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Imperativo categorico
9 Pesquisas similares para Imperativo categorico
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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDÁGIO/RODÁGIO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS. ILEGALIDADE E INJUSTIÇA DA IGUALDADE NO PRETENDER QUE OS RESIDENTES NO MUNICÍPIO SEJAM OBRIGADOS A PAGAR PEDÁGIO, MESMO PARCIAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TRANSEUNTES VIÁRIOS. Para se poder falar em igualdade no ato de contribuir, não se pode perder de vista que diferenças há entre os homens. Por isso é que cada um deve contribuir de acordo com suas capacidades. Regra esta e princípio constitucional insculpidos no § 1º, do art. 145, da Constituição Federal e aplicável por analogia. Pedágio que, localizado dentro do perímetro urbano municipal onera ¿ causando lesão enorme ¿ aos munícipes. Abusividade no ato de cobrança como o pretende a embargante, violando princípios e regras como a da boa-fé objetiva, vi...
... das questões republicanas como um imperativo categórico. Embargos acolhidos, por maioria. |Emb...
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Estabeleceu-se um apanhado histórico/ conceitual da ideia de dignidade humana, fundamento este da Constituição Federal de 1988 - CF/88, que encontra sustentação na teoria Kantiana da autonomia da vontade do indivíduo e da moral universal. Constatou-se a importância desses fundamentos para o Direito Constitucional brasileiro, bem como sua relevância social, tendo em vista a conectividade global, marca da atualidade. Deve-se ter em mente que o conceito de dignidade humana não é fechado e, por isso, sofre variáveis que dependem do tempo e do espaço em que está inserido.Palavras-chave: Imperativo categórico. Kant. Direito constitucional brasileiro. Princípio da dignidade da pessoa.It has been established a historicalconceptual understanding on the idea of human dignity, which is a f...
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As relações do Direito com a Moral continua sendo um dos temas mais agudos da jusfilosofia. No atual estágio do direito positivo, como nunca antes ocorrera, a eticidade está presente radicando estas duas categorias. Mas impõe-se uma retrospectiva histórica, para acompanhar e compreender toda esta evolução. O tema mostra-se desafiador em KANT, porquanto inserido em seu sistema, o que lhe dá completude. E, a partir daí, os questionamentos sobre o imperativo categórico revelado pela razão prática, a autonomia da Moral e a heteronomia do Direito, a aparente antinomia entre liberdade e coatividade, a justiça como a medida da liberdade. A grande indagação a se fazer é at&eacu...
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...imperativo categórico e de onde se extrai o elemento culpa p...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUTORIZAÇÃO DE USO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. CAMELÓDROMO. Ação de interdito proibitório ajuizada contra o Município de Caxias do Sul. Pretensão de manutenção da autorização para posse e exploração de banca de camelô. Violação da legislação municipal que regulamenta o exercício da profissão de camelô. Inexistência de abuso de poder na notificação expedida para cancelamento da autorização. Mérito da causa (cotejo de provas) analisado em mandado de segurança anteriormente impetrado. Ocorrência de coisa julgada. Ausência de fato ou direito novo a ensejar reapreciação de questões já decididas. Não preenchimento dos requisitos dispostos no art. 471 e parágrafos, do CPC. Manutenção da sentença de ...
... da ação de interdito proibitório é imperativo categórico que se impõe. Apelo improvido. |Apela...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EM PATAMAR DE ALÇADA. INCOMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO A ADOTAR. FUNDAMENTOS. LAUDOS TÉCNICOS. OPÇÕES. SILOGISMO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. A fixação do valor da causa na petição inicial é um imperativo categórico que tem na lei os critérios de sua fixação a evitar o abuso de direito processual pela parte, seja autora ou ré. Todas as ações tem conteúdo estimável segundo Pontes de Miranda, destacando que um dos aspectos relevantes para a determinação do valor da causa é referente à competência ratione valori, matéria de ordem pública. Somente é admissível estabelecer o valor como o de alçada nas hipóteses em que seja impossível, no momento da propositura da ação, estabelecer o valor certo que exige...
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A possibilidade dos indivíduos encontrarem respostas às questões de justiça e de correção das suas ações é ocultada ou pelo subjetivismo moderno ou pelo tecnicismo alcançado pela concepção atual de Direito. O presente trabalho pretende revelar, através da faculdade do juízo, isto é, no juízo reflexivo kantiano, a formação das normas e de sua exigibilidade. Para tanto, deve-se afastar a atual concepção de norma, que ainda é vista como um imperativo hipotético, externo aos sujeitos que se destina a norma, dado que, naquela situação acima descrita, as pessoas têm que encontrar as respostas independentemente de padr&oti...
...Kant chama a isto de imperativo categórico. Há ainda o imperativo hipotético, caracterizado...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EM PATAMAR DE ALÇADA. INCOMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO A ADOTAR. FUNDAMENTOS. LAUDOS TÉCNICOS. OPÇÕES. SILOGISMO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. A fixação do valor da causa na petição inicial é um imperativo categórico que tem na lei os critérios de sua fixação a evitar o abuso de direito processual pela parte, seja autora ou ré. Todas as ações tem conteúdo estimável segundo Pontes de Miranda, destacando que um dos aspectos relevantes para a determinação do valor da causa é referente à competência ratione valori, matéria de ordem pública. Somente é admissível estabelecer o valor como o de alçada nas hipóteses em que seja impossível, no momento da propositura da ação, estabelecer o valor certo que exige...
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FLUXO PROCESSUAL. Há litispendência quando está em curso ação cuja sentença teria de examinar e decidir quanto às mesmas quaestionis facti e às mesmas quaestiones iuris. Caso em que o autor da ação civil pública é o Ministério Público e demandados o ora recorrente e outros. Nestes embargos à execução o embargante é o ora recorrente e embargado o Município de Giruá que é exeqüente na execução embargada. Relação jurídica como posta que estabelece relação de dependência entre ambas as ações, quando o julgamento de uma ¿ embargos ¿ é causa cuja declaração sobre a existência ou inexistência da relação é pressuposto e ainda constituiu-se em objeto principal da outra ação ¿ a civil pública. Impositividade de...
... de suspensão do fluxo processual como imperativo categórico na forma do disposto no art. 265, IV, ...
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HABEAS CORPUS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Se não foram juntados os documentos mais importantes para o exame da ilegalidade da decisão da origem, a denegação do habeas corpus é um imperativo categórico que se impõe. DENEGADO O HABEAS CORPUS. (Habeas Corpus Nº 70019705672, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 05/09/2007)
