impenhoravel salario

36295 resultados para impenhoravel salario

  • Agravo de instrumento para desbloqueio de conta salário em razão de ser impenhorável
  • Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENHORA SOBRE TODO O SALDO DISPONÍVEL NA CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. APLICÁVEL A REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I....

    ...SOBRE  TODO  O  SALDO  DISPONÍVEL  NA  CONTA  SALÁRIO"  DE  SERVIDOR . PÚBLICO  FEDERAL.  INEXISTÊNCIA  DE  SOBRAS\xC2"...ALIMENTAR.  BEM  ABSOLUTAMENTE  IMPENHORÁVEL.  APLICÁVEL  A  REGRA . ...
  • Aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável, diz TST

    Aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável, diz TST

    A aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável, uma vez que atende apenas às necessidades vitais básicas do cidadão que a recebe. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. A decis...
  • Agravo de instrumento para desbloqueio de conta salário em razão de ser impenhorável
  • Salário de condenados a ressarcir erário público é impenhorável, diz STJ

    Salário de condenados a ressarcir erário é impenhorável, diz STJ

    A penhora de valores na execução de sentença condenatória por improbidade administrativa que determina o ressarcimento ao erário não deve descuidar das normas processuais que colocam como impenhoráveis o salário e vencimentos. ...
  • Salário de deputado é impenhorável em até 50 salários mínimos, diz TRF-4

    Salário de deputado é impenhorável em até 50 salários mínimos

    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o desbloqueio de até 50 salários mínimos mensais (R$ 46.850) depositados mensalmente na conta do deputado federal Roberto Britto (PP-BA), como subsídio e verba de gabinete. Para a 3ª Turma, são i...
  • Salário de sócio de empresa é impenhorável por dívida trabalhista, reafirma TST

    Salário de sócio de empresa é impenhorável por dívida trabalhista

    O salário de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar caso de uma construtora de João Pessoa e aplicar de forma subsidiária o Código de Processo...
  • Empréstimo consignado depositado em conta salário não é impenhorável

    Dinheiro recebido em empréstimo consignado não é impenhorável

    O salário tem natureza alimentar e, dessa maneira, é impenhorável. O mesmo raciocínio, porém, não se aplica ao empréstimo consignado. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar o recurso especial interpo...
  • Acórdão nº 2014/0054191-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC/73. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 646 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    ...SALÁRIO.  NATUREZA  ALIMENTAR. . ...
  • Acórdão nº 2010/0070798-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES. 1. A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da ...ções financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em ...
  • Salário é impenhorável mesmo em dívida trabalhista

    TST suspende bloqueio de salários para pagar dívida trabalhista

    Recursos provenientes de salário são impenhoráveis mesmo em ação trabalhista, reafirmaram os ministros da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2). Seguindo jurisprudência da corte, eles suspendera...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000273-87.2018.5.06.0023), 12-08-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Recaindo a penhora sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável nos termos previstos nos incisos IV do artigo 833, do CPC, há de ser determinada a liberação do valor bloqueado. Agravo de petição provido.

    ...BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Recaindo a penhora sobre conta salário, bem mente impenhorável nos termos previstos nos incisos IV do artigo 833, do CPC, há de ser ...
  • Acórdão Nº 0002945-78.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ADVEIO DO SALÁRIO. IMPENHORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO A QUO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por força do artigo 833, X do CPC as quantias depositadas em caderneta de poupança, limitadas a 40 (quarenta) salários mínimos, estão legalmente impossibilitadas de sofrerem a constrição. 2. In casu, o juiz de primeiro...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ADVEIO DO SALÁRIO. IMPENHORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO A QUO MANTIDA. AGRAVO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000644-18.2021.5.06.0000), 24-01-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Reveste-se de ilegalidade a constrição judicial mensal de 30% (trinta por cento) do salário da Impetrante, parcela considerada como absolutamente impenhorável, nos termos previstos no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Segurança que se concede para suspender a ordem. Segurança concedida.

    ...EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Reveste-se de ilegalidade a constrição judicial ...ário da Impetrante, parcela considerada como absolutamente impenhorável, nos termos previstos no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Segurança que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-94200-79.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, os soldos e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Os créditos deferidos em reclamação trabalhista

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. SEÇÃO III Dos Atos do Juiz. ARTIGO ...ções financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor. #Incluído pela Lei nº 11.232, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1348300-43.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - ILEGALIDADE DO ATO COATOR - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. 1. Quanto ao mérito, não assiste razão ao Reclamante, porquanto o salário é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 2. Oportuno ressaltar

  • Acórdão nº 2016/0268317-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DE...

    ...recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo devedor, . amar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011600-50.1999.5.06.0005), 24-02-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PENHORA DE VALORES CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA PROVENIENTES DE SALÁRIOS. ILEGALIDADE. Conforme bem destacado pelo Juízo de origem, "os extratos acostados atestam que a conta na qual foi efetuado o bloqueio era utilizada para recebimento do seu salário. Vale ressaltar que os únicos créditos ocorridos na conta dizem respeito a salário.

    ... foi efetuado o bloqueio era utilizada para recebimento do seu salário. Vale ressaltar que os únicos créditos ocorridos na conta dizem respeito ... sua impugnação à medida oposta, entendo que o salário é impenhorável, até o limite de 50 salários mínimos, nos termos do artigo 833, IV, do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-47/2005-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006

    MANDADO DE SEGURANÇA - SISTEMA BACENJUD - PERMISSÃO DE BLOQUEIO APENAS DO VALOR DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 653) - LIBERAÇÃO DA QUANTIA EXCEDENTE. 1. O ato combatido pelo presente -mandamus- consiste no despacho do juiz da execução que, aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, reconheceu a responsabilidade pessoal de ex-sócios da executada, determinando sua inclusão no pólo...

    ... o que viola o contraditório; c) o numerário bloqueado constitui salário, impenhorável; d) o montante bloqueado (R$ 1.000.000,00) excede em muito ...
  • Acórdão Nº 0007800-09.1996.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2018

    EMENTA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. Na mesma linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Registre-se que embora seja cogitada a hipótese de flexibilização do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, entende-se que a penhora de salário ofende direito líquido e certo, conforme dispõe a OJ nº 153 da SDI-II do TST.

    ... linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Registre-se que embora seja cogitada a hipótese de ...
  • Acórdão Nº 0129700-88.2008.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA EVIDENCIADO. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Em regra, o salário é impenhorável, uma vez que corresponde à fonte de subsistência do trabalhador, ocorrendo o mesmo em relação a proventos de aposentadoria. Tal proteção ainda guarda maior relevância quando o salário

    ...PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Em regra, o salário é impenhorável, uma vez que corresponde à fonte de subsistência do ...
  • Acórdão Nº 0021694-67.2017.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-06-2021

    EMENTA TECMÁQUINAS MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA EVIDENCIADO. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . Em regra, o salário é impenhorável, uma vez que corresponde à fonte de subsistência do trabalhador, ocorrendo o mesmo em relação a proventos de aposentadoria. Tal proteção ainda guarda maior...

    ...PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Em regra, o salário é impenhorável, uma vez que corresponde à fonte de subsistência do ...
  • Acórdão Nº 0000514-26.2010.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017

    EMENTA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. Na mesma linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Registre-se que, embora seja cogitada a hipótese de flexibilização do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, entende-se que a penhora de salário ofende direito líquido e certo, conforme dispõe a OJ 153 da SDI-2 do TST.

    ... linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que o salário é impenhorável. Registre-se que, embora seja cogitada a hipótese de ...

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