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impenhorabilidade das quotas
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1.668 documentos para impenhorabilidade das quotas
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1- Competência do Juízo: a competência dos embargos, na execução por carta, é do juízo deprecante, ressalvas as hipóteses em que os embargos versarem exclusivamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens (art. 774, CPC), a saber, vícios dos atos praticados no juízo deprecado, quando então a este competirá o exame da insurgência recursal, cenário não reproduzido nos autos. Ademais, compete ao juízo deprecante o julgamento dos embargos à execução, posto que de lá partiu a indicação do bem a ser penhorado e a constrição adveio de ordem judicial daquela unidade jurisdicional. 2- Impenhorabilidade de quotas sociais: as quotas sociais de propriedade dos devedores podem ser penhoradas para sati...
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Agravo de instrumento - Compra e venda de bem móvel - Ação de rescisão do contrato c.c. indenização - Etapa de execução. 1. Penhora - Quotas sociais de sociedade de advogados - Validade da constrição - Art. 655, VI, do CPC. Caráter personalíssimo da sociedade de advogados não impedindo a penhora de suas quotas, pois, em tal hipótese, como no que concerne a todas as sociedades de pessoas, o ordenamento jurídico assegura condições plenas de subsistência da sociedade, sem comprometimento da chamada afeição social. Por outra parte, a sociedade de advogados, conquanto não apresente finalidade mercantilista, se enquadra, como qualquer outra sociedade de profissionais liberais, no conceito de sociedade empresária (CC, art. 982), muito embora a respectiva disciplina, inclusive a de registro (ar...
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..., depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único...ão, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especia...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA. Não se há que falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, considerando que a determinação de penhora de bens decorre de imposição legal ¿ artigo 475-J do Código de Processo Civil. Caso em que não restou comprovada a alegada impenhorabilidade das quotas sociais de que se determinou a penhora. De outro lado, verifica-se que, em verdade, o reconhecimento de que a penhora das quotas que a agravante possui em sociedade empresarial seria impertinente pressupõe reconhecer a pertinência de que sejam penhorados os imóveis indicados por ela. Contudo, esse pleito de substituição dos bens ainda não foi levado ao enfrentamento do julgador a quo, o que torna inviável o seu exame por ora nesta sede recursal, em respeito ao princípio...
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acordo extrajudicial do devedor reconhecendo a dívida interrompe a prescrição para a cobrança da verba honorária. Advogados que aturam em mesma demanda são partes legítimas para postular ação de execução, em face do disposto no art. 46, inciso II, do CPP. A mera declaração de não ser o possuidor do bem não elide a penhora, em face da ausência da prova documental. A transferência de bens para terceiros caracteriza a fraude à execução, porquanto o vínculo entre as partes formou-se a partir do momento que os advogados passaram a patrocinar a parte contrária, sendo sabido que em caso de sucumbência, caberia ao embargante o pagamento da verba honorária. A cláusula que prevê a impenhorabilidade das quotas sociais não possui eficácia perante terce...
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- Acórdão nº 70013847512 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 23 de Março de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FRAUDE Á EXECUÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS DO DEVEDOR AO SEU FILHO APÓS A CITAÇÃO. CASO EM QUE O CARÁTER INTUITU PERSONAE DA SOCIEDADE NÃO IMPEDE E PENHORA DAS QUOTAS, QUE SÃO CRÉDITOS E DIREITOS QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DOS SÓCIOS. ASSIM, TAL CONSTRIÇÃO NÃO ABALA A AFFECTIO SOCIETATIS, POIS É POSSÍVEL, QUANDO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, OS SÓCIOS REMANESCENTES ADQUIRIREM AS COTAS SOCIAIS CONSTRITAS, COMO FORMA DE IMPEDIR O INGRESSO DE ESTRANHO AO CORPO DA SOCIEDADE. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70013847512, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 23/03/2006)
... do contrato social prever a impenhorabilidade das quotas é argumento totalmente superado, apres...
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EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA - QUOTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - POSSIBILIDADE. É possível a penhora de cotas da sociedade por responsabilidade limitada, eis que não existe qualquer restrição legal nesse sentido, ao que se acresce que patrimônio do devedor responde por suas obrigações, consoante o art. 591 do CPC. A sociedade pode, como terceira interessada, remir a execução, pagando o débito e se sub-rogando nos direitos do credor exeqüente, além de poder utilizar-se do direito de preferência, na forma dos arts. 1.117 à 1.119 do Código de Processo Civil, atendendo os princípios societários, bem como o estabelecido no seu contrato social.
... discriminado", bem como a impenhorabilidade das quotas sociais da firma ND Engenharia Ltda., p...
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BEM MÓVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS - NULIDADE DO AUTO DE PENHOR A NÃO CONFIGURADA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS POR DÍVIDAS PARTICULARES DE SÓCIO ADMISSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA DA SOCIEDADE NA AQUISIÇÃO DAS QUOTAS A SER PRESERVADO - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVI DO COM OBSERVAÇÃO 1. Inexiste nulidade no auto de penhora que, preenchendo integralmente o disposto no art. 665, do Código de Processo Civil, especifica os bens penhorados. 2. Respondendo o devedor, nos termos do art. 591, do Código de Processo Civil, com todos os seus bens para a satisfação do débito contraído, e inexistindo à época da penhora óbice legal à constrição de quotas de sociedade limitada, de ser mantida a improcedência dos...
..., defendendo, ainda, a impenhorabilidade das quotas sociais, e a faculdade de remição das...
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Agravo de instrumento - Compra e venda de bem móvel - Ação de rescisão do contrato c.c. indenização - Etapa de execução. 1. Penhora - Quotas sociais de sociedade de advogados - Validade da constrição - Art. 655, VI, do CPC. Caráter personalíssimo da sociedade de advogados não impedindo a penhora de suas quotas, pois, em tal hipótese, como no que concerne a todas as sociedades de pessoas, o ordenamento jurídico assegura condições plenas de subsistência da sociedade, sem comprometimento da chamada afeição social. Por outra parte, a sociedade de advogados, conquanto não apresente finalidade mercantilista, se enquadra, como qualquer oüfra sociedade de profissionais liberais, no conceito de sociedade empresária (CC, art. 982), muito embora a respectiva disciplina, inclusive a de registro (a...
..., não autoriza a concluir pela impenhorabilidade das quotas em sociedades de advogado, a pretexto d...
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... instalados, fazendo-se a revisão das quotas anualmente, a partir de 1989, com base em dados of... de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus o...
