento 38) alegando que os animais penhorados s\xC3" ... deferiu o pedido de impenhorabilidade dos bens indicados pela parte contrária em garantia ao ... II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que ...
  • Processo nº 0022114-98.2018.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 18 de Mayo de 2018
    ... IMPENHORABILIDADE". BENS MÓVEIS.    ... 1. Influenciado pelo\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000025-40.2016.5.06.0008), 09-07-2019

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS. ESTOQUE DE MERCADORIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. Da intelecção do inciso V do art. 833, do Código de Processo Civil, conclui-se que não se aplica à pessoa jurídica a regra geral de impenhorabilidade de livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do

    ... PENHORA DE BENS. ESTOQUE DE MERCADORIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. Da intelecção do inciso V do art. 833, do ... , utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.258100-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA - PENHORA DE BENS MÓVEIS - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO. - Os bens da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, a aplicação do inciso IV do artigo 649 do CPC, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte, micro-empresa ou, ainda, firma individual, desde os bens...

    ... de mandado de busca, penhora e avaliao de bens mveis, utenslios, equipamentos bem como, dinheiro ... o pedido, argumentando a impenhorabilidade dos bens necessrios ou teis continuidade das ...
  • Acórdão Nº 0802927-40.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-06-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA EXECUTADA, PORÉM DEFERIU A PENHORA DO BEM IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, PELA IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS...

    ... Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Otávio ... DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS ... PARA A MANUTENÇÃO DAS ...
  • Acordao N° 1374377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Bens móveis. Residência. Ausência de provas. De acordo com o que dispõe o artigo 833, inciso ii, do código de processo civil, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns

    ... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BENS MÓVEIS. RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...

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