HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NEGLIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBLIDADE 1. Não se pode taxar de inepta a denúncia que, assegurando o contraditório e a ampla defesa, demonstra, com elementos mínimos, o fato supostamente criminoso, bem como o possível envolvimento dos acusados no delito em tese, de forma suficiente para a deflagração da ação penal. Se a exordial acusatória evidenciou o nexo de causalidade entre o resultado morte e a negligência das Pacientes médicas da policlínica onde a vítima estava internada, porque eram as responsáveis diretas pelas medidas necessárias para o diagnóstico e combate da doença...
... com a imprudência, negligência ou imperícia do agente, modalidades da culpa que não se confun...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NOSOCÔMIO. LAQUEADURA DE TROMPAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Hipótese em que o hospital só é parte legítima para responder pelos danos sofridos por paciente que se submeteu a intervenção cirúrgica em suas dependências, em razão de erro médico, se o profissional mantiver vínculo de preposição ou integrar a estrutura hospitalar. Comprovada a inexistência de vínculo empregatício entre o primeiro e o segundo demandados quando da realização da laqueadura, razão pela qual o nosocômio não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 2. Ainda que se trate de relação de consumo, a responsabilidade do médico é subjetiva, nos termos do disposto no art. 14, §4º do di...
...Assim, não restando comprovada a imperícia, negligência ou imprudência, tampouco o nexo cau...
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. EM REGRA, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como "de meio", sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o "resultado", tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os profissionais da saúde especializados nessa ciência, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto qu...
... ao réu demonstrar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, ou mesmo que o insuce...
Apelação cível. Responsabilidade civil decorrente de erro médico. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Autora ingressou com ação indenizatória contra dois hospitais, quais sejam, o Hospital São Lucas da PUC/RS e o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., pedindo a análise da responsabilidade dos mesmos pelo evento danoso de maneira individual. Quanto ao Hospital São Lucas, os demandantes alegaram que os seus prepostos agiram com negligência, imprudência e imperícia, pois não foram solicitados exames de imagem para a paciente, o que corroborou para o erro no diagnóstico da moléstia que a acometia, levando a óbito a genitora dos autores por conta de peritonite ocasionada por uma hérnia femural estrangulada. Ainda, os requerentes sustentaram que o nosocômio limitou-se a conceder alta ho...
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O juízo acerca da ilegalidade do ato tido como ímprobo, sem a devida demonstração do elemento subjetivo dos agentes públicos, não é suficiente para a condenação por improbidade administrativa (precedentes idênticos). "É razoável presumir vício de conduta do agente público que pratica um ato contrário ao que foi recomendado pelos órgãos técnicos, por pareceres jurídicos ou pelo Tribunal de Contas. Mas não é razoável que se reconheça ou presuma esse vício justamente na conduta oposta: de ter agido segundo aquelas manifestações, ou de não ter promovido a revisão de atos praticados como ne...
... conduta movida por imprudência, imperícia ou negligência, não há culpa e muito menos impr...
Apelação cível. Responsabilidade civil decorrente de erro médico. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Autora ingressou com ação indenizatória contra dois hospitais, quais sejam, o Hospital São Lucas da PUC/RS e o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., pedindo a análise da responsabilidade dos mesmos pelo evento danoso de maneira individual. Quanto ao Hospital São Lucas, os demandantes alegaram que os seus prepostos agiram com negligência, imprudência e imperícia, pois não foram solicitados exames de imagem para a paciente, o que corroborou para o erro no diagnóstico da moléstia que a acometia, levando a óbito a genitora dos autores por conta de peritonite ocasionada por uma hérnia femural estrangulada. Ainda, os requerentes sustentaram que o nosocômio limitou-se a conceder alta ho...
Apelação cível. Responsabilidade civil decorrente de erro médico. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Autora ingressou com ação indenizatória contra dois hospitais, quais sejam, o Hospital São Lucas da PUC/RS e o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., pedindo a análise da responsabilidade dos mesmos pelo evento danoso de maneira individual. Quanto ao Hospital São Lucas, os demandantes alegaram que os seus prepostos agiram com negligência, imprudência e imperícia, pois não foram solicitados exames de imagem para a paciente, o que corroborou para o erro no diagnóstico da moléstia que a acometia, levando a óbito a genitora dos autores por conta de peritonite ocasionada por uma hérnia femural estrangulada. Ainda, os requerentes sustentaram que o nosocômio limitou-se a conceder alta ho...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. A obrigação de reparar por erro médico exige a comprovação de que o profissional tenha agido com imperícia, negligência ou imprudência, além da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta médica e as conseqüências lesivas à saúde do paciente, sem o que não se pode atribuir responsabilidade civil. O conjunto probatório não autoriza a conclusão de que o serviço médico foi culposamente mal prestado ou mesmo que tenha contribuído de qualquer forma para os problemas de saúde apresentados pela parte autora. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70040944316, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 09/06/2011)
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. A obrigação de reparar por erro médico exige a comprovação de que o profissional tenha agido com imperícia, negligência ou imprudência, além da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta médica e as conseqüências lesivas à saúde do paciente, sem o que não se pode atribuir responsabilidade civil. O conjunto probatório não autoriza a conclusão de que o serviço médico foi culposamente mal prestado ou mesmo que o atendimento hospitalar oferecido tenha contribuído de qualquer forma para os problemas de saúde apresentados pela autora. Sentença mantida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70039537386, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgad...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. AGRAVAMENTO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DUPLAMENTE CONSIDERADA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM. O homicídio culposo é aquele em que o agente produz o resultado morte por ter agido com imprudência, negligência ou imperícia, situando-se a causa de aumento de pena referente à inobservância de regra técnica de profissão no campo da culpabilidade, demonstrando que o comportamento do agente merece uma maior censurabilidade. De toda sorte, não se pode utilizar do mesmo fato para, a um só tempo, tipificar a conduta e, ainda, fazer incidir o aumento de pena, o que consistiria bis in idem. Hipótese em que a peça exordial em momento algum esc...
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