impenhorabilidade dos bens de familia

• Acórdão nº 2011/0063344-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE ADJETIVA. Tem-se, no início, agravo de instrumento interposto pelo recorrido em face de decisão que manteve seqüestro de bem imóvel por não o considerar bem de família. O acórdão recorrido reformou a decisão combatida por entender que, na espécie, o bem é de família e, por isto, impenhorável. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º e 3º da Lei n. 8.009/90, ao argumento de que foi afastada a possibilidade de seqüestro de bem imóvel do recorrido em razão de alegada impenhorabilidade própria dos bens de família, sendo que, a seu ver, não se confundem os institutos do seqüestro e da penhora. Embora sejam institutos distintos, seqüestro e penhora, a verdade é ...

• Acórdão nº REsp 1245466 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE ADJETIVA. Tem-se, no início, agravo de instrumento interposto pelo recorrido em face de decisão que manteve seqüestro de bem imóvel por não o considerar bem de família. O acórdão recorrido reformou a decisão combatida por entender que, na espécie, o bem é de família e, por isto, impenhorável. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º e 3º da Lei n. 8.009/90, ao argumento de que foi afastada a possibilidade de seqüestro de bem imóvel do recorrido em razão de alegada impenhorabilidade própria dos bens de família, sendo que, a seu ver, não se confundem os institutos do seqüestro e da penhora. Embora sejam institutos distintos, seqüestro e penhora, a verdade é ...

• Acórdãos nº 122908 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Junho de 2011

EMBARGOS À EXECUÇÃO Alegação de impenhorabilidade dos bens móveis de família do fiador-devedor Questão já apreciada em agravo de instrumento anterior Extinção dos embargos mantida.

• Acórdão nº 2005/0138771-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES (ART. 36 DA LF 6.024/74). POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS MESMOS BENS (ART. 45 DA LF 6.024/74). IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELEVANTES E SUFICIENTES RAZÕES A FAZER REVISTA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 775.494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)

• Acórdão nº AgRg no REsp 775494 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES (ART. 36 DA LF 6.024/74). POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS MESMOS BENS (ART. 45 DA LF 6.024/74). IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELEVANTES E SUFICIENTES RAZÕES A FAZER REVISTA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 775.494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)

• Acórdão nº 70023912496 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08 de Outubro de 2008

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. Para que possam os sócios ser responsabilizados, necessário que tenham exercido atividade de gerência. Imprescindível, ainda, que o Fisco comprove tenham eles agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, III, do CTN). Situação evidenciada no caso concreto, pois confirmada a dissolução irregular. Impenhorabilidade dos bens, considerados de família. Proteção da residência familiar e dos móveis que a guarnecem. Lei n° 8.009/90. Verificada a impenhorabilidade, descabe manter-se a penhora realizada. Por maioria, apelo parcialmente provido. (Apelação Cíve...

• Acórdãos nº 264208 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Março de 2011

Bem móvel/Semovente. Execução. Embargos para exclusão de penhoras. 1. A sentença proferida em embargos do devedor improcedentes é meramente declaratória, ensejando, por isso, a aplicação do § 4o do artigo 20 do Código de Processo Civil, o qual não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3° do mesmo artigo. Precedentes do Egrégio Superior de Justiça. 2. No caso, o comando sentenciai limitou-se a negar almejados cancelamentos de penhoras efetivadas nos autos da execução, refutando argumentação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, quanto a um dos bens constritados, e de impossibilidade de penhora de parte ideal, quanto ao outro; e o trabalho exigido do profissional limitou-se à oferta de simples impugnação. 3. Negaram provimento ao recurso. ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Agosto de 2009

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. EMPREGADA DOMÉSTICA. Em se tratando de execução dos créditos de trabalhadora da própria residência, a Lei nº 8.009/90, artigo 3º, inciso I, excetua a garantia da impenhorabilidade dos bens de família.

• Acórdão nº 70042742270 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Intempestividade relevada diante da relevância da matéria, de ordem pública. Proceder que não altera o valor executado nem prejudica a satisfação do crédito. Impenhorabilidade de bem de família, reconhecida pela parte embargada, e excesso de penhora. Liberação de parte dos bens constritos, suficientes à satisfação do crédito. Preservação de bem de família e do direito à moradia. Princípio da menor gravosidade da execução. Sentença mantida e apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70042742270, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 08/06/2011)

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-4700/2000.00 de 2ª Turma, 29 de Agosto de 2001

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMÍLIA. Não pode ser provido o agravo de instrumento quando, tratando-se de processo de execução, não for demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional federal.