Implicado

• Acórdão nº 2005/0109136-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Maio de 2007

PROCESSO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LEI 9.317/96. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEI 9.784/99. Tutela antecipada concedida à empresa contribuinte que, em sede de ação declaratória, suscitou a nulidade de ato administrativo que, fundado na existência de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa, excluíra-a do Regime Fiscal do SIMPLES, sem, contudo, disponibilizar-lhe prazo para oferecimento de defesa prévia, o que teria implicado em inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada, a partir de 1º de julho de 2007, pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 20...

• Acórdão nº 833265 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Consoante dispõe o inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, o recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa, o que não ocorre na espécie.

• Acórdão nº AgRg no Ag 1415034 / TO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PRAZO PARA RESGATE. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. A indicação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC, sem particularizar qual seria a suposta omissão, contradição ou obscuridade existente no acórdão recorrido que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. A data da imissão provisória na posse do imóvel é o termo inicial para o resgate de Títulos da Dívida Agrária. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1415034/TO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIR...

• Decisão Monocrática nº 70041306929 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM. TEMPESTIVIDADE. Verificado nos autos que os embargos declaratórios foram opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de execução, e não contra o provimento anterior que havia restado omisso quanto à matéria, viável o reconhecimento da tempestividade do recurso oposto no qüinqüídio legal. Decisão desconstituída. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. Reconhecida a tempestividade dos embargos de declaração, os mesmos restam pendentes de apreciação pelo magistrado singular, implicado qualquer manifestação acerca dos honorários advocatícios nesta instância supressão de grau de jurisdição. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO...

• Acórdão nº 813722 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Consoante dispõe o inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, o recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa, o que não ocorre na espécie.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Março de 2011

DA NULIDADE CONTRATUAL. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO FIBRA E CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. DO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA BANCÁRIA. DA NATUREZA DAS ATIVIDADES PRESTADAS PELO RECORRIDO. DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 224 DA CLT AOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS COM BASE NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Hipótese em que o autor apenas trabalhou para a segunda ré - GVI, estando somente a ela subordinado, não restando comprovado o efetivo exercício das atividades pertinentes àquelas dos bancários, afastando-se o comando de declaração do vínculo de emprego com o primeiro demandado, Banco Fibra, absolvendo-o da condenação advinda das pretensões dependentes do reconhecimento da condição de bancário do autor. Por outro lado, se...

... financeira ao Banco Fibra, resta implicado o enquadramento do autor na categoria de financiá...

• Acórdão nº 809815 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Consoante dispõe o inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, o recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa, o que não ocorre na espécie.

• Acórdão nº REsp 1261208 / BA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS DO ESTADO DA BAHIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL N. 8.480/2002. OFENSA AOS ARTS. 535, 165 E 458 DO CPC QUE SE REPELE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PERDA DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. Trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Educação do Estado da Bahia com o objetivo de estender aos servidores aposentados as vantagens decorrentes de novo enquadramento funcional realizado pela Lei Estadual n. 8.480/2002 para os professores da ativa. Revela-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o ...

... salarial, ainda que ela não tenha implicado em redução nominal de proventos. 6. Não se conf...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... fenômeno científico quando nele está implicado com fato jurídico. No caso dos autos, cuida-se da...

• Acórdão nº 796118 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

RECURSO. Extraordinário. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou agravo regimental. Inexistência de ratificação do recurso extraordinário. Recurso prepóstero. Agravo regimental improvido. Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão recorrido, ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original.