impetrante

1948714 resultados para impetrante

  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ...§ 1º O Presidente pode ouvir o impetrante, em cinco dias, e o Procurador-Geral quando não for o requerente, em igual prazo. § 2º Do despacho que conceder a suspensão caberá agravo ...
  • LEI 13300 de 23/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... autoridade ou de terceiro, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição. § 3º Se a recusa em ...
  • Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
    ... fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. § 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de ameaça de coação, as razões em que o impetrante funda o seu temor;. c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rôgo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...§ 2o A indenização não será devida:. a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;. b) se a acusação houver sido meramente privada. ARTIGO 631. Quando, no curso da ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei do Habeas Data
    ...ARTIGO 6. (VETADO). ARTIGO 7. Conceder-se-á habeas data:. I- para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;. II- para a retificação de dados, quando não se ...
  • Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DE SIGILO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 198, § 1º, II, DO CTN. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL....

    ... . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.765 - DF (2014/0019045-4).   . RELATOR. : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. IMPETRANTE. : MARIA AUXILIADORA DE VASCONCELLOS . ADVOGADO. : WALTER COUBE LANGSDORFF NETO  - RJ148385 . IMPETRADO . ...
  • Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o...

    ...Superior Tribunal de Justiça.  . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.539 - DF (2011/0215561-0). RELATOR. : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. IMPETRANTE". : JORGE LUIZ PEREIRA DE FRANÇA . ADVOGADO. : RICARDO LASMAR SODRÉ  E OUTRO(S) - RJ088826 . IMPETRADO . : MINISTRO DE ESTADO DA\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTROLADA PARCIAL E INDIRETAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 7.102/1983 CONFORME À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de...

    ... . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.088 - DF (2012/0179870-0).   . RELATOR. : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. IMPETRANTE. : ASSOCIAÇÃO . BRASILEIRA . DAS . EMPRESAS . DE . TRANSPORTE DE VALORES - ABTV . ADVOGADOS. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR

    ...4.  Em  relação  à  questão  n.  2  da  prova  dissertativa,  a  análise  dos . pedidos  do  impetrante  revela  que  se  pretende  a  declaração  de  sua . ...
  • O art. 52, parágrafo único, do CPC de 2015 e o mandado de segurança em matéria tributária: competência do foro da autoridade impetrada ou do domicílio do impetrante?
  • Acórdão nº 2009/0178851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. INVALIDADE PARCIAL DA PONTUAÇÃO DE TÍTULOS. NÃO ATENDIMENTO DE CLÁUSULA DO EDITAL PELA REVISTA QUE PUBLICOU OS TEXTOS JURÍDICOS DO CANDIDATO. RETIRADA DE PONTOS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE DESEMPATE POR IDADE. APLICAÇÃO...

    ...textos  jurídicos  que  haviam  justificado  a  atribuição  dos  pontos  ao  impetrante,  em . decorrência de decisão anterior proferida em caso semelhante, também com supressão . dos pontos de títulos. ...
  • Acórdão nº MS 12480 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEMISSÃO. PRÁTICA DE COMÉRCIO. ART. 117, X, DA LEI N. 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO SERVIDOR PARA RESPONDER AOS TERMOS DO PAD. PROCURADOR INTIMADO. DEFESAS ESCRITAS APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. SERVIDOR INTIMADO. INÉRCIA E OMISSÃO DO IMPETRANTE. NULIDADE AFASTADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL...

    ...INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. SERVIDOR INTIMADO. INÉRCIA E OMISSÃO DO IMPETRANTE. NULIDADE AFASTADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL CONSTATADO PELA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. . Segurança denegada. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. PRETENSA TRANSMUTAÇÃO PARA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - Obsta a convolação de mera petição inicial para ação de mandado de segurança quando o impetrante se utiliza da inicial para buscar amparo do Poder Judiciário, direcionando ao intérprete o dever de eleger o procedimento a ser seguido, o qual...

    ...mandado  de  segurança  quando  o  impetrante  se  utiliza  da  inicial  para . buscar amparo do Poder Judiciário, direcionando ao intérprete o dever de . ...
  • Acórdão nº 2014/0209138-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DO ART. 118 DA LEI 8.112/90. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, SE AS JORNADAS SOMADAS SUPERAM 60 HORAS...

  • Acórdão nº 2015/0091204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC/73. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL TRANSFERIDO POR INTERESSE

    ...pretendida. 6.  Ressalte-se  que  a  alegação  da  União  de  que  antes  da  referida  remoção  a . impetrante  já  não  residia  com  este,  estando  ausente,  dessa  forma,  a  unidade . ...
  • Acórdão nº 2014/0203662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. DIREITO DE PRESENCIAR A ANÁLISE DE AMOSTRAS. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso ordinário em mandado...

    ...recurso  administrativo  em  que  o  impetrante  pretendia  a  anulação  do  resultado  de . ...
  • Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...

    ...DESNECESSIDADE  -  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL . NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO IMPETRANTE. Hipótese:  mandado  de  segurança  impetrado  em  face  de . ...
  • Acórdão nº 2015/0054670-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E XII, C/C 132, IV, DA LEI 8.112/1990 E ART. 9°, X, DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO PARA PROCESSAR E

    ...  . RELATOR. : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. R.P/ACÓRDÃO. : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. IMPETRANTE. : SIGEFREDO PEIXOTO DIOGENES . ADVOGADO. : KAIO TELES DE LIMA . IMPETRADO . ...
  • Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. ART. 20, §2º, DA LEI N. 7.716/1989. ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE INCITAR À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIO QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CARACTERIZAM A CONDUTA T&

    ...  . RELATOR. : MINISTRO . ERICSON . MARANHO . (DESEMBARGADOR . CONVOCADO DO TJ/SP). IMPETRANTE. : BELISÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR . IMPETRADO . : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA . PACIENTE  . : JONAS ABIB . EMENTA. ...
  • Acórdão nº 2010/0104671-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGÊNCIA REGULADORA. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. NULIDADES DO PAD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. COMPROVAÇÃO. PENA DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE COM OS FATOS APURADOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É cabível a adoção de provas emprestadas, desde que respeitados os princípios da...

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.411 - DF (2010⁄0104671-7). RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE : ANDRÉ LUIZ MERLO MARENGO ADVOGADO : JONAS MODESTO DA CRUZ E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA INTERES. : UNIÃO . ...
  • Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DEMISSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA. DESCUMPRIMENTO E JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. ART. 117, XV C/C ART. 132, XIII E 137, DA LEI 8.112/1990. INADEQUA

    ... . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.229 - DF (2012/0036383-2).   . RELATOR. : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. IMPETRANTE. : NEWTON BRUSSI . ADVOGADOS. : ALMIR GOULART DA SILVEIRA E OUTRO(S) - SP112026 .   . ...
  • Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA...

    ... . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.544 - DF (2015/0004447-1).   . RELATOR. : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. IMPETRANTE. : FABIO RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA . ADVOGADO. : HEIDY EVELYN WESTPHAL E OUTRO(S) - PR066942 . IMPETRADO . ...
  • Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTO VOLITIVO. CULPA RECONHECIDA PELA IMPETRANTE. SANÇÃO. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Sr. ...

    ... . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.715 - DF (2015/0080496-6).   . RELATOR. : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. IMPETRANTE. : GEISA MARIA TENORIO BRITTO . ADVOGADA. : DANIELA FERRETTO CAETANO  - DF032879 . IMPETRADO . : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA . ...

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