HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, DESCAMINHO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. CRIME ÚNICO COM RELAÇÃO A DUAS DAS CONDUTAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DESCAMINHO. LIMITE DE R$ 10.000,00. HIPÓTESE PECULIAR. QUADRILHA E IMPUTAÇÃO DE VÁRIOS DELITOS. CONDUTAS CONSIDERADAS COMO UM TODO. TRIBUTOS QUE SOMAM MAIS DE DEZ MIL REAIS. RELEVÂNCIA PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDICAÇÃO DE CONCRETAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. Se as alegações de crime único, no tocante aos fatos descritos na denúncia como segundo e terceiro, e de inépcia da peça acusatória, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não po...
..., o que revela dolo premeditado e não de ímpeto. O réu registra antecedentes criminais, conforme ... restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão da...
PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - SENTENÇA - NOVA CLASSIFICAÇÃO DADA AO DELITO, DECORRENTE DA SIMPLES CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL, EM FACE DO FATO SUFICIENTEMENTE NARRADO NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE - DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE 'MUTATIO LIBELLI', MAS DE 'EMENDATIO LIBELLI' - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 E ART. 384, AMBOS DO CPP. Pode o juiz dar nova definição jurídica ao crime, mormente quando o fato está explicitamente narrado na denúncia, não havendo, nesse caso, surpresa para a defesa, inexistindo quaisquer diligências a serem suscitadas posto que não se configura a hipótese do art. 384 ('mutatio libelli'), mas a do art. 383 ('emendatio libelli'), ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Superior Tribunal de...
... de última barreira de contenção de) o ímpeto extra-estatal (da sociedade, da vítima e dos afet...Se perder de vista este necessário significado de decorrência de um malum actionis, considerando...
Introdução. Desenvolvimento. Conclusões.
... que vem do latim violentia, tendo seu significado sob várias formas, como abuso de força, opressão, ímpeto ofensivo, ato violento e de violentar. . . . Jur...
APELAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI Nº 11.343/06. - Há prova da materialidade, bastando para tanto verificar o ''AUTO DE APREENSÃO'' e a conclusão constante de cada um dos seguintes documentos: ''LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA'' e Laudos Nºs 28585-41/2006 e 28584-41/2006, estes últimos do Instituto-Geral de Perícias. - O acusado, quando do flagrante, utilizou-se do direito de permanecer em silêncio. Ouvido em Juízo, afirmou que trazia consigo a droga apreendida, que se destinava ao seu próprio consumo. - Temos, contudo, que a versão do acusado não se apresenta verossímil. Com efeito, não haveria razão para o réu, que sequer utilizava a droga no serviço, conforme alegou, trazer consigo tamanha quantidade de entorpecentes. O comportamento do acusado...
... do que aquela desencadeada por dolo de ímpeto. O grau da culpa (grave, leve ou levíssimo) funda... em uma diagnose embebida de significado valorativo.3". Ensina Heleno Cláudio Fragoso: "No...
APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N° 11.343/2006 ?PREFACIAIS ARGÜIDAS PELA DEFESA DE ANDRÉ: DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - O documento encaminhado através dos Ofícios n° 612/07, do Laboratório de Perícias e n° 684/2007, da Delegacia de Polícia de Santo Antônio da Patrulha, ou seja, o Laudo N° 2012-40/2007 (¿PESQUISA DE CACAÍNA¿), já se encontrava nos autos, em cópia (fax) , à fls. 310, sendo que dele tiveram ciência o Ministério Público e a Defesa do ora recorrente André, que inclusive se manifestou sobre o mesmo. Assim, não se acolhe a inconformidade, pois o laudo poderia ser juntado após a prolação da sentença: HC 8586/MG, Relator Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Os documentos referidos ...
... do que aquela desencadeada por dolo de ímpeto. O grau da culpa (grave, leve ou levíssimo) funda... em uma diagnose embebida de significado valorativo.3" (grifei). As circunstâncias são de...
A potência sonora em Oroboro - Vazamentos, túneis, esquecimentos
Recursos de Reconsideração. Tomada de Contas Especial Criada a Partir de Representação. Contrato para Utilização de Instalações Portuárias. Alteração Contratual Sem o Devido Consentimento do Conselho de Administração, Com o Objetivo de Prever Reajuste de Preços em Períodos Não Inferiores a Doze Meses. Contas Irregulares. Débito. Multa. Natureza da CircunstÂncia Ensejadora de Reposicionamento Dos Valores Caracteriza o Mecanismo Contratual Utilizado Como Reajuste e Não Como Revisão, a Qual Pressupõe Fato Superveniente Imprevisível. Legislação Vigente Veda a Aplicação de Reajustes em Períodos Inferiores a Doze Meses. Conhecimento. Provimento. Contas Regulares Com Ressalva
... da economia e, com isso, frear o ímpeto inflacionário. Por conseguinte, essas normas cont...105. Os recorrentes confundem o significado do trecho impugnado do relatório. "78. O fato de ...
ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO. EMPREGO DE ARMA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. -O pedido de absolvição, embasado na insuficiência probatória, não merece acolhimento. A prova produzida não se resume à palavra da vítima, a qual é contraditada pela versão do apelante. Com efeito, a companheira da vítima, ouvida na Polícia e em Juízo, confirmou os fatos. A digna Promotora de Justiça, Dra. Ltícia Viterbo Ilges, contra-arrazoando o recurso, bem analisou a prova produzida. - Em relação à palavra da companheira da vítima, lembramos passagem das lições do insigne processualista Eduardo Espínola Filho. - Não merece reforma o édito condenatório. - APENAMENTO - A digna Juíza de Direito fixou a pena-base em 05 anos de reclusão, considerando como desfavoráveis as seguintes circunstâncias judiciais:? Culpab...
... premeditação (ao contrário do dolo de ímpeto) e a pertinácia – no caso em exame, o réu diri... em uma diagnose embebida de significado valorativo.3”. Observe-se, quanto ao tema, ainda...
APELAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. JÚRI. ? Ausência de razões defensivas. Preliminar argüida pelo Ministério Público: Rejeitada. - A ausência de razões não constitui óbice ao conhecimento do apelo, considerando que ¿O critério para a demarcação dos limites materiais da impugnação recursal é fixado pela petição ou termo de interposição, de modo que a falta de desenvolvimento da matéria nas razões não pode reduzir o alcance do exame do mérito pela instância superior, mesmo porque nenhuma relevância tem, para efeito de prejudicar o julgamento, a omissão da parte no arrazoamento do seu recurso (art. 601 do CPP). Conhecimento parcial da apelação que, na espécie, configura omissão ilegal.¿ (HC 70589/SP, Relator Ministro Ilmar Galvão, j. em 21/06/1994, 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal). - ...
... premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, e a pertinácia estão a apontar uma conduta mais... em uma diagnose embebida de significado valorativo.3" (grifei). O agente demonstrou ser po...
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