PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DOS BENS OBJETO DE HIPOTECA CONSTITUÍDA POR CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NÃO-OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE SE ADMITE A PENHORA DE TAIS BENS. Em consonância com o art. 69 do Decreto-Lei n. 167/67, segundo o qual os bens objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural não serão penhorados, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens vinculados a cédula de crédito rural e da possibilidade de penhora de tais bens nos casos de créditos de natureza alimentar ou trabalhista (REsp 509.490/MS e REsp 236.553/SP), de créditos sujeitos a cobrança via execução fiscal (REsp 617.820/RS), de créditos do mesmo credor (REsp 532.946/PR), de fim da vigência do contrato de financiamento (REsp...
...30 da Lei de Execuções Fiscais, da mesma forma como são inaplicáveis os...
...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do...b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço refer... bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;. III- se cessarem,... instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras. Parágrafo único. A isençã...ão, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especia...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECUSA DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. E ART. 655-A, DO CPC. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.386/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. -A, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. .898/SP, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o of...
... na busca de bens a serem penhorados. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a decis... bem preferencialmente penhorável nas execuções judiciais. Nessa linha, o art. 655-A do CPC assim ...5. A Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830⁄1980) determina, em seu art. 1º, a a..., IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos valores referentes aos vencimentos, subsídios...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIDA ARGÜIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS IMÓVEIS QUE INTEGRAM CAMPUS DE UNIVERSIDADE. A aplicação do art. 649, inc. V, do CPC às pessoas jurídicas só é viável em circunstâncias excepcionais, quando se tratar de empresas de pequeno porte ou sociedades de natureza familiar, em que os próprios sócios atuam pessoalmente no exercício da atividade econômica. Precedentes do STJ e desta Corte. No caso em tela, a agravada não se ajusta ao perfil de empresa de pequeno porte, não incidindo aqui tal dispositivo. Outrossim, os bens imóveis penhorados constituem apenas parte do campus universitário, razão pela qual eventual alienação judicial não impedirá a continuação das atividades da empresa. Embora a ...
...Invoca o art. 11, da Lei de Execuções Fiscais, que admite recaia a constrição, excepci...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC. PROPORCIONALIDADE NA EXECUÇÃO. LIMITES DOS ARTS. 649, IV e 620 DO CPC. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C, CPC. A interpretação das alterações efetuadas no CPC não pode resultar no absurdo lógico de colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988). Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de ...
... de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Em suma, para as decisões proferida..., IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos valores referentes aos vencimentos, subsídios... indicados e pedir que outros sejam penhorados, caso se verifique que os mesmos sejam de difícil... bem preferencialmente penhorável nas execuções judiciais. Nessa linha, o art. 655-A do CPC assim ...5. A Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830⁄1980) determina, em seu art. 1º, a a...
...- Considerando que os bens indicados não se mostram aptos a garantir o feito...Impenhorabilidade. A parte agravante argumenta que a penhora sobre v... demais prejudicial e que esses bens penhorados são úteis e necessários ao exercício da empres...6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais - e do art. 471 do cpc. Logo, não foi cum...
... alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo val...V- avaliação dos bens penhorados ou arrestados. ARTIGO 8. O executado será citado ... de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus o...
... Juízo monocrático e não à quantidade de bens que possui a Agravante! (..). Assim, a Agravante t... gravada no mesmo a cláusula de impenhorabilidade, fls. 16, item 'C'). Ou seja, ausente. plausibilid... o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. 4. É possível consi..., precavendo o teto residencial de execuções cíveis ou fiscais, em harmonia ao princípio cons...
PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. 655-A, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/80 e artigos 655 e 655-A, do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, indep...
... na busca de bens a serem penhorados. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a decis... bem preferencialmente penhorável nas execuções judiciais. Nessa linha, o art. 655-A do CPC assim ...5. A Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830⁄1980) determina, em seu art. 1º, a a..., IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos valores referentes aos vencimentos, subsídios...
...EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM. 1. Afastada a alegação de excesso de exe... prova da inequívoca da necessidade dos bens penhorados para a continuidade das atividades empr... incluídos os honorários devidos nas execuções da União, sendo incabível nova condenação a es...6.830/80 Lei de Execuções Fiscais e do art. 471 do CPC. Logo, não foi cumprido o...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
inglaterra londres | alimenticia esposa pensao | prejudicial e preliminar | globo fm | territorio aduaneiro | sales staffing companies | Rabobank Australia Ltd. | united states of america map | algunas bestias | Phil Michaels
