PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO ESCORREITA. ELEMENTO IMPERTINENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) DOSIMETRIA. PENA BASE. INCREMENTO EXCESSIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PENA REDIMENSIONADA. O indeferimento de produção de prova, quando motivado, não atenta contra a garantia da ampla defesa. In casu, negou-se a realização de perícia grafotécnica para a comprovação de fato que não alteraria o desate condenatório - daí não se cristalizar constrangimento. A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. In casu, na sentença, houve condenação pelo delito de estelionato e absolvição pela corrupção ativa. Em seg...
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDÍCIOS DE SUPRESSÃO DE TRECHOS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. AMPLA DEFESA. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. Tendo a defesa requerido a oitiva de perito e a realização de perícia técnica antes do encerramento da instrução criminal e tendo sido determinada a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência do crime tipificado no art. 10 da Lei nº 9.296/96, ante a existência de indícios de que as interceptações telefônicas teriam sido realizadas sem ordem judicial, não há que se falar em preclusão quanto ao pedido para se verificar a autenticidade e integralidade das mencionadas interceptações telefônicas, eis que, diante de um quadro duvidoso acerca da lic...
... perícia requerida não se apresenta impertinente. 2. Se, no caso concreto, os fatos submetidos à i...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. Nega-se seguimento a recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7/STJ se, para reformar o acórdão recorrido, é necessário reapreciar cláusula contratual e outros elementos fáticos dos autos. Estabelecido, no acórdão estadual, que o cônjuge da agravante obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula n. 332 do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1196639/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE ...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Antecipação de Tutela. Para fins de exame da verossimilhança os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Havendo novos elementos nos autos que indicam a incapacidade permanente do segurado para as suas atividades laborativas habituais, cabível a concessão da antecipação de tutela. Cabível a concessão da antecipação de tutela requerida na apelação para imediata implantação do benefício. Realização de Perícia em Cardiologia e Prova Testemunhal O juiz, ao prestar a tutela jurisdicional, não se vinculará a esta ou aquela prova produzida no feito, mas formará sua convicção com os elementos...
... probatório presente nos autos, impertinente se revela o protesto pela realização de prova te...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ROUBO QUALIFICADO (ART. 242, § 2º, I E II, DO CPM). BENS SUBSTRAÍDOS DE PROPRIEDADE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DA CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I Hipótese de incidência das alíneas a e b do inciso III do art. 9º do Código Penal Militar, afastando qualquer dúvida sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar o roubo dos objetos pertencentes ao Exército Brasileiro, os ...
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PAULIANA. CITAÇÃO DOS SUBADQUIRENTES. PROVA DA MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. -STJ. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283-STF. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO. ARTIGO 398, DO CPC. SÚMULA N. 284-STF. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182-STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ARTIGO 257, DO RISTJ. DESPROVIMENTO E REJEIÇÃO. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7, do STJ). II. Aplica-se o enunciado n. 283, da Súmula da Excelsa Corte, ao recurso especial que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. III. O pedido é aquilo que se p...
... no recurso especial de norma impertinente à hipótese dos autos, no caso, o artigo 398, do ...
Rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse. Cerceamento de defesa inexistente. Inadimplemento incontroverso. Impertinente a discussão acerca da abusividade dos reajustes das prestações se ausente pedido de purgação da mora por valor menor. Recurso desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E PERCENTUAL DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. As questões relativas à atualização monetária e ao percentual de juros de mora não foram suscitadas nas razões do recurso especial, sendo de todo impertinente o seu exame em sede de agravo regimental, não havendo que se falar em aplicação de norma superveniente, uma vez que o apelo foi interposto em outubro de 2010, quando já se encontrava em vigor a Lei nº 11.960/2009. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 14.593/MG, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 26/10/2011)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . PRESCRIÇÃO. AVERIGUAÇÃO DA INÉRCIA DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. TEMA JÁ APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.102.431/RJ). ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM ESTRIBADO EM MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 1º-D DA LEI N. /97. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. A Primeira Seção desta Corte, em 9.12.09, quando do julgamento do REsp n. 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento já adotado pelo STJ no sentido de q...
... que "em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494⁄97,...
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