PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. CABIMENTO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO VALOR. REVISÃO. IMPEDIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. A citada violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. No caso, contata-...
... a inexistência de negligência, imperícia ou imprudência da parte. Destarte, as sequelas or...
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. EM REGRA, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como "de meio", sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o "resultado", tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os profissionais da saúde especializados nessa ciência, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto qu...
... agiu com negligência, imprudência ou imperícia, ou mesmo que o insucesso se deu em decorrência d...
ACIDENTE DO TRABALHO INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. A circunstância de o acidente do trabalho ocorrer durante o labor não gera, por si só, o dever de indenizar. Hipótese em que não restou demonstrado que o empregador tenha concorrido com conduta que revele negligência, imperícia ou imprudência ou, ainda, que não tenha adotado as diligências necessárias para evitar o acidente. Hipótese que escapa da área de abrangência da culpa.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NEGLIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBLIDADE 1. Não se pode taxar de inepta a denúncia que, assegurando o contraditório e a ampla defesa, demonstra, com elementos mínimos, o fato supostamente criminoso, bem como o possível envolvimento dos acusados no delito em tese, de forma suficiente para a deflagração da ação penal. Se a exordial acusatória evidenciou o nexo de causalidade entre o resultado morte e a negligência das Pacientes médicas da policlínica onde a vítima estava internada, porque eram as responsáveis diretas pelas medidas necessárias para o diagnóstico e combate da doença...
... com a imprudência, negligência ou imperícia do agente, modalidades da culpa que não se confun...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente ocorrido com menor de idade nas dependências de unidade de ensino. Negligência, imperícia ou imprudência da instituição não verificadas. Inexistência dos pressupostos do instituto da responsabilidade civil. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70039271556, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 17/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NOSOCÔMIO. LAQUEADURA DE TROMPAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Hipótese em que o hospital só é parte legítima para responder pelos danos sofridos por paciente que se submeteu a intervenção cirúrgica em suas dependências, em razão de erro médico, se o profissional mantiver vínculo de preposição ou integrar a estrutura hospitalar. Comprovada a inexistência de vínculo empregatício entre o primeiro e o segundo demandados quando da realização da laqueadura, razão pela qual o nosocômio não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 2. Ainda que se trate de relação de consumo, a responsabilidade do médico é subjetiva, nos termos do disposto no art. 14, §4º do di...
...Assim, não restando comprovada a imperícia, negligência ou imprudência, tampouco o nexo cau...
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O juízo acerca da ilegalidade do ato tido como ímprobo, sem a devida demonstração do elemento subjetivo dos agentes públicos, não é suficiente para a condenação por improbidade administrativa (precedentes idênticos). "É razoável presumir vício de conduta do agente público que pratica um ato contrário ao que foi recomendado pelos órgãos técnicos, por pareceres jurídicos ou pelo Tribunal de Contas. Mas não é razoável que se reconheça ou presuma esse vício justamente na conduta oposta: de ter agido segundo aquelas manifestações, ou de não ter promovido a revisão de atos praticados como ne...
... conduta movida por imprudência, imperícia ou negligência, não há culpa e muito menos impr...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DE ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL QUE DÁ CONTA DE QUE NÃO HOUVE NEGLIGENCIA IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA PELA PARTE RÉ QUANDO DA EXECUÇÃO DE SEU LABOR QUE ENSEJASSEM QUAISQUER DOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033712969, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 30/06/2011)
Apelação cível. Responsabilidade civil decorrente de erro médico. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Autora ingressou com ação indenizatória contra dois hospitais, quais sejam, o Hospital São Lucas da PUC/RS e o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., pedindo a análise da responsabilidade dos mesmos pelo evento danoso de maneira individual. Quanto ao Hospital São Lucas, os demandantes alegaram que os seus prepostos agiram com negligência, imprudência e imperícia, pois não foram solicitados exames de imagem para a paciente, o que corroborou para o erro no diagnóstico da moléstia que a acometia, levando a óbito a genitora dos autores por conta de peritonite ocasionada por uma hérnia femural estrangulada. Ainda, os requerentes sustentaram que o nosocômio limitou-se a conceder alta ho...
Apelação cível. Responsabilidade civil decorrente de erro médico. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Autora ingressou com ação indenizatória contra dois hospitais, quais sejam, o Hospital São Lucas da PUC/RS e o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., pedindo a análise da responsabilidade dos mesmos pelo evento danoso de maneira individual. Quanto ao Hospital São Lucas, os demandantes alegaram que os seus prepostos agiram com negligência, imprudência e imperícia, pois não foram solicitados exames de imagem para a paciente, o que corroborou para o erro no diagnóstico da moléstia que a acometia, levando a óbito a genitora dos autores por conta de peritonite ocasionada por uma hérnia femural estrangulada. Ainda, os requerentes sustentaram que o nosocômio limitou-se a conceder alta ho...
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