impericia no transito
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;. d) ato de pessoa privada do ...
-
Em vigor
Código Penal
... agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Parágrafo único- Salvo os ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... à continuidade da autorização em razão de negligência, imperícia ou abandono, o órgão ou a entidade competente pode extingui-la mediante ...
-
Acórdão nº 2007/0009513-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE DEVER DE CUIDADO NÃO DEMONSTRADA. CONDUTA CULPOSA NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O crime de homicídio culposo exige, para a sua configuração, a descrição de fato que revele a existência de negligência, imprudência ou imperícia. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal. (HC 74.781/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,...
... fato que revele a existência de negligência, imprudência ou imperícia. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº 2013/0344913-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE CULPA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação dos princípios constitucionais da
... configuração de negligência, imprudência ou imperícia em sua . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... agente deu causa ao resultado por imprudência, negligencia ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser ...
-
Acordao Nº 165697 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS. EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Não há que se falar em responsabilidade civil objetiva da concessionária prestadora de serviço público de transporte coletivo (art. 37, §6º, da CF), quando constatada nos autos a...
..., que não há prova da culpa exclusiva da vítima nem de sua imperícia; a sinalização semafórica estava com defeito; o risco de dano é ... -
Acórdãos nº 1003531-34.2017.8.26.0438 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Suspensão da CNH. Infração meramente administrativa. Determinada a exclusão dos pontos atinentes à infração contida no art. 233 do CTB. Conduta que não demonstra qualquer periculosidade ou conduta temerária ao volante. Precedentes do STJ e do TJSP. Reexame necessário desprovido. (TJSP; Reexame Necessário 1003531-34.2017.8.26.0438; Relator (a): Marcelo...
... volante, nem possível negligência, imprudência ou imperícia no trânsito, motivo pelo qual não deve ter a pontuação ... -
Relatório e Voto com número 5579844-48.2018.8.09.0146 da 4ª Câmara Cível, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFASTADO. PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPROCEDENTE 1. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença concomitante da conduta (comissiva ou omissiva) ilícita, nexo causal e dano ou prejuízo, nos moldes dos arts. 186 e 927 do CC. 2.
...modalidades negligência, imprudência ou imperícia. No trânsito, o motorista deve praticar a direção defensiva, ... -
Acórdãos nº 1007501-24.2016.8.26.0132 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Pedido de exclusão da infração de trânsito de natureza administrativa (falta de licenciamento do veículo), já que não representaria risco à segurança do trânsito. Sentença que concedeu a segurança. Manutenção. Conduta que não demonstra qualquer periculosidade ao volante. Precedentes do STJ. Reexame necessário desprovido. (T
... volante, nem possível negligência, imprudência ou imperícia no trânsito, motivo pelo qual não deve ter a pontuação ... -
Acórdão Nº 0021912-71.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVA ORAL E PERICIAL. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO DO AUTOR (2) NÃO CONHECIDO POR TAMBÉM RESTAR PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
...exclusão de cobertura por danos causados por negligencia, imperícia ou imprudência do beneficiário,. bem como por transitar acima do limite ... -
Acórdão Nº 0023407-14.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO REQUERIDO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. 1. Nos casos de acidente de trânsito, a conduta do agente é aferida sob o prisma da responsabilidade civil subjetiva, nos termos do artigo 186, do Código Civil. 2. É indispensável a demonstração da culpa para a caracterização do ato ilícito imputado à parte. A...
... vez, configura-se como sendo a negligência, imprudência ou imperícia em relação ao direito alheio. . 3. Os elementos de prova carreados aos ... -
Acórdão Nº 0021516-32.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-05-2020
EMENTA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTAS DE TRÂNSITO. A multa aplicada por infração de trânsito decorre, como regra, de conduta culposa do condutor, que age com imprudência ou imperícia na condução do veículo. Portanto, o desconto sofrido pelo empregado a esse título quando há expressa previsão contratual ou normativa que o autoriza, como na hipótese, encontra respaldo no §1º do art. 462 da CLT.
..., de conduta culposa do condutor, que age com imprudência ou imperícia na condução do veículo. Portanto, o desconto sofrido pelo empregado a ... -
Acórdão Nº 0021939-26.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-09-2020
MOTORISTA DE ÔNIBUS. JUSTA CAUSA. Comprovado o fato de ter o reclamante utilizado o celular para filmar o incidente enquanto dirigia, tendo agido com imperícia e imprudência no desempenho de sua atividade profissional. Frise-se que, considerando a função de motorista, utilizar o?celular?na direção do veículo, por si só, é suficiente a ensejar a?justa?causa?, porque o mínimo que se exige do...
... para filmar o incidente enquanto dirigia, tendo agido com imperícia e imprudência no desempenho de sua atividade profissional. Frise-se que, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069576-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - NÃO COMPROVADA IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DO AGENTE - PEDIDO IMPROCEDENTE.
... afirmar que o acidente tenha sido resultado de imprudência ou imperícia do condutor do veiculo, ora apelado. Nota-se pelos relatos ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
..., em decorrência de causas não intencionais, por negligência, imperícia ou imprudência, e que traga prejuízo ao consumidor;. XIV - alteração ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... é imprescindível a presença de negligência, imprudência ou imperícia, por força da conduta que o tema exige aos suplementos de direito civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001234-26.2013.5.06.0145), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RODOVIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Exercendo o reclamante a função de "motorista de caminhão", em rodovias, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da empregadora, com base na teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável pelos riscos ou perigos que a sua...
... qualquer investigação acerca da negligência, imprudência ou imperícia da empregadora. Irrelevante, inclusive, que o acidente seja causado por ... -
Acórdão Nº 0000871-42.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA DO APELADO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. PROVAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR. NÃO SE COMPROVANDO A CULPA DO MOTORISTA NÃO HÁ O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As provas trazidas aos autos não são suficientes para imputar culpa derivada de imperícia, imprudência ou
... argumento do apelante, “podemos observar que nítido é a imperícia do condutor apelado, eus que na condução do veículo, realizou uma ... as considerações feitas , “podemos observar que o acidente de transito em questão somente ocorreu pela imprudência do apelado, que na ... -
Acórdão nº 1.0112.17.003122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE CAMPO BELO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CIRURGIA DETERMINADA POR LIMINAR. DEMORA NO CUMPRIMENTO. SEQUELA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.- A teoria da culpa administrativa por "faute du service"...
... por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, imperícia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito ... -
Acórdão nº 1.0112.17.003122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE CAMPO BELO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CIRURGIA DETERMINADA POR LIMINAR. DEMORA NO CUMPRIMENTO. SEQUELA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.- A teoria da culpa administrativa por "faute du service"...
... por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, imperícia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito ... -
Acórdão Nº 0000969-73.2014.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO AVIADO PELO REQUERIDO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. BURACO NA PISTA. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO PREVENTIVA NÃO REALIZADA. DEVER DE RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL. 1. É ônus do autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. 2.
... estrito, esta numa de suas três vertentes a negligência, a imperícia ou a imprudência não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PRECISA DA CONDUTA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DEVER DE CUIDADO. 1. Quando falta à denúncia a descrição individualizada da conduta do acusado, com a exposição do fato criminoso e de todas as suas circunstâncias, isto é, se não reúne a peça as exigências
-
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.SÚMULA N. 7/STJ. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARADIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RE N. 607.107/MG.TEMA 486. JULGADO CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVASDE DIREITOS....
-
Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA.OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA. AGRAVO PROVIDO.1. Nos delitos culposos deve ser indicada a falta ao dever decuidado do agente e a sua relação com o resultado ocorrido,possibilitando o exercício da defesa do réu.2. Não havendo a devida narrativa da conduta...