impenhorabilidade do instrumento trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001368-69.2015.5.06.0020), 31-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, V, DO CPC. O inciso V do art. 833 do CPC preconiza que são absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;". A impenhorabilidade do instrumento de...
... A impenhorabilidade do instrumento de trabalho, assegurada pela norma legal, tem por ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação ... quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade ...
- Em vigor Código Civil
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Decisão Monocrática nº 51344207520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA COERÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA DE CAMINHÃO. INSTRUMENTO DE TRABALHO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ART. 833, §2º, DO CPC. A impenhorabilidade do instrumento de trabalho do devedor não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, na forma do art. 833, §3º, do CPC, merecendo manutenção a constrição...
... Agravo de Instrumento Nº 5134420-75.2022.8.21.7000/RS ... DE AÇÃO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ... ... impenhorabilidade do instrumento de trabalho do devedor não se ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... foram lavradas, quando constarem de instrumento público ... § 1º Se os declarantes, ou ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem ...
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Acórdão nº 70085462265 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA, NO CASO. 1. A impenhorabilidade do instrumento de trabalho (art. 833, V, do CPC) está vinculada à imprescindibilidade deste para o exercício do ofício da parte executada. Destarte, a impenhorabilidade é um argumento a ser levantado e comprovado pela parte executada, não uma presunção a ser aplicada imediatamente
... 2021/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. impenhorabilidade de veículo ... A impenhorabilidade do instrumento de trabalho (art. 833, V, do CPC) está vinculada à ... -
Acordão nº 00259-2008-511-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Abril de 2009
Impenhorabilidade do instrumento de trabalho. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. O benefício da impenhorabilidade conferida pelo art. 649, inciso V, do CPC abrange somente pessoas físicas, porquanto apenas estas podem exercer profissão. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo não-provido. Embargos de terceiro. Dívidas particulares de sócio de companhia limitada. Responsabilidade...
... da constrição (BMW 528i), tendo em vista tratar-se de seu instrumento de trabalho ... Com contraminuta às fls. 65-68, sobem os autos a este ... 1. Impenhorabilidade do instrumento de trabalho. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa ... -
Acordão nº 00236-2007-461-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Diciembre de 2009
Impenhorabilidade do instrumento de trabalho. O benefício da impenhorabilidade conferida pelo art. 649, inciso V, do CPC abrange somente pessoas físicas, que retirem seu sustento de forma pessoal e autônoma, não se aplicando no caso do exercício de atividade econômica nos moldes de uma empresa rural, ainda que o empregador seja pessoa física. Impugnação à avaliação do bem penhorado. Avaliação...
... bens constritos ou, alternativamente, declaração da impenhorabilidade de um trator e um pulverizador necessários à continuidade da sua ... É o relatório ... ISTO POSTO: ... Impenhorabilidade do instrumento de trabalho ... O executado se insurge contra a decisão de origem, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52500-85.1997.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS E EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela impenhorabilidade dos bens da executada e pela execução por precatório, não obstante tratar-se de uma sociedade anônima de direito privado. Violação do art. 100 da...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMHCS/rqr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRIVILÉGIOS DA ZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS E EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. Hipótese em que ... -
Decisão Monocrática nº 5002551-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Febrero de 2017
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ... Sustenta a impenhorabilidade do montante bloqueado na conta da agravante ... a impenhorabilidade do instrumento de trabalho prevista no art. 833, V do CPC, é uma cláusula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-450-77.2011.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a violação do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇ
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/nn/rh ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5010052-20.2020.4.04.0000), 13-03-2020
... Agravo de Instrumento Nº 5010052-20.2020.4.04.0000/ SC ... , em suas razões, defende a impenhorabilidade do veículo (caminhão M. Benz/912), eis que ... INSTRUMENTO DE TRABALHO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade do ...
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Decisão Monocrática nº 5046606-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2016
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ... , afastou a alegação de impenhorabilidade dos veículo constrito naqueles autos ... Alega ... a impenhorabilidade do instrumento de trabalho prevista no art. 833, V do CPC, é uma cláusula ...
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Decisão Monocrática nº 5046606-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2016
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ... , afastou a alegação de impenhorabilidade dos veículo constrito naqueles autos ... Alega ... a impenhorabilidade do instrumento de trabalho prevista no art. 833, V do CPC, é uma cláusula ...
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Decisão Monocrática nº 5046606-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2016
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ... , afastou a alegação de impenhorabilidade dos veículo constrito naqueles autos ... Alega ... a impenhorabilidade do instrumento de trabalho prevista no art. 833, V do CPC, é uma cláusula ...
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Acórdãos nº AIRR-8100/2004-0011-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO 1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... REVISTA ... IMPENHORABILIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO DA ... -
Acórdãos nº RO-48300/2004-0020-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA -. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... REVISTA. XECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE ... DE BENS - EXECUÇÃO ... -
Acórdãos nº AG-2664/2013-0000-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... REVISTA. XECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE ... DE BENS - EXECUÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5057057-38.2020.4.04.0000), 18-01-2021
... Agravo de Instrumento Nº 5057057-38.2020.4.04.0000/ RS PROCESSO ... A impenhorabilidade do instrumento de trabalho é uma cláusula ...
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Decisão Monocrática nº 5019904-73.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Mayo de 2017
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impenhorabilidade de veículo de propriedade do executado ... a impenhorabilidade do instrumento de trabalho prevista no art. 833, V do CPC, é uma cláusula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2591200-24.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM. Note-se que a discussão dos autos é a impenhorabilidade do veículo de propriedade do reclamado. No entanto, a Corte de origem ressaltou que não ficou comprovado que o bem era utilizado como instrumento de trabalho. Essa premissa fática não tem como ser afastada a não ser que sejam revolvidos os fatos e as provas, o que não é mais...
... (2ª Turma) ... GDCGL/MHS/mrm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM. Note-se que a discussão dos ... -
Decisão Monocrática nº 5049806-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Noviembre de 2016
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ... extrajudicial, reconheceu a impenhorabilidade de veículo de propriedade do executado ... a impenhorabilidade do instrumento de trabalho prevista no art. 833, V do CPC, é uma cláusula ...
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Decisão Monocrática nº 5038757-67.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 2016
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ... , bem como não reconheceu a impenhorabilidade do veículo penhorado e indeferiu o benefício da ... A impenhorabilidade do instrumento de trabalho prevista no art. 649, V (anterior inciso VI) do ...