O presente artigo analisa os fundamentos em que se sustentam as principais linhas de pensamento teórico acerca da pena de reclusão, fazendo uma breve reflexão sobre as teorias clássicas da pena, que entendem ser sua finalidade o restabelecimento da ordem social lesada; uma segunda linha, que propõe a ressocialização do criminoso e, finalmente, uma linha híbrida, que congrega elementos das anteriores, na tentativa de formular uma "terceira via" no que diz respeito à pena de reclusão e à sua utilidade. Analisa o perfil do criminoso no Brasil e o trabalho na prisão como instrumento de ressocialização, à luz das novas formas de organização do mercado de trabalho. This article analyzes the bases of the main theoretical lines of thought on the penalty of reclusion. It reflects briefly on the...
... pilares fincados no princípio moral estabelecido pela filosofia idealista de Kant - o imperativo ca...
Conferência proferida no Doutorado em Filosofia do Direito na Universidade de Buenos Aires, em 17/ 11/10, e na Sessão de abertura das II Jornadas NordPatagônicas de Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito, na Universidade Nacional de la Patagônia em Puerto Madryn, em 22/ 11/10.
EXECUÇÃO PENAL HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO ATRASO NO RETORNO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS JUSTIFICATIVA CARENTE DE COMPROVAÇÃO FUGA CARACTERIZADA PERDA DOS DIAS REMIDOS LIMITAÇÃO ÀQUELES AINDA NÃO DECLARADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Evidenciando-se que a justificativa apresentada pelo reeducando para o atraso de seis dias para a reapresentação no cárcere após o término das saídas temporárias não restou devidamente comprovada, além de se mostrar inidônea, mostra-se configurada a falta grave consistente na fuga. II. Os dias remidos pelo apenado mediante seu labor são considerados como pena efetivamente cumprida. Precedentes. III. A perda dos dias remidos constitui um potencial modo de incentivar o bom comportamento do apenado ...
...Kant (1724-1804) tinha a pena como imperativo categóri.../2007), e apresentou-se após o prazo estabelecido (21/5/2007), evidentemente praticou falta grave - ...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição." (Lei de Execução Penal, artigo 111). Ordem denegada. (HC 37.387/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 16.12.2004, DJ 04.08.2008 p. 1)
...Hipótese em que o quantum então estabelecido não autoriza a permanência do apenado no regime ...Kant (1724 - 1804) tinha a pena como imperativo categó...
O presente artigo versa sobre o Princípio Responsabilidade de Hans Jonas, tendo por escopo analisar juridicamente a liberação pelo Supremo Tribunal Federal das pesquisas com células-tronco embrionárias no Brasil. Verificou-se que a dignidade humana foi o critério hermenêutico utilizado pelo STF no julgamento da ADIN 3.510, tendo sido utilizada como principal argumento para a solução da controvérsia jurídica, servindo de diretriz material para a identificação do Princípio Responsabilidade, partindo do pressuposto de que existem direitos e princípios implícitos ou decorrentes que pertencem ao corpo fundamental da Constituição Federal, mesmo não constando ex...
... Tudo isso traz a necessidade de novos imperativos para o agir tecnológico, que atendam os novos esp... de Jonas se contrapunha ao imperativo kantiano, proposto nos moldes do positivismo jurídico que ...29 Daí ter sido categórico quando afirmou que nenhuma motivação, por mais l..., os princípios não precisam ser estabelecidos explicitamente, podendo ser derivados de uma tradi...
Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei nº 8.072/90). Execução (forma progressiva). As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. Já há muito tempo que o ordenamento jurídico brasileiro consagrou princípios como o da igualdade de todos perante a lei e o da individualização da pena. O da individualização convive conosco desde o Código de 1830. É disposição eminentemente proibitiva e eminentemente excepcional a lei dos crimes denominados hediondos; portanto, proposição prescritiva de interpretação/exegese estrita. Em bom momento e em louvável procedi...
...Kant (1724 - 1804) tinha a pena como imperativo categó... exame do quadro fático-probatório estabelecido no processo. A Lei 9455/97 dispõe exclusivamente ...
Este trabalho visa analisar a possibilidade de participação do sujeito passivo na fase préprocessual da persecução penal, a fim de exercer influência sobre a formação da opinio delicti do Ministério Público acerca do processo ou não-processo. Será examinada a doutrina neoconstitucionalista, sua repercussão no Processo Penal e, especificamente, no Inquérito Policial, com uma proposta de superação da visão autoritária tradicional por uma visão democrática participativa. Palavras-Chave: Inquérito Policial; Filtragem Constitucional; Direito de Influência; Democracia Participativa. This work aims to analyze the possibility of participation of the taxable person in the pre-procedural criminal prosecution, in order to exercise influence over the formation of the opin...
..., não tinha procedimento formal estabelecido em lei e nem partes, sendo que o acusado tinha o d...É conhecida a doutrina de Kant, que colocava como necessidade moral absoluta, commo imperativo categórico, tratar sempre o indivíduo como um fi...
Apresentação do problema II. A progressiva superação do preconceito. Parte I Pré-compreensão do tema e panorama do direito comparado. III. Orientação sexual, relações homoafetivas e o papel do Direito e do Estado. IV. A união estável entre pessoas do mesmo sexo no direito comparado. Parte II A Constituição de 1988 e o reconhecimento jurídico das relações entre pessoas do mesmo sexo. V. Uniões homoafetivas e princípios constitucionais. 1. Princípio da igualdade. 1.1. Igualdade formal e material. Igualdade na lei e perante a lei. 1.2. Fundamentos invocados para a desequiparação. 2. Princípio da liberdade pessoal, do qual decorre a autonomia privada. 3. Princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Princípio da segurança jurídica. VI. O primado da afetividade: a união homoafetiva como ent...
...Este pacto pode ser estabelecido por duas pessoas físicas maiores, de sexo diferen... da proteção estatal pessoas que, por imperativo constitucional, deveriam encontrar-se por ela abra... . Immanuel Kant, Fundamentação à metafísica dos costumes, 2005... sabe, uma das máximas do imperativo categórico kantiano, proposições éticas superadoras do uti...
AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO. FATO SUPERVENIENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA REDUZIR A PENA E FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO. Recurso prejudicado. (Agravo Nº 70025263435, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 07/08/2008)
..., no nível da filosofia, foi elaborado por Kant e Hegel, ainda que cada qual enfocasse o tema com ..., como se sabe, concebeu a pena como imperativo categórico, ou seja, afirmando-a como uma exigên... que sua acolhida permite seja estabelecido um limite de garantia para o condenado. Assim, nas...
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